Com toda a discussão que envolve a reforma tributária, na Câmara dos Deputados, deve ficar para o ano que vem a votação do projeto de lei que prevê a tributação de lucros e dividendos de empresas.

A isenção está prevista na Lei nº 9.249, de 1995. Mas a proposta do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que hoje aguarda a votação em duas comissões, altera o artigo 10 dessa lei para que incida Imposto de Renda Retido na Fonte.

Na justificativa do projeto de lei, apresentado no início do ano, o deputado afirma que essa iniciativa tem o cunho de ampliar o grau de justiça fiscal do sistema. Advogados tributaristas não concordam com o argumento. A principal alegação é a de que as empresas que distribuem lucros e dividendos já recolhem tributos sobre a renda. E se o projeto for mesmo aprovado haverá bitributação. O caso pode parar na justiça.

Para saber detalhes do projeto, que pode virar lei, clique no link abaixo.

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/544302.pdf