Para mim, foi um exercício de rico e contínuo aprendizado, além de um motivo de orgulho e prazer por poder compartilhar idéias e experiências com você. Mas acabou o blog Leis & Negócios. O mundo do direito, no entanto, entrou e permanece na minha vida há anos. Continuo com a coluna Por Dentro da Lei, da Exame PME, no site Consultor Jurídico e no Anuário da Justiça, atividades igualmente positivas e produtivas. O meu e-mail é o mesmo se quiser sugerir pautas ou bater um papo. Até mais.

O Supremo tem decidido constantemente que não deve ser pago ICMS nas operações de entrada de aeronaves, equipamento ou peças de manutenção importadas do exterior se há contrato de leasing. Para Eros Grau, nesses casos, não existe transferência de domínio para caracterizar a circulação de mercadoria.

A isenção está prevista na Lei nº 9.249, de 1995. Mas a proposta do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que hoje aguarda a votação em duas comissões, altera o artigo 10 dessa lei para que incida Imposto de Renda Retido na Fonte.

Na justificativa do projeto de lei, apresentado no início do ano, o deputado afirma que essa iniciativa tem o cunho de ampliar o grau de justiça fiscal do sistema. Advogados tributaristas não concordam com o argumento. A principal alegação é a de que as empresas que distribuem lucros e dividendos já recolhem tributos sobre a renda. E se o projeto for mesmo aprovado haverá bitributação. O caso pode parar na justiça.

Para saber detalhes do projeto, que pode virar lei, clique no link abaixo.

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/544302.pdf

Pelos números, é possível verificar que os juízes estão mais cautelosos na hora de autorizar esse tipo de pedido. Como deve ser. Na semana passada, eu perguntei ao ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, se houve muitos abusos nas autorizações de escutas nos últimos anos. Ele disse que sim e lembrou que o grampo telefônico deve ser exceção e não regra dentro de uma investigação.

Pelos dados do CNJ, é possível perceber que funcionaram as duras críticas feitas pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, aos abusos cometidos contra a privacidade nas conversas. E ainda: a intensificação dos trabalhos da CPI das Escutas Telefônicas no Congresso.

Os dados podem ser preenchidos nos sites do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. As empresas obiviamente devem manter saldo suficiente para atender as ordem judiciais e quitar as dívidas quando acionadas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu, em outubro, as regras para que as contas de empresas sejam penhoradas por juízes.

O caso foi levado ao CNJ pelo Grupo Pão de Açúcar, representado pelos advogados Paulo Ciari e Mauricio Domingues do escritório Azevedo Sette. O pedido ocorreu por causa de uma penhora múltipla em contas da empresa e de seus diretores.

A reclamação de advogados sobre o assunto é antiga. Mas a decisão do CNJ contribui para colocar um ponto final nesse tipo de preocupação.

O tema polêmico estava na pauta de quarta-feira (12/11), mas o julgamento sobre a fidelidade partidária tomou muito tempo dos ministros. De mais de 10 ações que estavam na pauta, três foram analisadas. Ainda não há data definida para o julgamento.

O ministro me disse que considera fundamental que os casos passem pelas comissões como prevê o artigo 625-D, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Mas dentro do próprio TST há ministros que decidem em direção oposta a Brito Pereira.

O advogado Ernesto Lippmann, autor de diversas obras sobre direito do trabalho, considera inconstitucional essa obrigatoriedade. Ele afirmou que se a intenção é fazer acordo, isso pode ser feito por um juiz.

Diante de tantas opiniões divergentes, o negócio agora é esperar a palavra final do Supremo Tribunal Federal. O assunto está na pauta do STF na quarta-feira (12/10).

O artigo 625-D diz que qualquer demanda trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia. A discussão criada, a partir deste artigo, é em torno da obrigatoriedade ou não de um caso passar pela comissão antes de ir para a justiça. Há juízes que entendem que o empregado somente pode acionar a empresa se a tentativa de acordo nessa comissão não deu certo. Se faltar essa etapa, nem julgam o processo trabalhista. E outros que consideram opcional esse estágio para o empregado recorrer à justiça na busca de direitos trabalhistas.

No STF, o PCdoB, PSB, PT e PDT entraram com a ação direta de inconstitucionalidade contra a regra. Alegam que o artigo restringe o direito de empregados entrarem na justiça contra empresas. Até agora, cinco ministros já aceitaram o argumento dos partidos.

No julgamento, nesta quinta-feira (6/11), não faltaram duras críticas ao juiz Fausto Martin De Sanctis, que mandou prender o banqueiro nas duas vezes. Para o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, houve desrespeito do juiz à decisão do Supremo quando ele determinou a segunda prisão.

O relator do caso, ministro Eros Grau, afirmou que De Sanctis usou mera suposição para justificar que Dantas poderia prejudicar as investigações se ficasse solto. Os ministros Celso de Mello e Cezar Peluso criticaram duramente, ainda, o comportamento do juiz de sonegar informações solicitadas pelo Supremo no caso.

Badin vai ter pela frente dois grandes assuntos para cuidar: as fusões do Unibanco e Itaú e da Oi e Brasil Telecom. A previsão é a de que a posse ocorra até o fim deste mês. Eu conversei com o advogado Eduardo Caminati, especialista em defesa da concorrência, e ele disse que o Cade e Badin saíram fortalecidos desta batalha. Motivo: venceram as pressões contrárias de algumas empresas para que o Senado barrasse a indicação.

Se a operação não for submetida ao Cade, os bancos podem ser multados em valores que variam de seis mil a seis milhões de reais. Pior: o Cade pode proibir o negócio.

Há uma tendência de que, com a fusão, haja menos concorrência e maiores margens de lucro. Os bancos, no entanto, podem alegar ao Cade que parte dos lucros pode ser investida em melhores serviços e menores taxas no mercado.

]]> Seg, 03 Nov 2008 11:09:29 http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/20081103_listar_dia.shtml Consumidores que abusam do direito de reclamar de empresas estão levando a pior na justiça. As ofensas feitas em comunidades do Orkut ou no Youtube não têm sido vistas apenas como manifestação de pensamento pelos juízes. A advogada Patrícia Peck, especialista em direito digital, me contou que tem recebido reclamações de grandes empresas contra consumidores que usam a internet para ofendê-las após algum contratempo. Normalmente, criam páginas com a expressão eu odeio a empresa tal ou não compre na empresa tal. E, na ânsia de contarem suas experiências mal sucedidas, acabam ofendendo executivos ou a empresa.

Em um dos casos em que uma empresa saiu vitoriosa na justiça, este ano, o consumidor foi condenado a pagar quatro mil reais por danos morais. Ele comprou um produto de cerca de 800 reais e criou uma página com expressões ofensivas após um dissabor. A página teve de ser retirada do ar. A advogada disse que a empresa ganhou o caso principalmente por fazer um atendimento imediato após a reclamação do cliente. Tudo registrado em e-mails e gravações telefônicas.

Segundo Patrícia Peck, normalmente, os valores das indenizações têm variado de mil reais e 50 mil reais nestes casos. A quantia é calculada com base na quantidade de pessoas que viram a exposição negativa da marca da empresa e o tempo em que a página ficou na internet, explica a especialista.

A empresa paulista, no entanto, não esperou tudo isso. Depois de mais de um mês que pediu para o Fisco fazer a regularização de débitos já pagos, resolveu ir à justiça. Argumentou que estava sendo impedida de participar de uma licitação porque não conseguia a certidão de regularidade fiscal. Também se baseou na Lei 9.784/99, que estabelece o prazo de cinco dias para que a Receita analise um pedido administrativo. A 21ª Vara Federal de São Paulo atendeu ao pedido e mandou a Receita cumprir a lei. Ela cumpriu. Mas só depois que a empresa foi à justiça.

A maioria dos processos trata da quantia da indenização proposta pelas áreas desapropriadas. São casos de quem discorda dos valores oferecidos pelo governo. Há também o Ministério Público no meio do caminho com suas ações mais complexas de danos ambientais.

Diante do cenário, a Advocacia-Geral da União (AGU) resolveu discutir a judicialização do pacote de Lula em um seminário, em São Paulo, de 5 a 7 de novembro. Na data, representantes da justiça, da administração pública e da iniciativa privada irão debater as barreiras para o andamento do PAC e as saídas possíveis. A AGU já se posicionou. Prefere que qualquer conflito seja resolvido rapidinho extrajudicialmente do que esperar a morosidade da justiça.

O que está em jogo é a constitucionalidade da Lei 10.174/01, da Lei Complementar 105/01 e do Decreto 3.724/01. Por enquanto, o ministro Marco Aurélio e Cezar Peluso decidiram que as leis e o decreto são válidos. Os ministros Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto entenderam que não. Esta semana, o ministro Gilmar Mendes deve apresentar seu voto sobre o assunto para o julgamento continuar.

A Lei Complementar 105/01 tem sido alvo de polêmicas, desde a sua criação. Há tributaristas que consideram que a Receita pode quebrar o sigilo bancário, mesmo sem autorização judicial, com base nesta lei. Há outros tributaristas que discordam. Para esta corrente, o Fisco não pode quebrar o sigilo sem ordem judicial. E, quando isso acontece, são infringidos os artigos 5º e 37 da Constituição Federal. Se mais ninguém pedir vista no julgamento desta semana, o STF vai colocar finalmente um ponto final no assunto.

Um exemplo é a ação movida por causa do nome sujo. Segundo a advogada Juliana Christovam João, do escritório Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos, há muitos consumidores que são devedores e ainda assim entram na justiça quando seus nomes são lançados nas listas de inadimplentes por empresas. A intenção, de acordo com ela, é obter indenização de forma fácil. Mas a tentativa nos processos em massa têm sido em vão.

O Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos, por exemplo, conseguiu uma queda de quase 50% no ajuizamento de novas ações de consumidores contra uma empresa, por causa de nomes sujos, no interior de São Paulo, no Rio de Janeiro e em Minas Gerais. Isso porque, após mostrar para juízes que havia má-fé em muitos casos, eles passaram negar pedidos de indenização. E isso certamente desestimulou novos processos.

O STF adiou o julgamento do caso porque o ministro Cezar Peluso pediu vista. O placar está empatado em 1 a 1. O ministro Joaquim Barbosa votou contra a dedução e o ministro Marco Aurélio, a favor.

O recurso que começou a ser analisado, nesta terça, é do Banespa S/A Serviços Técnicos Administrativos e de Corretagem de Seguros. Mas há também outro recurso no STF do Santander. Os ministros já reconheceram a repercussão geral no assunto. O mecanismo é uma espécie de filtro que permite ao STF julgar apenas casos que tenham relevância social, econômica, política ou jurídica. Como é o caso.

A lei prevê que o Cade deve ser notificado quando a soma de participação da empresa ou do grupo de empresas no mercado é maior que 20%. Entretanto, o Cade entendeu que as empresas que já tinham mais de 20% de participação de mercado, antes da operação, e não faturaram 400 milhões de reais no ano anterior, deveriam ser dispensadas de submeter o negócio aos órgãos administrativos de defesa da concorrência. Isso porque o percentual não é resultante da operação. O entendimento foi aplicado na aquisição pela Cintinori de 100% das ações de emissão da Jost.

O advogado Eduardo Caminati, especialista em direito da concorrência, me explicou que esta decisão somente passará a ter efeito para todos os casos se for transformada em súmula. Mas, para tanto, é preciso que o Cade decida desta forma em 10 outros casos. Por enquanto, a nova interpretação foi adotada em quatro casos. Todos este mês.

Caminati considera que a nova interpretação, se transformada em súmula, vai ser benéfica para empresas que fazem determinadas operações simples do ponto de vista concorrencial. E o próprio Cade poderá se concentrar em fusões e aquisições mais complexas, diz ele.

É justamente como pensa a minoria dos leitores que os tribunais têm decidido sobre o assunto. A justiça trabalhista tem considerado que é aceitável o fato de a empresa monitorar os e-mails de seus funcionários e até demiti-los por justa causa se for o caso. O fundamento usado por juízes é o de que e-mail corporativo não pode ser comparado às correspondências postais e telefônicas. Estas sim têm cunho pessoal. Mas os e-mails são ferramentas de trabalho disponibilizadas pelo empregador apenas para o uso profissional.

A primeira instância suspendeu a deliberação da Anatel, sobre o artigo que trata de fusões de concessionárias de telefonia fixa, marcada para esta quinta-feira (16/10). O pedido foi feito pela Associação de Autorizados de SCM e Provedores de Internet (Abramulti) e a Anatel prometeu recorrer.

Para Luis Eduardo, a liminar somente teria cabimento se houvesse um risco grande de repercussão da decisão da Anatel e se ela fosse órgão ilegítimo para resolver a questão. O que não é o caso. A decisão da Anatel poderia, perfeitamente, ser questionada posteriormente na justiça e não antes de ser tomada.

O advogado diz que o recurso da Anatel será analisado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. E, de acordo com ele, a Anatel tem boas condições de reverter a liminar. Motivo: a justiça têm respeitado há anos, em diversas decisões, as atribuições das agências reguladoras.

É bem inusitado o fato de a Polícia Federal, acusada constantemente de fazer grampos por longos períodos, defender mudanças nos prazos de escutas telefônicas e de investigações.

Em setembro, o Superior Tribunal de Justiça anulou prova obtida com base em mais de dois anos de grampos telefônicos autorizados judicialmente feitos em linhas de empresários, do Paraná, ligados ao Grupo Sundown. Os ministros consideraram que o prazo feriu a legislação.

Pela lei, uma escuta deve durar no máximo 30 dias. Mas, atualmente, há também decisões no STJ que avalizam a prorrogação do tempo de grampos telefônicos tantas vezes quantas forem necessárias. Isso desde que os pedidos estejam fundamentados. O Supremo Tribunal Federal também já decidiu pelo prazo indefinido.

O Projeto de Lei 3.272/2008, do governo, autoriza a duração de até 360 dias para os grampos. Mas há criminalistas que consideram abusivo o prazo que passa de 60 dias para escutas.

A CPI resolveu pedir os dados, depois que o ministro autorizou o acesso a outras informações. Anteriormente, Peluso mandou as empresas fornecerem as relações dos juízos que autorizaram as escutas, dos órgãos policiais destinatários das ordens judiciais, dos órgãos que pediram as interceptações, das cidades em que estavam os telefones e a quantidade de mandados e de aparelhos grampeados. E ainda: a duração total de cada interceptação telefônica.

O ministro ressaltou que os novos dados pedidos pela CPI não podem ser repassados porque estão protegidos pelo segredo de justiça.

Hoje, um sócio somente pode ser expulso do negócio por esses motivos pela via judicial. A idéia é alterar o Código Civil para permitir que a saída possa ser decidida na arbitragem. Os contratos dos sócios deverão ter cláusula para prever que, em casos de conflitos, o assunto será resolvido na arbitragem.

A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não há data prevista para votação.

O processo começou em outubro do ano passado quando a justiça mandou a Petrobras a restabelecer o fornecimento de gás natural às concessionárias CEG e CEG-Rio da mesma forma que nos últimos 12 meses. A Petrobras alegou, na ocasião, que a malha de transporte de gás natural enfrentava graves desequilíbrios. E ainda: que a situação se agravou porque as concessionárias forneciam ao mercado volume superior ao que estava no contrato.

Agora, ficou estabelecido que este mês de outubro serão fornecidos 5.311.000 metros cúbicos de gás natural por dia. Em novembro, 5.330.000 e, em dezembro, 5.349.000 metros cúbicos. A quantidade vai aumentar todo mês até chegar a 6.545 metros cúbicos diários em dezembro de 2012, ano em que termina o contrato.

Na primeira instância, ficou estabelecido que a indenização seria correspondente ao valor de mercado de cada programa. A Microsoft achou pouco e recorreu. O TJ mineiro atendeu ao pedido da empresa americana. Agora, a indenização deve ser aumentada para cinco vezes o valor atual de mercado dos softwares usados irregularmente.

A empresa mineira ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, onde o debate sobre o assunto já começou a ser travado. Em 2006, uma empresa do Rio Grande do Sul foi condenada a pagar para a Microsoft cinco vezes o valor de venda de cada reprodução dos programas de computador piratas que usava como aconteceu em Minas Gerais. 

Em outro caso mais recente deste ano, os ministros do STJ começaram a discutir se uma empresa do Rio de Janeiro deve pagar indenização para a gigante americana pelo mesmo motivo. O ministro João Otávio de Noronha foi o único a votar até agora. Ele decidiu a favor da Microsoft. O caso ainda será julgado.

O caso foi levado ao CNJ pelo Grupo Pão de Açúcar, representado pelos advogados Paulo Ciari e Mauricio Domingues do escritório Azevedo Sette. O pedido ocorreu por causa de uma penhora múltipla em contas da empresa e de seus diretores.

A reclamação de advogados de empresas sobre várias penhoras em contas ao mesmo tempo é antiga. Mas a decisão do CNJ deve colocar um ponto final nesse tipo de preocupação. Agora, o texto final com as regras depende da assinatura do ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ. Depois da assinatura, elas passam a valer após 30 dias da publicação.

Ele argumentou que a Ambev fez propaganda enganosa sobre a cerveja sem álcool porque a quantidade da substância não era informada no rótulo. E que não poderia ingerir bebida com álcool. O laudo médico, no processo, informou que para agravar a saúde neste caso a ingestão de uma cerveja com até 0,5% de etanol teria de ser de aproximadamente 15 litros por dia. E ainda: que não houve alteração histológica significativa no período de 2000 a 2004, quando ele diz ter consumido a bebida.

De acordo com o Decreto nº 2.414/97, é considerada cerveja sem álcool aquela que tem até 0,5% da substância e essa informação não precisa estar no rótulo da embalagem. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor exige que os dados sobre o produto vendido estejam na embalagem. Mesmo assim, o TJ gaúcho entendeu que não houve ligação entre a conduta da empresa, de não informar a quantidade de álcool, e o agravamento da saúde do homem que já era portador de cirrose.

Quem deve entrar para esse cadastro? Empresas que tiverem devendo tributos, não cumprirem totalmente as obrigações contratuais ou que fizerem isso fora do prazo. E ainda: empresas que forem condenadas judicialmente por fraude fiscal, que prejudicarem o meio ambiente ou sem idoneidade para participar de uma licitação. Elas, de acordo com o projeto de lei, devem ficar nessa lista até regularizar a situação. O projeto de lei não tem data definida para votação.

Anteriormente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, negou a possibilidade de dedução. O Santander alega, no Supremo, que a decisão fere os artigos 145, 146, 150 e 153 da Constituição Federal. Para o Santander, o imposto sobre a renda deve incidir somente no acréscimo patrimonial. E, por isso, é legítima a dedução. Além disso, argumenta que o assunto deveria ter sido tratado em lei complementar e não em lei federal como aconteceu.

A ação de execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional. O escritório Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos, que representou a empresa, argumentou que a cobrança não poderia ser feita diante da regularidade da compensação tributária. A Fazenda Nacional reconheceu que a ação foi ajuizada indevidamente. Assim, o processo foi extinto. O problema é que o nome da empresa continuava sujo.

A empresa, então, pediu a retirada de seu nome na lista dos maus pagadores. A primeira instância não aceitou o pedido porque considerou que o caso deveria ser discutido em uma ação de indenização. A empresa não se conformou e levou o assunto para o TRF-3, que a atendeu. Ela já tinha conseguido também, em um pedido extrajudicial, que a Serasa concordasse em retirar o seu nome do banco de dados.

Para ter cartão de crédito nos EUA é preciso ter o social security, uma espécie de CPF com os dados da pessoa. Obviamente quem está ilegal no país não tem esse documento. Mas, segundo ela, os imigrantes ilegais normalmente têm um cartão de crédito pré-pago. O cartão é bloqueado automaticamente quando se gasta o valor. Agora, eles podem ter um cartão de crédito pós-pago. Ficou mais fácil consumir no país.

Para ele, a TAM não teve culpa pelo transtorno causado ao passageiro. Então, quem é responsável pelo apagão aéreo? O Cindacta 1 (Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo), que fica em Brasília. A empresa, disse o juiz na decisão, não pôde cumprir o contrato de transporte por determinação da autoridade aeronáutica.

O juiz mandou a União pagar indenização de 178 reais pelos danos materiais e 10 salários mínimos pelos danos morais ao passageiro que alegou ter tido prejuízos diante do colapso nos serviços dos aeroportos. A União pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O advogado Pedro Avvad, do escritório Avvad, Osório, afirma que os erros são freqüentes no sistema da Receita e impedem a obtenção de certidões. Por isso, ele tem dito para as empresas processarem a União quando houver prejuízos por conta das falhas.

Segundo o advogado, apesar de nenhum de seus clientes ter ainda entrado na justiça, a expectativa de quando isso acontecer é a de que os tribunais concedam as indenizações. E com base no mesmo entendimento usado em processos de protesto ou negativação indevida nos órgãos de proteção a crédito.

Atualmente, as empresas entram na justiça apenas para conseguir o documento rapidamente quando necessário. Mas, de acordo com o advogado, apenas esta medida não basta. Avvad diz que é preciso doer no bolso para que a União tome as medidas necessárias e corrija as falhas da Receita.

O interessante da história foi o ponto de vista do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do caso, que tratou da flexibilidade das regras trabalhistas no julgamento. Ele rejeitou a alegação de fraude na marcação de ponto como apontou a ex-funcionária e reverteu a condenação da empresa.

O TRT catarinense, onde o caso foi julgado, entendeu que o acordo coletivo contrariou as garantias mínimas da legislação trabalhista. A Perdigão recorreu. Alegou que a Constituição reconhece a validade de convenções e acordos coletivos. O argumento foi aceito.

No julgamento, o ministro disse que algumas normas rígidas anteriores cederam lugar a regras flexíveis, que podem ser alteradas de acordo com a realidade e as necessidades das empresas e dos trabalhadores. A decisão é importante porque pode nortear os julgamentos de outras reclamações semelhantes contra empresas.

No acordo homologado pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Resende, Luiz Nelcy, a Volkswagen Caminhões e Ônibus e a Avape se comprometeram também a pagar 100 mil reais por danos morais coletivos se a irregularidade continuar. O combinado é que os contratos sejam rescindidos até o fim deste mês.

Mas, para isso, ela precisa trabalhar em um local que não aderiu ao Programa Empresa Cidadã. Pelo programa, as empresas podem deduzir do Imposto de Renda os salários pagos no prazo de dois meses concedidos a mais para as empregadas que tiveram filhos.

A licença-paternidade começa a ser contada depois de terminar a licença-maternidade de quatro meses, de acordo com a proposta. O projeto não muda a atual licença-paternidade, de cinco dias, prevista na Constituição. As comissões da Câmara ainda vão analisar a proposta. Clique no link abaixo para conhecer mais detalhes do projeto de lei.

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/598430.pdf

Os argumentos em processos contra a Souza Cruz não têm sido aceitos nos tribunais brasileiros. Os fumantes geralmente alegam que desenvolveram algum tipo de câncer ou doença por causa do cigarro e que a publicidade era enganosa antigamente. Mas, para os juízes, o comércio e fabricação de cigarros no Brasil é uma atividade lícita, os fumantes têm livre arbítrio para parar de fumar e conhecem os riscos à saúde. E mais: a publicidade antes era permitida e nada tinha de irregular.

Em média, a justiça rejeitou este ano pedidos de indenização que giraram em torno de R$ 350 mil. Desde 1995, mais de 220 casos foram encerrados no Brasil com vitória da Souza Cruz. Nos Estados Unidos, os fabricantes de cigarro também têm levado a melhor. Desde 1954, mais de 7.500 ações foram movidas por ex-fumantes. Apenas nove decisões foram contra as empresas.

Diante do cenário brasileiro e americano, ainda vale mover processos contra fabricantes de cigarro?

As novas instalações vão ter um banheiro feminino, com oito gabinetes sanitários, dois chuveiros, duas duchas higiênicas, um banheiro masculino com três gabinetes sanitários e chuveiro. Além disso, haverá um refeitório de 33 metros quadrados com mesas e bancos, microondas e bebedouros. Como sugeriu o MPT e MPE.

A defesa de Cacciola alegou, no STJ, que o direito de ampla defesa foi violado. Em outro recurso, o ex-banqueiro tenta trancar ação penal por crime contra o Sistema Financeiro Nacional por causa de emissão de debêntures sem lastro e garantia suficientes.

* Em tempo: Foi adiado o julgamento do pedido de Cacciola marcado para esta terça-feira (16/9). Morreu o irmão da desembargadora convocada Jane Silva. Ela é a relatora do caso. Ainda não há data definida para um novo julgamento.

O que tem sido feito? Primeiro, o escritório notifica o Google Brasil extrajudicialmente para tirar o conteúdo do ar e preservar os dados. Rony disse que a empresa, normalmente, atende os pedidos. Sem problemas. Depois, os advogados acionam o Google judicialmente para que sejam revelados os nomes dos autores das comunidades. O terceiro passo é processar criminalmente quem usou as marcas ou textos e vídeos, sem autorização das empresas, e os autores de comunidades sobre fraudes eletrônicas.

A punição para uso indevido de marca e violação de direitos autorais é de detenção de três meses a um ano. Para fraudes eletrônicas, reclusão de um a cinco anos.

O advogado entende que o Google não deve fazer o monitoramento prévio do conteúdo das comunidades nesses casos empresariais. E somente deve ser responsabilizado na justiça se não tirar o conteúdo do ar quando for feito o pedido extrajudicial. Para ele, o monitoramento prévio seria censura. Rony faz questão, no entanto, de lembrar que a empresa tem tomado providências para impedir casos de divulgação de pornografia infantil e racismo, por exemplo.

A aérea se comprometeu, ainda, a contratar empregados permanentes e pagar todos os direitos trabalhistas. Ficou combinado também que nos aeroportos ou aeródromos, em que não são exigidas além de 25 horas semanais por empregado, a empresa pode contratar terceirizados. E, neste caso, divide as obrigações trabalhistas com as empresas terceirizadas.

Se não cumprir o acordo feito na 15ª Vara do Trabalho de Brasília, a empresa está obrigada a pagar multa diária no valor de mil reais por empregado irregular. A quantia, em caso de multas, é reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O caso chegou ao STJ depois que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou a penhora. A decisão foi revertida. Os ministros entenderam que as debêntures têm liquidez imediata e cotação em bolsa de valores. E, justamente por esse motivo, são bens penhoráveis.

Eu conversei com os advogados Luis Guilherme Vieira e Luiz Flávio Gomes, dois dos maiores criminalistas do país, sobre o número de processos por corrupção. Eles não souberam estimar quantas ações judiciais há no Brasil sobre o assunto. O motivo é simples: ainda não existem números nas estatísticas do Judiciário brasileiro.

Mesmo assim, Luiz Flávio disse que aumentaram as acusações de corrupção no Brasil porque a Polícia Federal e o Ministério Público estão mais atuantes nos últimos anos. Mas isso não significa necessariamente que existam mais corruptos no país. Afinal, em muitos casos a PF nem o Ministério Público conseguem provar o que disseram. E quando isso acontece não há condenação.

Luis Guilherme lembra que nessas acusações o que se tem notado, nos últimos anos, são os efeitos pirotécnicos dados pela Polícia Federal nas prisões. Luiz Flávio concorda. Quer fazer o teste? Clique no link abaixo.

http://noticias.uol.com.br/ultnot/infografico/2008/09/05/ult3224u87.jhtm

As informações foram publicadas no site do Ministério Público do Trabalho (www.pgt.mpt.gov.br). De acordo com os dados, houve empregados que desistiram de processos por conta do requisito solicitado. A atitude da empresa, para o juiz, viola a garantia constitucional do direito de se entrar com uma ação trabalhista. Caso insista na prática, a Volks pode levar uma multa diária de 10 mil reais por violação.

Eu conversei com os advogados trabalhistas José Guilherme Mauger e Marcel Cordeiro, nesta quarta-feira (3/8), sobre o assunto. Marcel disse que não é comum o empregado acionar a empresa enquanto ainda trabalha nela, mas tem acontecido. Geralmente, as reivindicações trabalhistas são feitas quando ele sai do local.

Mauger afirmou que a regra é a de que o empregado não pode ser discriminado pelo fato de ter uma ação trabalhista contra a empresa. E Marcel explicou que, tecnicamente, é até possível demitir o funcionário nessa situação. O problema, no entanto, é que o rompimento do contrato pode ser encarado como retaliação. O empregado, então, vai ter uma brecha para pedir indenização por danos morais e materiais na justiça. Com chances de ganhar a causa.

Mas a pergunta que fica é: Por que um funcionário processa a empresa e continua a querer trabalhar nela? No caso da Volks, ainda ser promovido ou ganhar bolsa de estudo?

A CryptoCell, empresa que trabalha com software anti-grampo para telefone celular, por exemplo, registrou um acréscimo de 60% nas vendas nos últimos meses. As empresas que participam de licitação e o governo são recordistas na compra do serviço. Representam 17% das vendas. Em segundo lugar, fica o setor financeiro com 15%. Os advogados aparecem em terceiro com 14%. O restante das vendas é feito para áreas como o setor de tecnologia, indústria e comercio exterior, entre outros, segundo a empresa.

A vulnerabilidade é tanta que alguns advogados chegam a entregar esses celulares anti-escuta para seus clientes para terem certeza da confidencialidade da comunicação. Confidencialidade que já é protegida pela legislação, mas não tem sido respeitada.

Juliana lembrou o caso de uma consumidora que queria 23 mil reais porque seu nome foi incluído em uma lista de inadimplentes. A 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro concedeu apenas dois mil reais. Ou seja: 8% sobre do valor pedido.

A empresa, na ocasião, devolveu o dinheiro do lanche. Quando o caso foi levado à justiça, alegou que a consumidora se sentou na parte aberta do local. E, por isso, a abelha entrou na caixa de batata frita. Para a rede de fast food, houve apenas um mero aborrecimento que não é passível de indenização. O 3º Juizado Especial Cível de Brasília não aceitou esse argumento.

Esta não é a primeira vez que um consumidor entra na justiça por causa de insetos em produtos. O fato é que muitas empresas podem evitar que o caso chegue a esse ponto.

Eu conversei, nesta quinta-feira (28/8), com o juiz José Tadeu Picolo Zanoni sobre esses tipos de processo. Ele já negou indenização por danos morais a uma consumidora que alegou ter encontrado barata no cheeseburger do McDonald's. Para ele, faltaram provas.

Zanoni me disse que há consumidores que pedem indenização por dano moral pelo abalo psicológico causado nesses casos. Em tom de brincadeira, ele ironizou que já viu barata voando em padaria e não ficou traumatizado. Mas como há consumidores que alegam isso na justiça, é preciso tomar cuidado.

Ele aponta pelo menos dois caminhos para empresas evitarem os tribunais. Educação e atenção. Para o juiz, gerentes geralmente tratam o assunto com desprezo. Simples atos como anotar os dados do consumidor e telefonar depois para dar atenção seriam suficientes. E questiona: as empresas costumam fazer isso?

O advogado Eduardo Caminati, especialista em direito da concorrência, estava na sessão em que o nome de Badin foi aprovado. Caminati me contou que ele não se esquivou das perguntas dos senadores na sabatina. Até mesmo aquelas mais duras sobre a morosidade do Cade em processos de fusão e aquisição como aconteceu no caso Nestlé/Garoto. Badin concordou que é preciso agilidade nessas situações sim.

Alvo de críticas de algumas empresas por ser considerado novo, Badin falou de sua experência como advogado e também de sua atuação na Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça. Caminati disse que ele demonstrou estar preparado para assumir o comando do Cade. Falta ainda o segundo round: a aprovação no plenário do Senado.

Para o TRT de Minas, a gravação não significou afronta ao princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade, da vida privada e das comunicações telefônicas. Ao contrário. Representou apenas o direito de defesa do ex-empregado.

A juíza Taísa Maria Macena de Lima deixou claro que é preciso distinguir a gravação obtida por interceptação da conversa alheia e o registro da própria conversa. No primeiro caso, a gravação é ilegal e não vale como prova. No segundo, a gravação é legal e pode ser usada no processo trabalhista. Para tomar a decisão, ela se baseou em precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.

Outros tribunais do país também têm reconhecido, nos últimos anos, que a conversa gravada por um dos interlocutores serve de prova em ações trabalhistas. Mas, apesar de legal, há quem considere abusiva a conduta de empregados que agem dessa forma pela falta de ética. As empresas têm como evitar esses tipos de gravações?

Na semana passada, o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, me disse que "as algemas não podem ser usadas para exibir o preso como se fosse uma fera ou um prêmio". Para ele, a utilização de algemas é desumana, degradante e humilhante. O pensamento dele reflete a posição dos ministros do STF, que editaram a súmula ainda não publicada oficialmente.

Nesta quarta-feira (20/8), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado também aprovou a regulamentação do uso de algemas. De acordo com o texto, que ainda passará pela Câmara dos Deputados, as algemas não podem ser usadas como forma de castigo ou sanção disciplinar. E mais: quando o acusado se entregar à Polícia.

Na contramão do Supremo e da comissão do Senado, existe um projeto de lei na Câmara dos Deputados para liberar a utilização das algemas em qualquer situação. A proposta é do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).

Pelo termo de ajustamento de conduta, documento assinado pelo Ministério Público do Trabalho e Casas Bahia, o banco de horas somente poderá ser feito depois de um acordo coletivo com o sindicato profissional. Caso a empresa não cumpra as regras, ficou estabelecido o pagamento de mil reais por item desrespeitado.

Esse tipo de acordo serve para evitar que as empresas sejam acionadas na Justiça por causa de algumas irregularidades trabalhistas que podem ser sanadas com o diálogo. A opção das empresas de regularizar a situação, quando procuradas pelo Ministério Público do Trabalho, é uma saída inteligente. O acordo evita o desgaste que todo processo judicial causa e ainda resolve o problema internamente sem a necessidade de ninguém sentar no banco dos réus.

Eu conversei com o advogado especializado em direito econômico, Eduardo Caminati, sobre as mudanças. Ele me explicou que o Cade  aceitou algumas sugestões feitas pela comunidade antitruste para reduzir a quantidade de dados pedidos no formulário eletrônico. Mas considero que ainda deixou a desejar. O Conselho queria, por exemplo, a cópia dos balanços patrimoniais e faturamento das empresas dos últimos três anos. Posteriormente, acatou as sugestões empresariais e resolveu solicitar apenas o balanço e faturamento do último ano assim como acontece no formulário atual, que não é eletrônico.

O problema, no entanto, é que o Cade quer agora informações detalhadas sobre, por exemplo, linha de produtos e dados de importações. Para Caminati, a exigência está na contramão do que fazem países como Estados Unidos e outros da Europa, que têm adotado medidas para reduzir o número de informações em casos de fusões e aquisições.

A intenção do Cade é receber informações de um modo padronizado, o que ajudaria na análise do caso. Hoje, os dados são apresentados de maneiras distintas em pilhas de papéis. O advogado concorda com a padronização, mas considera que em casos simples, como acontece na maioria das vezes, é dispensável e desnecessário o volume de informações pedidas no formulário eletrônico. Segundo ele, as empresas poderão ter receio de preencher eletronicamente dados confidenciais. 

Agora, o Supremo tem 180 dias para votar definitivamente a disputa tributária. O governo pode ter um prejuízo de mais de 60 bilhões de reais com uma decisão desfavorável.

As regras sobre o uso de algemas terão de ser observadas em todo o país. Os ministros entendem que os grilhões somente se justificam em caso de resistência, fundado receio de fuga e perigo à integridade física do preso ou de terceiros.

Eu conversei nesta quarta com a procuradora da Fazenda Nacional, Cláudia Trindade, sobre o assunto. Ela me explicou que o resultado do julgamento valerá para todos os contribuintes. O STF reconheceu que o assunto tem relevância econômica e a expectativa é que os ministros decidam fazer uma súmula vinculante sobre o tema. Com a súmula, todos os tribunais do país ficam obrigados a decidir da mesma forma que o Supremo nesses casos.

Há uma tendência favorável às empresas. Em um caso específico, que não terminou de ser julgado, seis dos onze ministros se mostraram favoráveis a uma empresa. Um dos votos foi do ministro Sepúlveda Pertence, que já se aposentou. Quem entrou no seu lugar foi o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que se posicionará na ação declaratória de constitucionalidade, mas não pode mais votar no caso específico mencionado. Há uma esperança do governo nesse posicionamento. Como me disse a procuradora: a sorte está lançada.

O assunto é tão relevante que o Supremo decidiu editar uma súmula vinculante sobre o assunto. Essa súmula deve nortear o julgamento sobre o uso das algemas no ex-banqueiro Salvatore Cacciola. O caso está no Superior Tribunal de Justiça. A defesa quer que ele não seja algemado quando for transportado e estiver em fóruns para prestar depoimentos. O STJ já tinha proibido a Polícia de algemar o ex-banqueiro no seu retorno ao Brasil. A defesa quer, agora, a extensão dessa liminar. O assunto ainda vai ser analisado pelos ministros do STJ, mas tudo indica que ele não deverá mesmo ser algemado.

O advogado criminalista Luiz Flávio Gomes já me disse que os grilhões somente devem ser usados nas situações em que o preso oferecer resistência, perigo de fuga ou tentar agredir quem o prende.

A Grendene alegou que a empresa fabricou sandálias idênticas a melissa furadinha Sandy. E ainda: que a semelhança induzia os consumidores à falsa associação. Queria indenização por perdas e danos. A Kiko Kuka argumentou que tem autorização do uso do desenho industrial.

Em primeira instância, a Grendene levou a melhor. Foi determinada a busca e apreensão dos calçados na sede da empresa. A Kiko Kuka recorreu. Para o TJ mineiro, ficou provado que a Grendene nunca deteve direito de uso exclusivo do desenho industrial da sandália. E que o registro para o uso do desenho industrial foi anulado em 2003. A Grendene ainda pode recorrer para tentar reverter a decisão.

Segundo o advogado tributarista Rodrigo Alexandre Lázaro, do Fleury Advogados, é inconstitucional privilegiar os bancos públicos nessa prestação de serviços. Ele lembra, ainda, que o Banco do Brasil e a Caixa fazem serviços privados em concorrência com outros bancos. Assim, os bancos privados também devem concorrer com os públicos na prestação desses serviços. Para o advogado, a Constituição é clara quando prevê que seja feita a licitação nesses casos.

Como a medida provisória ainda não foi votada no Congresso, os bancos têm bons motivos para ficar de olho na pauta.

O ministro Nilson Naves já se manifestou favoravelmente aos empresários. Para ele, uma escuta deve durar no máximo 30 dias. Atualmente, há decisões no STJ que avalizam a prorrogação do tempo de grampos telefônicos tantas vezes quantas forem necessárias. Isso desde que os pedidos estejam fundamentados. O Supremo Tribunal Federal também já decidiu pelo prazo indefinido. O interessante é que tanto o entendimento do ministro Naves quanto essas outras decisões são baseadas na mesma lei: a Lei nº 9.296/96.

Eu conversei com o advogado criminalista Luís Guilherme Vieira sobre esse prazo de validade. Ele participou da comissão que elaborou o anteprojeto de lei de escutas telefônicas, em 2003, que previa o tempo máximo de 60 dias. O anteprojeto não andou.

Agora, o governo quer acelerar a votação do Projeto de Lei 3.272/2008, que autoriza a duração de até 360 dias para os grampos. O criminalista considera absurdo o prazo. Ele foi claro: se passar de 60 dias, não há mais investigação e sim devassa na vida da pessoa investigada.

Os argumentos contra e a favor do projeto de lei se proliferam a cada dia. De um lado, estão os advogados que defendem a sanção da proposta. Os juízes e procuradores da República, por outro lado, querem que Lula vete o projeto.

O principal argumento dos advogados é o de que a Polícia não pode ter acesso a documentos confidenciais de seus clientes. O sigilo que resguarda a relação entre advogados e clientes está previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.096/94). Os dados, que ficam nos computadores, e-mails e arquivos, por exemplo, devem ser resguardados por causa da confiança dos clientes nos advogados. O receio é que, com mandados genéricos, a Polícia Federal faça uma devassa nos escritórios e quebre essa confidencialidade.

Para juízes e procuradores da República, se for sancionado, há o risco de advogados usarem os escritórios para esconder, por exemplo, armas e outros produtos de crimes. Os advogados rebatem o argumento. Dizem que se houver indício disso, poderão ser investigados como qualquer cidadão com busca e apreensão em seus escritórios. O que não querem é que seus clientes, que lhe confiaram informações sigilosas, passem por essa situação.

Diante das divergências, Lula deve sancionar ou vetar o projeto de lei que limita as buscas e apreensões em escritórios de advocacia?

A expectativa, mesmo com a resistência de algumas empresas quanto ao nome de Badin para o comando do Cade, é que o Senado marque a sabatina para agosto. Mas tudo depende do senador Aloizio Mercadante.

Eu conversei com Badin sobre o assunto. Ele me disse que suas expectativas são boas para a sabatina, mesmo após o adiamento para o segundo semestre. Badin falou que não tem receio da desaprovação de seu nome pelos senadores. O pé atrás é quanto à demora para a data de votação. Mesmo assim, ele está confiante que a sabatina acontecerá no dia 12 de agosto. Se assim for, o Cade terá a sua segunda sessão no dia 27 de agosto com um novo comandante.

Esta não é a primeira mostra de boa vontade de um dos três poderes com o programa do governo Lula. O Judiciário também já teve a iniciativa de destinar bens e valores ao Fome Zero em suas decisões judiciais.

Um dos casos aconteceu na ação movida contra Maria Cristina Bairão dos Santos, filha do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, por sonegação fiscal. O juiz Ali Mazloum fixou o pagamento de 10 mil reais para o projeto social do governo. O mesmo juiz também mandou um empresário, condenado por apropriação indevida de contribuição previdenciária, doar 50 mil reais ao Fome Zero.

Agora, a proposta do deputado é engordar os cofrinhos do governo com o dinheiro dos bancos em caso de desobediência da regra. Ela será ainda votada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O que acham desse projeto de lei? É válido o Legislativo fazer assistencialismo com o dinheiro dos bancos?

Um dos argumentos usados na justiça é o de que os testes com bafômetros, para comprovar a embriaguez, violam a intimidade e o direito à imagem com práticas que causam vexame. Há também a alegação de que a legislação brasileira permite que ninguém produza provas contra si. Com base nesse fundamento legal, o motorista pode até ganhar o aval da justiça. Recentemente, por exemplo, um motorista conseguiu liminar para não fazer o teste do bafômetro e ainda se livrar da multa de 955 reais. A liminar foi dada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com base nesse princípio. Em Minas Gerais, outro motorista também conquistou esse direito no Tribunal de Justiça com base no mesmo princípio.

No Rio Grande do Sul, a desembargadora Elba Aparecida Nicolli Bastos resolveu suspender o andamento de dois habeas corpus preventivos contra a Lei Seca até que o Supremo se posicione sobre o assunto.

Mas ainda tem mais: por conta de uma brecha na Lei Seca, motoristas que foram processados antes dela podem ser beneficiados agora. Em Brasília, um motorista conseguiu trancar uma ação penal movida contra ele antes da nova lei. Em abril, ele se negou a passar pelo bafômetro. Na ocasião, fez apenas o exame clínico ou visual. O problema é que a antiga lei prevê que o condutor deve ter pelo menos 6 decigramas de álcool por litro de sangue para ser enquadrado. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que, com a nova lei, foi criado um critério objetivo para provar a embriaguez. Ou seja: apenas o exame de sangue ou o teste do bafômetro serve agora como prova do alto teor alcoólico. Exame clínico, nem pensar.

Pela antiga lei, valia como prova esse tipo de exame se a pessoa se negasse ao teste do bafômetro. Neste caso de Brasília, os desembargadores decidiram que a Lei Seca deve retroagir por ser mais benéfica ao réu e não aceitaram como prova o simples exame visual. Outro princípio do direito: se a lei atual é mais benéfica ao acusado, ela deve ser levada em conta para beneficiá-lo no processo. A conclusão dos desembargadores foi a de que o exame clínico perdeu a validade.

É inegável que a Lei Seca reduziu o número de acidentes como já mostraram estatísticas divulgadas pela imprensa. Mas a lei é constitucional? Aguardemos a palavra final do Supremo.

O início da contagem do prazo de 15 dias para informar os órgãos de defesa da concorrência sobre fusões e aquisições tem gerado divergências. Para o Cade, esse prazo começa a contar a partir da assinatura do primeiro documento pelas empresas que demonstre a intenção na operação. As empresas, por outro lado, entendem que o prazo começa a valer na data que o negócio realmente é fechado.

A multa, se os órgãos de defesa da concorrência forem avisados fora do prazo, varia de 60 mil reais a 6 milhões de reais. Há a possibilidade, ainda, da abertura de um processo administrativo.

A pena prevista para lavagem de dinheiro é de 3 a 10 anos de prisão; para sonegação fiscal é de 2 a 5 anos, para formação de quadrilha é de 1 a 3 anos, para tráfico de influência é de 2 a 5 anos e para corrupção ativa é de 1 a 8 anos. O criminalista disse que, normalmente, no Brasil aplicam-se as penas mínimas quando o réu tem bons antecedentes e outros requisitos técnicos como no caso de Dantas.

Então, qual seria a pena se o banqueiro fosse realmente denunciado e condenado definitivamente por todas essas acusações? Neste caso, Luiz Flávio acredita que ele pegaria 9 anos de prisão. É a quantia das penas mínimas somadas. Ele comentou que um processo como este dura, no mínimo, cinco anos.

O leitor João Carlos questionou, ainda, sobre a devolução de dinheiro em casos de crimes financeiros. Segundo Luiz Flávio, pode ser decretada a apreensão de bens durante os processos. Se houver condenação definitiva, é decretada a perda de bens em favor da União. Ou seja: a União fica com os bens.

Ele disse, ainda, que há várias condenações definitivas por crimes financeiros no país. E indicou o site do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para quem se interessar mais pelo assunto. O endereço do site é www.coaf.fazenda.gov.br

Na ação, o PTB afirmou que esse tipo de prisão serve apenas para produzir "grande repercussão na mídia, gerando a falsa impressão de que tudo foi resolvido". Bom argumento. Como dito neste blog, anteriormente, alguns advogados criminalistas questionam a constitucionalidade da prisão temporária. Uma das alegações é a de que ela somente serve para humilhar o acusado, que ainda nem foi interrogado. Bom argumento também.

Nesta quarta-feira (15/7), o ministro Gilmar Mendes determinou que o processo fosse encaminhado para a Advocacia-Geral da União. A União deve se manifestar no prazo de cinco dias sobre o assunto. Depois, será a vez da Procuradoria-Geral da República dar a sua opinião sobre a prisão temporária dentro do mesmo prazo. Ainda não há data prevista para o julgamento no STF.

Vale lembrar que a prisão temporária tem prazo de cinco dias de duração e pode ser prorrogada por outros cinco. Esse tipo de prisão serve para garantir a investigação imediata. A Lei 7.960/89 prevê três situações para a decretação de prisão temporária. Primeira: quando é imprescindível para as investigações do inquérito policial. Segunda: quando a pessoa não tem residência fixa. Terceira: quando há razões fundadas da autoria do crime.

A prisão preventiva é diferente. Ela não tem prazo de duração, mas os tribunais têm entendido que ela deve se limitar a 81 dias, no máximo. O artigo 312 do Código do Processo Penal prevê que "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".

Ele lembra que "a República Brasileira é um Estado Democrático de Direito e não um Estado Policial". E ainda: que devemos estar "sempre alertas diante das arbitrariedades perpetradas por policiais contra "a", "b" ou "c", impondo constrangimentos e humilhações desnecessários". Para ele, "são demagógicos e pífios quaisquer discursos em defesa da utilização indiscriminada de algemas, trazendo a questão para um contexto de luta de classes, na qual o pobre pode ser algemado e o rico, jamais. Não é nada disso, nem o pobre, nem o rico, nem o negro, nem o branco, nem o amarelo, nem o homem e nem a mulher podem ser algemados exclusivamente para sua execração pública".

O criminalista diz que as recentes prisões, na Operação Satiagraha, "reabrem a discussão sobre a execração pública à qual os suspeitos são submetidos neste país".

O clic não deveria ser dado. Eu conversei com o professor Luiz Flávio Gomes, um dos maiores criminalistas do país, sobre o episódio. Ele não tem dúvidas: houve abuso no uso das algemas porque Dantas não oferecia nenhuma resistência. O criminalista disse que os grilhões somente devem ser usados nas situações em que o preso oferecer resistência, perigo de fuga ou tentar agredir quem o prende. Não era o caso.

No Brasil, a Lei de Execuções Penais prevê o uso de algemas nessas situações, mas não existe lei que a regulamente. A nova lei do júri, que entra em vigor no dia 9 de agosto, diz que as algemas devem ser usadas apenas em casos necessários, ou seja, nas situações em que há resistência.

Luiz Flávio Gomes me disse que prender alguém, de modo vexatório, dá margem para a abertura de um processo por abuso de autoridade.

O curioso é que o próprio cliente, orientado pelo seu advogado, pediu para a OI quebrar seu sigilo e repassar os dados para o Ministério Público. Ele queria o detalhamento de cerca de cinco meses de ligações. A empresa não forneceu as informações com base no sigilo garantido pela Constituição. O juiz federal Tourinho Neto, por outro lado, entendeu que a Constituição prevê o acesso às informações telefônicas em casos de investigação criminal.

Para o Ministério Público, as empresas devem repassar os dados cadastrais sempre que "houver autorização por escrito do próprio titular da linha telefônica", ou seja, do "próprio titular do direito à intimidade".

Motivos? Alguns dos abordados nos posts abaixo. Para o ministro, não há fundamentos suficientes nem base legal para a prisão. Gilmar Mendes também entendeu que o interrogatório deve ser feito, em regra, com o investigado solto por causa da presunção de inocência garantida na Constituição.

* Em tempo: Um leitor pede a atualização da notícia que já está em toda a imprensa. Então, vamos lá. Dantas voltou a ser preso horas depois de conseguir liberdade no STF. Desta vez, preventivamente.

Depois, aprendi que a lei garante todas essas fases para qualquer um. Tanto que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, tem decidido que uma pessoa somente pode ficar presa se já existe condenação judicial definitiva contra ela.

Alguns advogados criminalistas até questionam a constitucionalidade da prisão temporária. Uma das alegações é a de que esse tipo de prisão somente serve para humilhar o acusado, que ainda nem foi interrogado.

Não vale discutir se eles têm ou não culpa porque isso cabe à justiça, se forem realmente denunciados pelo Ministério Público após o espetáculo todo da PF. O que vale refletir são duas vertentes: os direitos violados e se há motivos para a prisão.

A primeira violação no caso foi à intimidade e à privacidade de Pitta por conta do pijama. A segunda: o vazamento de dados para a imprensa. Atitude que o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, repudiou recentemente. O ministro comparou quem vaza informações da PF a gângsters.

Mas o pior de tudo será descobrir, daqui a uns dias, que eles não têm motivos para estar presos. A Constituição prevê que um acusado deve ser preso somente se tiver condenação na justiça. Ou ainda: se não tiver endereço fixo, ameaçar testemunhas e apresentar risco de fuga. É o caso?

Das 22 decisões estudadas sobre as multas fixadas por algum tipo de irregularidade e a necessidade depósito prévio, 19 foram prejudiciais para empresas. Nesses casos, elas foram obrigadas a depositar as quantias das multas enquanto discutem o caso na justiça. O depósito em juízo serve como garantia de pagamento caso as empresas saiam derrotadas no fim do processo.

Caminati me explicou que, por muito tempo, especialmente no início desta década, as multas do Cade eram facilmente suspensas por juízes de primeira instância, sem a obrigação do depósito do valor em uma conta judicial. Segundo ele, os juízes geralmente não levavam em conta o artigo 65 da Lei 8.884, de 1994, que trata do assunto.

Nos últimos três anos, principalmente, o cenário mudou. A lei tem sido observada com mais rigor e o Cade passou a ter uma atuação jurídica intensa. Agora, normalmente, a justiça tem decidido que se a empresa quiser contestar uma multa, precisa fazer o depósito judicial primeiro.

A forte atuação judicial do Cade, nos últimos anos, tem incomodado empresas que são contra a indicação do procurador-geral Arthur Badin para a presidência do órgão. A sabatina de Badin marcada para esta semana, no Senado, foi adiada para o segundo semestre.

(10:35) Débora Pinho Fala com TODOS: Caro relator, duas dúvidas de empresas: quais as garantias que o Congresso Nacional poderá dar de que a carga tributária não aumentará ainda mais com a reforma tributária. E ainda: Por que o ISS (Imposto Sobre Serviços) não será incluído no IVA dos estados?

(10:50) Dep. Sandro Mabel Fala com TODOS: Débora Pinho, criaremos um mecanismo de trava para não haver aumento de carga tributária e, caso exista, para imediatamente ser reduzida. O ISS não foi possível entrar nessa primeira etapa da reforma tributária pois existia uma grande reação dos estados contra essa proposta. Porém, acreditamos que nos próximos anos isso ocorrerá.

(10:57) Débora Pinho Fala com Dep. Sandro Mabel: Mas como será esse mecanismo de trava? E se for aumentada a carga, como será reduzida depois?

(11:11) Dep. Sandro Mabel Fala com TODOS: Débora Pinho, durante a transição de dois anos da criação do IVA Federal e do novo ICMS, as alíquotas serão calibradas de forma que não exista aumento na carga tributária. Porém, caso por uma falha na calibragem ou um aumento muito grande na arrecadação em função da implantação da nota fiscal eletrônica, imediatamente o governo federal, através do Senado, deverá reduzir as alíquotas de forma a restabelecer a carga anterior à mudança.

* O debate inteiro feito pelo chat pode ser acessado no site http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia

Uma das maiores mudanças pretendidas pelo governo com a polêmica reforma tributária é substituir o ICMS pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que é a união das contribuições sociais Cide, Cofins e PIS. Outra mudança é a incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Eu conversei com o tributarista Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon, e ele me contou algumas dúvidas das empresas sobre o assunto. Elas estão curiosas para saber quais as garantias que o Congresso Nacional poderá dar de que a carga tributária não aumentará ainda mais com a reforma tributária. E ainda: Por que o ISS (Imposto Sobre Serviços) não será incluído no IVA dos estados? Vamos ver o que o relator diz no debate virtual...

Em maio, por exemplo, o juiz Alexandre Alves Lazzarini, que já cuidou de casos como recuperação da Varig e da Parmalat, julgou menos que seu colega Caio Marcelo Mendes de Oliveira, responsável pela decretação da falência do Banco Santos. Enquanto Lazzarini deu 74 sentenças, em maio, Mendes assinou 96.

As informações fazem parte do sistema Justiça Aberta, que ainda promete causar muita polêmica na magistratura. O alerta de juízes é o de que um processo complexo pode dar muito mais trabalho do que outras dez ações judiciais simples. Então, o caminho ideal não é apenas olhar os números. É preciso verificar a complexidade dos casos julgados, informação que o CNJ ainda não dispõe.

Mesmo assim, o pontapé inicial para a justiça funcionar como empresas foi dado pelo CNJ. Quem quiser conferir como anda a produtividade dos juízes, basta entrar no site www.cnj.gov.br.

Para ela, a compra de celular com desconto é uma opção do consumidor, que pode decidir se quer cumprir a imposição de fidelidade ou não. A advogada disse no artigo que, caso não pretenda permanecer "fiel" à empresa pelo prazo mínimo fixado, o usuário pode adquirir o equipamento pelo preço de mercado. Detalhe: sem o desconto. Isso porque as empresas não podem vender o produto por preço abaixo do mercado se não houver uma contrapartida. Ou seja, nas palavras dela, "sem uma mínima segurança quanto ao retorno financeiro de sua estratégia mercadológica".

As alegações têm lógica econômica. E, desde o ano passado, também têm respaldo. A Anatel publicou a Resolução nº 477, no segundo semestre de 2007. Pela regra, as empresas podem oferecer benefícios para seus usuários e exigir a fidelização por até um ano, no máximo.

Hoje, os sigilos bancário e fiscal somente podem ser quebrados se houver ordem judicial. O senador Cristovam Buarque sugeriu que a proposta atingisse apenas políticos e servidores públicos em cargos de confiança. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) foi além. No substitutivo, ele ampliou a quebra dos sigilos para as empresas que fecham negócios com a administração pública. Isso durante a relação contratual. A justificativa é a de que haverá mais transparência dessa forma. Mas, para virar lei, a proposta deve ser examinada pelo Plenário do Senado e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados.

Eu conversei com os advogados tributaristas Mário Costa, Ângela Martinelli e Sacha Calmon sobre o assunto. Para ela, apesar da transparência prevista na proposta, algumas empresas terão receio de abrir suas contas bancárias e fiscais. E mais: a proposta poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal dependendo de como for feita a Lei Complementar para fixar as regras do jogo. Atualmente, as duas leis que autorizam a quebra dos sigilos indiscriminadamente são questionadas no STF, que ainda dará a palavra final sobre o assunto.

Ângela considera que os sigilos somente devem ser quebrados em casos excepcionais e se houver razão para tanto. O exemplo usado por ela é o do empréstimo feito por empresas no BNDES. "Mas por que uma empresa tem de prestar conta de sua contabilidade se participou de uma licitação apenas?", questionou.

Mário Costa me disse que as empresas poderão ficar receosas principalmente se o poder público não tiver um controle dos dados sigilosos, o que pode causar problemas de concorrência. "A administração pública deve ter o cuidado para os dados não serem repassados a terceiros do setor privado, que podem obter informações relevantes do mercado a partir deles", analisou. Para ele, tudo vai depender da regulamentação da lei, ou seja, da criação de regras para que sejam quebrados os sigilos. "A abertura das contas não pode ficar exagerada e sem controle".
 
Sacha Calmon falou que a proposta é moralizadora e espetacular principalmente em relação aos homens públicos. No setor privado, ele prefere se apoiar no velho chavão: quem não deve, não teme.

Recentemente, uma reportagem do jornal USA Today mostrou que, anualmente, a Suécia, a Finlândia e a Noruega publicam as declarações de imposto de renda de seus cidadãos. A imprensa local tem até o hábito, principalmente na Suécia, de publicar o patrimônio financeiro de ricos, executivos e celebridades. Mas será que as empresas brasileiras querem abrir seus sigilos fiscal e bancário?

Na Paraíba, por exemplo, a Procuradoria Regional do Trabalho sinalizou que quer instaurar inquérito civil público contra empresas e até mesmo veículos de comunicação que divulgam os anúncios para contratação de pessoal.

As empresas ainda têm uma saída. Os procuradores do trabalho podem optar por fechar acordo, conhecido como termo de ajustamento de conduta, para evitar que o caso se desenrole na justiça. Mas, para tanto, as empresas terão de se comprometer a não fazer mais a exigência. Este é o caminho para não se sentar no banco dos réus.

Em rodas de advogados e economistas da área de concorrência, nas últimas semanas, circularam basicamente dois argumentos de empresas contra a indicação de Badin. O primeiro: é muito novo para assumir o cargo. O segundo: é ferrenho na defesa do interesse público.

O advogado Guilherme Ribas, especialista na área de direito da concorrência, me disse que os argumentos, no fundo, beneficiaram Badin. Sobre o fato de ele ser novo, o advogado lembrou que Daniel Goldberg assumiu a Secretaria de Direito Econômico (SDE) com menos de 30 anos e foi responsável por uma forte atuação no combate a cartéis, por exemplo. E, para o governo, nada melhor que ter um ferrenho na defesa do interesse público mesmo com a autonomia do Cade...

Nos últimos anos, o principal objetivo de Badin foi tentar tornar o Cade mais forte. E, para isso, precisou bater na porta do Judiciário para tentar validar as decisões tomadas pelo órgão. Ele também conseguiu aumentar o valor da arrecadação das multas impostas às empresas. E é esse perfil que muitas vezes incomoda.

Eu conversei com o advogado Eduardo Caminati, outro especialista em direito da concorrência. Ele disse que antes de Badin, o Cade era um leão sem dentes nas discussões judiciais. "O órgão não era tão atuante no Judiciário como deveria. As penalidades impostas eram facilmente suspensas".

Então, a atuação de Badin será ruim para as empresas? Caminati falou que há empresas com receio de que ele seja um defensor intransigente do interesse público e as prejudiquem. "Mas a expectativa é que, no comando, ele passe a ter jogo de cintura para conciliar interesse público, desenvolvimento econômico e livre concorrência".

Afinal, o que as empresas podem esperar se Badin assumir o comando?

O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que há direito ao crédito. E que as indústrias têm esse direito até antes de 1999, quando foi criada uma lei sobre o assunto. O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que o creditamento somente pode ser feito após a lei, se restringe aos últimos cinco anos e ainda não incide correção monetária.

As indústrias, no entanto, terão de aguardar o fim desta história tributária. Não foi desta vez. O julgamento foi adiado. O ministro Eros Grau pediu vista para analisar mais detalhadamente o caso.

Foi o que eu constatei em uma conversa com o advogado Renato Opice Blum, especialista em direito eletrônico. Ele me contou o caso em que um funcionário enviou imagens pornográficas para amigos pelo e-mail corporativo. Até aí, tudo bem. Isso apenas seria motivo para demissão por justa causa dependendo da política interna da empresa. Mas quando questionado pelo destinatário sobre a possível violação de regulamentos internos, o funcionário não titubeou. Falou mal da empresa de forma ofensiva, segundo o advogado. A resposta foi fundamental para a empresa decidir processá-lo após o monitoramento.

Ele contou que empresas têm processado, por danos morais e patrimoniais, desde funcionários comuns até vice-presidentes. Geralmente, as empresas também são acionadas pelos ex-empregados por ter acessado os e-mails corporativos. A alegação é de violação de intimidade e de sigilo de correspondência. Mas o argumento não tem colado.

Atualmente, a justiça trabalhista tem decidido que as empresas podem acessar sim e-mail corporativo de seus subordinados. E, se for o caso, podem demiti-los por justa causa. Esse tipo de demissão tem acontecido principalmente quando há envio de imagens pornográficas pela internet.

Nos Estados Unidos e na União Européia também é comum o entendimento de que as empresas têm livre acesso à caixa eletrônica corporativa.

A definição sobre o assunto é aguardada por um mercado de 15 mil empresas, cujo faturamento anual soma mais de 5 bilhões de reais. Em 2005, o STF resolveu que nem para o petróleo prevalece o monopólio da União. A corte encerrou um caso sobre o direito de concessionárias da exploração. Mas há uma tendência em se manter o monopólio no caso do serviço postal.

Até agora, apenas o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, votou pelo fim do monopólio estatal. De lado contrário estão: Ellen Gracie, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. O Gilmar Mendes, atual presidente do STF, também votou a favor do monopólio, mas contra alguns dispositivos da lei sobre o assunto. O ministro Carlos Ayres Britto se posicionou pelo monopólio parcial de alguns serviços.

]]> Qui, 12 Jun 2008 11:31:00 http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/20080612_listar_dia.shtml A empresa e a prefeitura de Marília, no interior de São Paulo, estão dispensadas pela justiça de pagar quase 310 mil reais de indenização para o pai de um motociclista, que morreu ao bater em um poste. O inusitado da história foi que o pai alegou que seu filho morreu porque bateu em um poste instalado pela Telefônica. Argumento totalmente sem sentido.

O poste não é da Telefônica nem nunca foi instalado por ela, argumentaram as advogadas que representam a empresa, Iamara Garzone e Adriana de Souza, do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados. Os argumentos foram aceitos.

A juíza Ângela Martinez, da 5ª Vara Cível de Marília, extinguiu o processo. Para ela, não existe vínculo entre a conduta da empresa e o acidente. É o que a justiça chama de falta de nexo de causalidade. "O poste estava localizado no calçamento e não no meio da via pública. Esta não foi a causa do acidente, de forma que de nada importa a discussão acerca da instalação do poste", disse a juíza em sua decisão. E falou mais: "nem mesmo o autor conhece a causa do acidente". A juíza entendeu que o pedido é juridicamente impossível de ser atendido. O pai do motociclista ainda pode recorrer.

Eu fui buscar a resposta com o advogado tributarista Mário Costa. Ele me explicou que se, até 31 de dezembro do ano passado, o leitor detinha ações no exterior que totalizavam cem mil dólares ou mais, está obrigado sim a fazer a declaração ao Banco Central.

Mário Costa disse, ainda, que essa declaração não tem relação direta com a tributação. Segundo o advogado, ela é feita apenas para o Banco Central manter um acompanhamento do patrimônio dos brasileiros no exterior. Mas é possível que as informações declaradas sejam cruzadas com dados da Receita para se detectar eventuais divergências.

Quem tem ativos que totalizam menos de cem mil dólares nos Estados Unidos ou o equivalente em outras moedas não precisa fazer a declaração. O Banco Central deve aplicar multa de até 250 mil reais para empresas e pessoas físicas que não fizerem a declaração ou prestarem informações incompletas ou falsas.

A obrigação anual está prevista na Medida Provisória nº 2.224, de 2001. Os documentos sobre as informações prestadas devem ser mantidos durante cinco anos para apresentação no Banco Central, se necessário.

O ministro me falou que a empresa tem obrigação de zelar pelo ambiente de trabalho. Se não age assim, é condenada. Mas pode correr atrás do prejuízo com esse tipo de ação, baseada no Código Civil. Ele reconheceu que as humilhações dentro das empresas existem e passaram a ser mais apontadas judicialmente por empregados, nos últimos anos.

O TST tem marcado posição no assunto. É contra ofensas e humilhações no trabalho e ponto. No entanto, o ministro criticou o exagero de alguns funcionários em certas ocasiões. "Chega uma hora que tudo pode ser tomado como assédio moral", observou.

Ele lembrou que no Brasil o ambiente de trabalho é sadio e as brincadeiras são normais, mas claro que sem humilhações. Para o ministro, seria muito chato se as pessoas tivessem de ficar quietas e não pudessem nem brincar com os colegas. Também acho.

O interessante da decisão é a responsabilidade atribuída a administradores de shoppings. O TJ paulista entendeu que eles são obrigados a fiscalizar as mercadorias vendidas para evitar a pirataria. O Shopping 25 de Março até tentou se esquivar dessa responsabilidade, mas não conseguiu.

Na justiça, o shopping alegou que não tem participação nas vendas nem poder de polícia para fiscalizar as mercadorias. E mais: não pode evitar o comércio de produtos piratas por falta de acesso a eles e tem licenças e autorizações para atuar normalmente no mercado. Os argumentos não foram suficientes. Para o Tribunal de Justiça, o shopping teve sim lucros pelas vendas e o contrato com os lojistas previa a possibilidade de inspeção de mercadorias.

Eu conversei com o advogado Pedro Szajnferber De Franco Carneiro, do escritório Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo e também diretor da Associação Paulista de Propriedade Intelectual, sobre o assunto. Ele disse que a decisão abriu um importante precedente para empreendimentos que não tomam medidas contra a pirataria. Em casos semelhantes, a justiça pode condenar outros administradores de shoppings. "Eles não podem ficar simplesmente de braços cruzados. Precisam se preocupar com a procedência das mercadorias e exercer o poder de vigilância constante", alertou.

A Vara do Trabalho de São Borja, no Rio Grande do Sul, deu prazo de dois dias para o banco pagar uma dívida trabalhista de 83 mil reais. O HSBC, então, ofereceu Letras Financeiras do Tesouro Nacional à penhora para garantir o pagamento. A justiça trabalhista aceitou. Mas, depois, foi bloqueado dinheiro na conta do banco. Pior: em valores a mais do que o devido. O banco não gostou. Claro. Por conta do abuso, recorreu ao TRT gaúcho para reverter a situação. O pedido não foi atendido. O caso foi parar no TST.

O HSBC pediu a liberação dos valores bloqueados e a substituição pelos títulos oferecidos para a penhora. Ou ainda: a liberação da quantia bloqueada a mais. A penhora em dinheiro foi, então, cancelada.

A penhora online tem sido a pedra do sapato das empresas nos últimos anos. Desde que foi criado, apesar das tentativas de aperfeiçoamento constante no sistema, ainda há erros. Tanto que, no fim do ano passado, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, chegou a apontar "a grave e lastimável desatenção de alguns juízes" com o sistema. Em março deste ano, a OAB paulista também afirmou que ainda são constantes problemas como duplicidade de bloqueios em contas e falta de rapidez para desbloquear os valores quando necessário.

Eu conversei com a publicitária Célia Fontella sobre a tendência. Ela disse que empresas escolhem essa forma de divulgação, principalmente, por dois motivos. Primeiro: passa credibilidade quando o cliente é atendido por funcionários que estão na propaganda. Segundo: o cachê pago a eles são menores que os de modelos ou artistas. Então, compensa. Mas se o caso for parar nos tribunais, a estratégia de marketing pode ter efeito negativo.

A confusão jurídica ocorre, principalmente, quando não há autorização prévia do empregado por escrito. Ou ainda: quando ele autorizou para sua imagem aparecer em TV e a empresa a utiliza em outdoor, por exemplo. Mas alguns juízes têm decidido que, mesmo em casos sem autorização por escrito, a empresa pode usar a imagem se o funcionário tem atitudes que demonstrem aprovação do que foi feito. Ou seja: se não reclamou da divulgação na época dos fatos. Outros magistrados já condenaram empresas a indenizar ex-empregados por uso indevido de imagem quando falta a autorização prévia expressa.

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, recentemente, negou o pedido de um empregado que queria ser indenizado por uso indevido de imagem na internet para propaganda de um empreendimento. A justiça trabalhista entendeu que não ficou provado os danos. E mais: o próprio autor da ação pediu que sua foto fosse colocada na internet. Em outro caso, o mesmo tribunal condenou uma empresa a indenizar um ex-funcionário que apareceu em fotos e campanhas publicitárias de reciclagem de lixo. A empresa não tinha autorização expressa do empregado para tanto.

A justiça mineira também já se posicionou sobre o tema. Dispensou um banco de pagar indenização por danos morais. O ex-empregado serviu de modelo para a divulgação de produtos e depois reclamou que deveria receber indenização. Os juízes decidiram que a indenização não era devida. Isso porque ele não proibiu a exibição das fotos. Para a justiça, então, houve autorização ainda que não fosse por escrito. É a chamada autorização tácita.

O próprio Tribunal Superior do Trabalho, última instância da justiça trabalhista, tem decisões divergentes sobre o assunto. No caso sobre a utilização de um vídeo com palestra de ex-empregado, o TST decidiu que a empresa não deveria pagar indenização. E por motivos simples: ele concordou em gravar o vídeo e sabia que seria divulgado para treinamentos de vendedores. Em outro julgamento, a empresa ficou obrigada a indenizar um ex-funcionário que teve a foto publicada em um jornal de Aracaju (SE), sem sua prévia autorização, durante uma campanha publicitária.

Diante de decisões judiciais divergentes sobre o tema, continua a ser uma boa idéia colocar funcionários em propagandas?

Na Inglaterra, o programa já foi testado pelo Departamento de Trabalho e Aposentadoria de Harrow para combater a fraude de benefícios. E o resultado foi positivo. Tanto que o programa deverá ser usado para agilizar a revisão dos pedidos de quem realmente merece os benefícios.

No Brasil, o assunto virou caso de justiça. Mas o tema ainda é novo nos tribunais. Há poucas decisões judiciais sobre o polêmico polígrafo, conhecido como detector de mentiras. A justiça trabalhista de, pelo menos, três estados tem decisões que autorizam o uso do mecanismo e outras que proíbem. O uso do detector de mentiras já foi tratado na justiça trabalhista de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. E ainda: no Tribunal Superior do Trabalho.

O TRT de São Paulo, por exemplo, chegou a condenar uma empresa a pagar indenização de 80 mil reais para uma ex-funcionária. Ela era interrogada constantemente pela empresa, que usava o polígrafo para avaliar suas respostas. Eram feitas perguntas sobre furto de mercadorias e uso de drogas, entre outros temas. O TRT paulista entendeu que uma empresa até pode fiscalizar seus empregados para proteger o patrimônio, mas não tem o direito de fazer o papel da Polícia e usar mecanismos que causem sofrimento para o empregado.

O TST, no entanto, já decidiu que uma empresa poderia usar o detector de mentiras. No caso analisado pelos ministros do TST, a empresa fez perguntas para a ex-empregada sobre a vida pessoal, consumo de drogas e álcool, dívidas e furto com a utilização do mecanismo. O TRT de Minas Gerais havia decidido que o mecanismo foi usado como medida preventiva de segurança. O TST confirmou essa decisão.

Eu conversei com o advogado e professor da PUC-SP, Marcel Cordeiro, sobre o assunto. Apesar de ser contra o uso do polígrafo, ele entende que as empresas podem se valer dele. Mas desde que respeitem a dignidade, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos funcionários, como prevê a Constituição.

Se virar mesmo lei, o airbag deverá ser instalado nos bancos do motorista e do passageiro. A exigência, no entanto, não abrange carros fabricados para exportação. O projeto modifica o Código de Trânsito Brasileiro. Mas a mudança será gradativa.

O prazo será contado a partir do primeiro ano após as especificações técnicas impostas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Depois de cinco anos, a partir dessa definição, todos os carros zero quilômetro deverão ter o equipamento.

Dentro do próprio STJ, havia divergência entre ministros da Terceira e da Quarta Turma. A Terceira Turma decidia que o consumidor tem de ser indenizado em caso de inscrição indevida na lista dos maus pagadores, mesmo se já figurasse nela há tempos. A Quarta Turma considerava que não há motivos para indenização.

Agora, a Segunda Seção colocou um ponto final na questão. Se o consumidor já tiver registros desabonatórios nos órgãos de proteção ao crédito, as empresas que sujam indevidamente seu nome devem ficar livres da punição financeira. A lógica é simples: se o nome do consumidor já está sujo, um novo registro não vai lhe causar sofrimento algum.

A proposta aprovada, na forma de substitutivo do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), também prevê mudança no prazo de prisão temporária. Pela Lei 7.960/89, a prisão temporária é de cinco dias prorrogáveis por mais cinco. Se a proposta virar lei, esse prazo deve dobrar para 10 dias prorrogáveis por igual período. O projeto ainda tem de ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e no Plenário.

Hoje, as CPIs somente podem decretar a prisão em caso de flagrante delito. Em 1999, por exemplo, o ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes foi preso por desacato durante a CPI do Senado que apurava irregularidades na ajuda aos bancos Marka e Fontecindam. No ano passado, também por desacato, dois advogados foram presos em flagrante nas CPI do Tráfico de Armas e na CPMI dos Correios.

O impacto bilionário para o governo ou a importância econômica para os bolsos das empresas parecem não preocupar o ministro Marco Aurélio. Na tarde desta quarta-feira, ele disse que processo não tem capa nem conteúdo econômico, em uma clara referência que está apenas interessado no direito.

A tropa de defesa do governo chegou a se reunir com quatro ministros do STF, no fim de abril, para tratar dos prejuízos aos cofres públicos. E mais: defender que essa técnica de tributação é adotada no Brasil há mais de 40 anos e sempre foi considerada legal pelos tribunais. Com o pedido de vista do ministro Marco Aurélio, nesta quarta, ainda não há data definida para o fim da disputa bilionária.

A justificativa da proposta é a de que cinco dias, como prevê a legislação atual, são insuficientes para o pai prestar assistência efetiva para o filho e para a mulher.

Este não é o primeiro projeto sobre o assunto que está no Congresso Nacional. O deputado João Matos (PMDB-SC) tem uma proposta que prevê a criação da licença-paternidade de 60 dias para empregados solteiros que adotarem crianças ou adolescentes. E ainda: o benefício do salário-paternidade. O projeto de lei trata especificamente de casos de adoção e tramita na Câmara dos Deputados.

Os preços das passagens foram reajustados em 10% de forma uniforme na época. O Cade multou a TAM em 633 mil reais e a Varig em R$ 3,2 milhões de reais. Elas tentaram anular as multas judicialmente. Não conseguiram.

Para o juiz, há provas de que as empresas "fizeram acordos horizontais a fim de fixar preços uniformes. Construíram cartel e prejudicaram os consumidores". Tanto a Varig quanto a TAM podem recorrer para tentar derrubar a condenação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou, anteriormente, a cobrança e o assunto foi parar no STF. A tendência é que o posicionamento seja mantido no caso específico em questão. No início do ano, a 2ª Turma do STF confirmou liminar do ministro Gilmar Mendes para barrar a incidência do imposto sobre a importação de um avião Cessna.

No ano passado, o plenário do STF também afastou a cobrança de ICMS em uma operação semelhante. Os ministros isentaram, na ocasião, a TAM de recolher ICMS na importação de aviões e de peças de reposição em operações de leasing. O fundamento principal é o de ausência de circulação de mercadoria nesse tipo de contrato.

O tema virou caso de justiça. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por exemplo, negou o pedido de um supermercado recentemente. Ele questionou a obrigação de se abster de funcionar em feriados civis e religiosos, enquanto não muda sua convenção coletiva. E alegou que a abertura está prevista em lei municipal. Mas isso não basta.

O TRT mineiro entendeu que a legislação municipal não pode disciplinar matéria de direito trabalhista. O município pode apenas legislar sobre o horário de funcionamento do comércio em feriados municipais. Por isso, o TRT-MG proibiu o supermercado de exigir que seus funcionários trabalhem nos feriados enquanto não mudar sua convenção coletiva. Neste caso, ainda cabe recurso.

A decisão do TRT mineiro sinaliza que não deve ser aceito na justiça trabalhista o argumento das redes de supermercados de que estão embasadas em lei municipal para funcionar em feriados. Portanto, quem ainda não alterou a convenção coletiva após a legislação tem de fazer isso logo. O próximo feriado é no dia 22 de maio.

O ministro da Fazenda Guido Mantega, o advogado-geral da União José Antonio Dias Toffoli, o procurador-geral da Fazenda Nacional Luis Inácio Adams e a procuradora da Fazenda Nacional, Cláudia Trindade, conversaram com os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e Carlos Alberto Menezes Direito, relator da ação declaratória de constitucionalidade que trata do assunto.

A procuradora me contou que a intenção foi mostrar o impacto econômico aos cofres públicos. O governo pode ter um prejuízo de mais de 60 bilhões de reais se a cobrança for suspensa. Segundo ela, os ministros foram cordiais e prometeram analisar a ação com base nos dados. O caso deve ser colocado na pauta do Supremo em maio. A saída, neste julgamento, pode ser a suspensão do andamento de todos os processos sobre o tema, por enquanto, para evitar decisões judiciais contraditórias. É uma forma de o governo nem as empresas terem prejuízos imediatos, segundo Cláudia Trindade. Se essa saída pela tangente for adotada, o mérito da questão pode ser julgado somente no segundo semestre. O posicionamento do STF deve ser aplicado a todos os processos.

Na reunião com os ministros, eles ressaltaram ainda que essa técnica de tributação é adotada no Brasil há mais de 40 anos e sempre foi considerada legal pelos tribunais. "Não é possível considerar agora que se trata de uma 'tunga' aos contribuintes", disse a procuradora.

Em suas palavras, o governo está otimista. Mas vale lembrar que há uma tendência favorável às empresas no Supremo. Em um outro caso específico, que não terminou de ser julgado, seis dos onze ministros se mostraram favoráveis a uma empresa. Um dos votos foi do ministro Sepúlveda Pertence, que já se aposentou. Quem entrou no seu lugar foi o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que se posicionará na ação declaratória de constitucionalidade, mas não pode mais votar no caso específico mencionado. Há também uma esperança do governo nesse posicionamento. Agora, é esperar o placar do STF.

O argumento é o de ampliação de acesso dos negros ao mercado de trabalho. As empresas que não cumprirem a regra serão multadas por vaga não preenchida. O valor previsto é de dez vezes a quantia do maior salário pago. A multa é de mais 50% se houver reincidência. Pior: elas poderão ser proibidas de ter empréstimo ou financiamento em bancos públicos.

O projeto de lei será votado nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, deve ser analisado pelo Plenário.

A imposição de cotas em empresas pode virar uma dor de cabeça, independentemente da justificativa social. A Lei 8.213/91, por exemplo, determina que empresas com mais de 100 funcionários reservem de 2% a 5% de suas vagas para deficientes físicos. Há empresas que não conseguem cumprir esse percentual. E, muitas vezes, não é por falta de interesse ou vontade de não cumprir a lei e tomar uma multa pesada. Falta capacitação no mercado, entre outros problemas apontados constantemente pelas empresas.

Recentemente, para tentar amenizar o problema, o escritório Maluly Jr. Advogados até elaborou um projeto para o Ministério do Trabalho e Emprego. O escritório sugeriu a inclusão de hemofílicos e transplantados como deficientes físicos. Assim, aumenta o número de candidatos para as vagas. A proposta ainda será analisada.

O placar no Supremo, por enquanto, está empatado em três a três. É grande a expectativa dos departamentos jurídicos das empresas e da Fazenda Nacional sobre o desfecho do caso. O que está em jogo é o momento em que as empresas brasileiras devem pagar o Imposto de Renda: antes ou depois de colocar as mãos no lucro. Antigamente, a cobrança ocorria no momento em que o lucro da coligada ou controlada era repassado para a empresa do Brasil. Tudo mudou com a edição da Medida Provisória 2.158/01, questionada no STF pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A Fazenda Nacional defende a tributação antes da distribuição do lucro. O argumento é o de que esta situação inibe a remessa de lucros de empresas para paraísos fiscais - locais sem tributação. A CNI, por outro lado, alega que a medida dificulta a internacionalização das empresas.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu a favor do Fisco. Mas o STF dará a palavra final sobre o assunto. Se nenhum ministro pedir vista no julgamento, o desfecho do caso acontecerá nas próximas semanas.

Britto disse que não levou o caso antes a julgamento porque estava focado como relator em outras questões polêmicas também relevantes. Entre elas, o julgamento das pesquisas com células-tronco, extinção de artigos da Lei de Imprensa e o caso da desocupação de parte da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O ministro tem ainda outra importante questão empresarial em mãos para analisar: a substituição tributária para empresas. Mas não reclama. "Tenho sido premiado com temas polêmicos", brinca ele.

Se a proposta realmente virar lei, o Fisco ficará impedido de cobrar os devedores depois de dois anos. Após o prazo, a dívida é extinta por decadência e não pode ser cobrada em nenhuma hipótese.

A proposta do deputado Guilherme Campos (DEM-SP) prevê a alteração do Código Tributário Nacional. A justificativa, no projeto de lei, é a de que na era da informática não tem mais sentido esperar todo esse tempo para que o lançamento de tributos seja feito.

O advogado tributarista Miguel Delgado Gutierrez me disse que a proposta é ótima para os contribuintes. Mas acredita que ela não passará no Congresso Nacional. "Hoje, nem com os atuais cinco anos o Fisco consegue fazer a cobrança dos seus créditos a tempo. Então, imagine em apenas dois anos", compara. Segundo o advogado, "o governo e o Fisco não vão gostar nada do projeto e irão pressionar ao máximo os parlamentares para ele não ser aprovado".

Um especialista em direito tributário concorda que a proposta não vai passar no Congresso, mas considera que o prazo da Receita deveria ser igual ao dos contribuintes. "O contribuinte tem cinco anos para pedir de volta o que pagou indevidamente. Assim, parece justo que o Fisco tenha igual prazo para reclamar a quantia que considera que o contribuinte não pagou", avalia.

Para ele, dois anos pode até ser suficiente se contarmos apenas as grandes empresas "monitoradas permanentemente pela Receita". Mas há milhares de outros contribuintes no país e, por isso, o prazo deveria ser maior.

Os ministros decidiram, por maioria de votos, que a Texaco não vai poder abater créditos no valor do ICMS recolhido pelo estado do Rio de Janeiro. A empresa argumentou que os créditos foram obtidos na entrada de matérias primas usadas na produção de óleo lubrificante pelas filiais de São Cristóvão e de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, e poderiam ser compensados na saída. Tanto a justiça fluminense quanto o STF entenderam que os créditos são nulos. Motivo: houve transferência do local de venda do produto.

A Lei Complementar nº 87/96 estabelece o princípio da autonomia de filiais. Pela lei, créditos e débitos são apurados separadamente em cada uma delas e não de forma centralizada. Sobre a polêmica questão, também existe uma súmula do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros do STJ, depois de decidir reiteradamente a favor de empresas, fizeram a Súmula nº 166. Ela diz que transferência de mercadorias entre filiais do mesmo titular não gera ICMS. Isso porque não há transferência de titularidade.

Eu conversei com o advogado tributarista Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi, sobre o assunto. Ele criticou a decisão do Supremo. Para o advogado, a solução seria flexibilizar o princípio da autonomia. "Se a empresa é uma só, tanto faz tomar os créditos para compensação em uma ou na outra filial", disse ele.

O STF entendeu o contrário. O fundamento, com base na Constituição, é o de que o contribuinte que vende uma mercadoria isenta deve estornar os créditos correspondentes ao ICMS incidente quando a comprou. "Como o ICMS não pode ser cobrado nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, o STF entendeu que elas são isentas e que a anulação do crédito é necessária", explicou o tributarista. O erro, segundo Mauler Santiago, é que "a não-incidência do ICMS em tais transferências não gera isenção, que só existe quando o tributo poderia em tese ser cobrado". Assim, "como falar em ICMS, se não há mudança de propriedade?", questiona.

]]> Qua, 16 Abr 2008 18:32:39 http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/20080416_listar_dia.shtml A ministra Ellen Gracie participou da sua última sessão como presidente do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (16/4), e deixou uma de suas marcas peculiares. Ela votou a favor do poder público fluminense e suspendeu os benefícios tributários para a Refinaria de Petróleo Manguinhos. A ministra foi seguida pela maioria dos colegas no plenário da corte.

O caso em pauta foi o regime diferenciado de ICMS incidente nas operações de importação e comercialização de combustíveis no mercado interno. O governo fluminense alegou que os privilégios tributários geraram perda de arrecadação estimada, de maio de 2005 a fevereiro de 2007, em 192 milhões de reais. E que, se mantidos, ocasionariam grave lesão à ordem pública. A ministra ressaltou os argumentos do poder público, entre outras questões técnicas, e os benefícios foram suspensos.

No levantamento do Anuário da Justiça 2008, publicação da qual eu participei, foi mostrada a tendência dos votos dos ministros dos tribunais superiores nas 333 causas mais importantes do ano passado. Em brigas entre o poder público e o setor privado, por exemplo, Ellen Gracie ficou 73% das vezes do lado do primeiro. Também preferiu o Fisco em 67% das batalhas travadas com contribuintes.

Oficialmente, o STF apenas afirma que o assunto foi retirado de pauta sem especificar o motivo. Na sessão de julgamento de segunda-feira (14/4), no entanto, circulava a informação de que faltaria quorum para a discussão do caso. A ministra Ellen Gracie estará viajando, conforme seu próprio gabinete confirma. A previsão é que o ministro Gilmar Mendes, que toma posse como presidente do STF no dia 23 de abril, conduza a sessão.

No início do ano, por falta de quorum, o caso não foi analisado. O ministro Joaquim Barbosa não estava presente na sessão. Ainda não há data prevista para um novo julgamento.

*Leia mais sobre o assunto no post "A disputa tributária do ano", publicado em 11/4.

* Em tempo: A ministra Ellen Gracie, segundo informou seu gabinete nesta quarta-feira (16/4), cancelou a viagem que faria na noite de terça-feira (15/4). A informação é a de que ela deve viajar somente na noite desta quarta-feira e, por isso, presidiu a sessão. O julgamento da disputa tributária, no entanto, ficou suspenso.

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei que proíbe busca e apreensão em escritórios de advocacia para recolher provas contra clientes investigados em arquivos de computadores e outros documentos. A proposta tramita agora em regime de urgência e, como foi aprovada por unanimidade na CCJ, deve passar pelo plenário sem polêmicas. A idéia é que apenas haja busca e apreensão em bancas quando advogados forem processados. Mas não clientes.

O projeto de lei, do deputado Michel Temer (PMDB-SP), serve de alívio para empresários e advogados principalmente depois da onda de invasão a escritórios de advocacia pela Polícia Federal. Os empresários, que confiam em seus advogados, não querem ter seus casos expostos na mídia como já aconteceu. Os advogados não querem quebrar a confiança depositada neles e ainda ter seus escritórios vinculados a imagem de fragilidade. Pior: ver a defesa prejudicada por conta da exposição na imprensa.

Eu conversei com o advogado Alberto Zacharias Toron, secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, sobre as invasões de bancas nos últimos anos para se obter dados de terceiros investigados. Ele disse que o projeto de lei protege clientes, que não terão seus documentos devassados em escritórios, e advogados por causa da exigência de um mandado de busca e apreensão específico e não genérico.

Para Toron, a proposta trouxe à tona outra discussão polêmica. Em situações que envolvem crimes econômicos como fraudes fiscais, evasão de divisas ou mesmo lavagem de dinheiro, é comum a afirmação de que advogados que criam para clientes off-shores (empresas no exterior), geralmente em paraísos fiscais, participam também do crime. Mas, segundo Toron, advogados não cometem crime neste caso, ainda que os clientes as usem para algum ato criminoso.

Clique abaixo para conhecer outros detalhes da proposta:

http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=77198

Eu conversei com a procuradora da Fazenda Nacional, Cláudia Trindade, sobre o assunto. Ela disse que o governo ainda acredita que pode sair vitorioso, mesmo com uma tendência que já lhe é desfavorável no Supremo. Em um outro caso específico, que não terminou de ser julgado, seis dos onze ministros se mostraram favoráveis a uma empresa. Um dos que votaram foi o ministro Sepúlveda Pertence, que já se aposentou. Quem entrou no seu lugar foi o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que se posicionará na quarta-feira em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, mas não pode mais votar no caso específico mencionado. A decisão valerá para todas as empresas do país.

A procuradora contou que foram entregues memoriais de até 50 páginas para os ministros com os principais argumentos em questão. Mas acredito que será uma missão quase impossível convencer os cinco que já votaram no caso específico. Teoricamente, eles até podem mudar de idéia. Mas as discussões anteriores foram tão aprofundadas que essa mudança de lado dificilmente ocorrerá.

A esperança do governo é que pelo menos a decisão passe a valer a partir de agora, se for derrotado. Caso contrário, além de ser proibido de fazer a cobrança, ainda terá de devolver os bilhões de reais arrecadados durante os últimos cinco anos. O STF, em outros casos, já modulou os efeitos de uma decisão para ela passar a valer a partir da data em que se resolveu o assunto. Assim, pode até ser que o governo consiga esse caminho alternativo.

Nos últimos anos, muitas empresas que entraram na justiça para evitar a cobrança saíram derrotadas. Existem até súmulas no Superior Tribunal de Justiça favoráveis ao governo. Mas se o Supremo derrubar a cobrança, o STJ terá de fazer novas súmulas a favor das empresas. A tendência é os tribunais segui-las cada vez que chegar um caso como esse em questão. E, mesmo se não as seguirem, a cobrança é derrubada nos tribunais superiores por conta do novo posicionamento.

Menezes Direito levou o caso a julgamento no plenário do Supremo, no início do ano. Mas o ministro Joaquim Barbosa não estava presente na ocasião e o julgamento foi adiado. Agora, se não houver nenhum imprevisto ou pedido de vista, a história deve chegar ao fim. E com final feliz para as empresas. Pelo menos, é a aposta de seus advogados. O governo também não perdeu a esperança mesmo com um cenário desfavorável. Aguardemos o placar do STF.

As informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal mostram que ele resolveu levar os produtos acima do preço, mesmo depois que o farmacêutico foi atrás do gerente para tentar resolver o assunto. Enquanto esperava o retorno do funcionário, o advogado avisou que levaria os desodorantes porque o fato "lhe renderia uns quatro mil", afirmou a caixa da drogaria, testemunha no caso.

O resultado do julgamento não poderia ter sido melhor. A justiça entendeu que não houve violação da honra, da reputação, da intimidade e da integridade física para dar direito a indenização por danos morais. E que a pressa dele em registrar a ocorrência policial e relatar os fatos ao Ministério Público, no mesmo dia, significou claro ato atentatório à dignidade da justiça e revelou a má-fé. O advogado, então, foi condenado a pagar multa na quantia equivalente a 1% do valor da causa e os custos do processo. Bem feito. Afinal, processo não é investimento.

As investigações do MPT apontaram que a Coca-cola incentivou a criação de cooperativas por ex-funcionários para terceirizar os serviços de distribuição. E isso, na visão do MPT, tornou a relação de trabalho precária.

A empresa pode recorrer para tentar reverter a condenação. Entretanto, será difícil. O Tribunal Superior do Trabalho não tem dado trégua em casos semelhantes.

A ajudante industrial trabalhava na Souza Cruz, como prestadora de serviços terceirizados, e embalava cigarros. Testemunhas disseram que o seu chefe, que era da Souza Cruz, a chamou de "neguinha" e a tratou de forma discriminatória e sarcástica. Pior: dois dias depois, na presença de testemunhas, ameaçou demiti-la se houvesse alguma denúncia sobre o fato. Não deu outra. O caso foi parar na justiça.

A terceirizada foi condenada porque deveria zelar pelas condições de trabalho da funcionária. A Souza Cruz porque é a empregadora direta do gerente que ofendeu a subordinada. A juíza convocada Maria Stela Álvares da Silva Campos afirmou, no julgamento, que o gerente "fez diferenciação da empregada por um pensamento usual e tão dolorosamente combatido na sociedade que é valoração das diferenças entre as raças, em uma crença que os traços físicos e culturais qualificam os seres humanos em superiores ou inferiores". E mais: que o "Direito do Trabalho não permite que o empregado, em seu labor, seja discriminado, insultado e ultrajado".

A Souza Cruz afirmou ao Blog Leis & Negócios que "à época, antes mesmo de ser citada da ação, já havia tomado todas as providências para o desligamento do funcionário". E ressaltou também que "valoriza a relação respeitosa entre os seus funcionários, independentemente de nível e posição hierárquica". A empresa afirmou, ainda, que "não aceita qualquer conduta física, verbal ou não verbal que venha afetar a dignidade das pessoas" ou ainda que "crie intimidação, hostilidade, humilhação e assédio moral, principalmente sexual". Isso porque conduta deste tipo afeta "a produtividade e deteriora o clima e o ambiente de trabalho".

]]> Seg, 07 Abr 2008 15:06:18 http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/20080407_listar_dia.shtml A empresa, que passa por uma crise econômica, prometeu pagar os salários de março a empregados do Amazonas até a próxima sexta-feira (11/4). Por conta do atraso, deve dar ainda uma cesta básica para cada funcionário, de acordo com informações do Ministério Público do Trabalho. E mais: restabelecer o transporte escolar dos filhos dos empregados e pagar as verbas rescisórias até o fim deste mês.

A promessa foi feita por representantes da Gradiente em reunião com o procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), Audaliphal Hildebrando da Silva, com o superintendente regional do Trabalho no Amazonas, Dermilson Carvalho Chagas, com dirigentes do Sindicato dos Metalúrgicos e com mais de 100 trabalhadores.

Na justiça, o Bradesco alegou que a troca de moedas no país fez com que a quantia depositada desaparecesse com o passar dos anos. Também argumentou que os valores sumiram porque as contas não foram recadastradas, motivo suficiente para se lançar os débitos diretamente nelas. Os argumentos não colaram.

Para o juiz, o banco admitiu a existência das contas e ainda lançava indevidamente, sem autorização, débitos na poupança. Ele afirmou que o Bradesco deveria ser cauteloso se considerasse necessário o recadastramento. Precisaria, no mínimo, avisar os correntistas para a regularização em vez de "começar a lançar débitos indevidos a ponto de zerar o valor das contas-poupança". Toledo deu ainda outro puxão de orelha no banco ao dizer que a sua conduta é "no mínimo curiosa, de paulatinamente se apoderar do dinheiro dos menores como se fossem próprios". Para o juiz, tal conduta é "abusiva e inaceitável". Por isso, mandou o banco indenizá-los e pagar mil e trezentos reais, quantia corrigida do depósito. O Bradesco pode recorrer.

A equipe que cuidou dos detalhes da operação contou com 44 advogados. Todos eles comandados pelos sócios Marta Viegas, Regina Ribeiro do Valle e Martin Miralles Pose. O negócio foi fechado por mais de 500 milhões de reais pelos controladores da Petroflex, Braskem e Unipar.

O juiz Yale Sabo Mendes, de Cuiabá (MT),  não aceitou as alegações. Ele se baseou no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade do fornecedor pelo serviço defeituoso. Segundo o juiz, pela teoria do risco do empreendimento, quem fornece serviços tem o dever de responder por eles independentemente de culpa. O Google ainda pode recorrer.

O juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília, não aceitou o argumento da empresa. Para ele, somente deve existir segredo de justiça nos processos sobre casamento, separação, divórcio, pensão alimentícia e guarda de menores. "Não me convenço do segredo de justiça nem mesmo na hipótese de a questão estar relacionada ao mercado financeiro e aos investidores", disse o juiz em sua sentença. Além disso, ele determinou o pagamento dos direitos trabalhistas. A Ambev ainda pode recorrer.

O caso da Ambev é um reflexo vivido pelas empresas do país. Tem sido cada vez mais comum o pedido de segredo de justiça em ações trabalhistas. O argumento é o de que a publicidade do caso pode afetar os negócios e causar prejuízos aos investidores.

A supervisora não era a única submetida ao papelão, de acordo com informações do Tribunal Superior do Trabalho. Outros supervisores também ficavam fantasiados diariamente, por determinação da gerência, para alegrar a equipe. No caso da supervisora, a justiça trabalhista entendeu que houve exposição a situações vexatórias e violação da dignidade e integridade psíquica e emocional. E mais: que ela foi inferiorizada e ridicularizada diante dos colegas.

Outros supervisores ou empregados que passam por situações semelhantes no trabalho podem usar essa decisão judicial para embasar pedidos de indenização nos tribunais. A chance de ganhar uma causa como essa é grande. As empresas que se cuidem.

Outra recomendação é a de que as empresas informem, de forma clara, os benefícios e restrições dos planos alternativos de telefonia fixa. E ainda: o usuário tem de receber um comparativo de até três meses dos valores entre os dois planos. Quando as recomendações do MPF não são seguidas, o caso vai parar na justiça.

O interessante foi o sabão que o juiz Antônio Aurélio Abi-Ramia Duarte passou na Natura na sentença. Para ele, causou perplexidade o fato de a empresa insistir que uma médica é consultora e mora na Rocinha. Segundo o juiz, o raciocínio é simples: a médica não sairia de porta em porta vendendo produtos "especialmente por ser de conhecimento público que a medicina lhe daria lucros bem mais consideráveis que a atuação como sacoleira".

De acordo com Duarte, a empresa deveria ser cautelosa na seleção das consultoras e, ao menos, confirmar pessoalmente dados e telefones para evitar fraudes. Ele disse que nada disso foi feito porque ela "pretende apenas ganhar mercado e se enriquecer mais e mais". O juiz considerou evidente a fraude e afirmou que a Natura não conseguiu comprovar o vínculo contratual com a médica, que foi representada pelo advogado Renato Porto. A empresa ainda pode recorrer.

O primeiro é a redução da indenização. O segundo é o fato de o TJ de Mato Grosso ter proibido a TIM Celular de computar o valor da indenização em sua planilha de custos. Não é a primeira vez que o TJ-MT faz uma proibição como essa a uma empresa. Mas, a imposição tem sido rara na justiça brasileira.

E ele não pede somente ressarcimento pelos danos materiais causados em casos de produto com defeito, por exemplo. Geralmente, quer embutir um pedido de danos morais no processo para ganhar um benefício financeiro. Para tanto, tem de detalhar e provar o sofrimento que lhe foi causado por funcionários, que infelizmente representam a empresa. Quando consegue esse feito, a empresa é punida em dose dupla: por danos materiais e morais. Caso contrário, a justiça atende apenas o pedido de ressarcimento.

Mas nessa cruzada, mesmo se o pedido de indenização por danos morais for rejeitado, a empresa perde pontos com consumidores cada vez que um problema não é resolvido e deságua na justiça.

A proibição de fazer contratos com o poder público foi imposta em uma ação movida pela União. O caso foi parar na justiça porque a empresa não cumpriu a entrega de computadores no prazo combinado. O contrato assinado com o governo é de 2 milhões de reais.

A empresa, representada pelo advogado Antônio Glaucius de Morais, do Edgard Leite Advogados Associados, alegou que a entrega no prazo estipulado ficou inviável por causa da greve de auditores da Receita Federal. O governo ainda pode recorrer da decisão.

Ele concluiu que, na hora de acionar as empresas, 70% dos clientes não costumam se atentar para as cláusulas restritivas de contratos. Outros 25% recorrem à Justiça sem observar que o Código de Defesa do Consumidor estipula a troca de produtos com defeitos em até 30 dias, no máximo. E ainda: 5% não levam em conta que o prazo de desistência de compras feitas pela internet, catálogos ou telefone é de sete dias corridos. A conseqüência em cada um dos casos, claro, é a derrota dos consumidores na justiça.

O advogado Sérgio Tannuri, especialista em direito do consumidor, indicou ainda mais um motivo. Muitos clientes desconhecem que a troca de um produto somente é obrigatória em caso de defeito, como prevê o Código de Defesa do Consumidor. Por isso, vão à justiça reclamar quando ela não é feita. Simplesmente perdem a causa.

O pedido de suspensão das obras foi feito pelo Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental Compartilhada da Bacia Hidrográfica do Médio Tocantins. O consórcio queria que a eclusa fosse feita ao mesmo tempo em que a barragem da usina. Para tanto, argumentou que a sua falta poderia prejudicar a navegabilidade do rio.

A Procuradoria alegou que a construção da eclusa pode ser feita posteriormente como está previsto no projeto. E alertou que a suspensão das obras, neste momento, somente causaria prejuízos para o governo. Os argumentos foram aceitos, mas ainda cabe recurso.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região e pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Curitiba e Região. Os documentos apontaram que vários funcionários foram demitidos com a doença do trabalho. Alguns deles conseguiram reintegração na justiça.

O banco alegou que não é obrigado legalmente a emitir o documento em caso de mera suspeita. Ou ainda: quando não concordar com a sua existência. O TRT paranaense não aceitou o argumento e afirmou que a empresa é sim obrigada a emitir a comunicação de acidente do trabalho mesmo em caso de suspeita como prevê o artigo 169 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Clique no link abaixo para saber mais detalhes sobre a doença.

http://www.saude.es.gov.br/download/crst/O_que_sao_DORT.pdf

Eu conversei com a advogada Melina Simões, do escritório Paulo Roberto Murray, na tarde desta quinta-feira (13/3). Ela disse que antes as empresas apenas provavam judicialmente que não deviam ao Fisco e pronto. Não se davam ao trabalho de ir aos tribunais protestar contra os abusos. O cenário mudou, principalmente nos últimos dois anos, segundo ela. Para a advogada, há danos morais quando as empresas são taxadas como devedoras indevidamente.

Melina tem razão especialmente se levados em conta casos análogos em ações movidas contra empresas. A justiça vem concedendo, há anos, indenizações para consumidores com nomes sujos no SPC e Serasa em casos de erros. O fundamento principal para as decisões é o abalo da imagem do consumidor que nada deve e tem seu nome jogado pelas empresas nas listas dos maus pagadores. Então, a imagem de uma empresa no mercado pode ser também perfeitamente abalada se o Fisco lhe aponta equivocadamente como devedora.

O Carrefour argumentou que a quantia informada incluía férias e 13º salários, entre outras verbas trabalhistas. E mais: que o salário foi combinado com o funcionário e a remuneração divulgada na notícia não se dirigia a ele. Não adiantou. A justiça trabalhista embasou a decisão no artigo 421 do Código Civil, que trata sobre contratos. Os detalhes do caso podem ser lidos no site www.tst.gov.br.

A ordem foi dada pela justiça trabalhista de Minas Gerais. Motivo: a empresa cortou o plano de saúde do empregado durante o aviso prévio. Para a justiça, a suspensão do plano somente poderia acontecer depois desse período.

Durante uma reunião de trabalho, o chefe da linha de produção disse que não dava para contar com um dos funcionários porque ele fazia "corpo mole", era um "zé ninguém" e um "zero à esquerda".  Os apelidos viraram motivos de piadas entre os colegas. Na justiça trabalhista, a empresa alegou que o chefe apenas repreendeu o funcionário de forma pedagógica pela sua conduta inadequada. Sei.

O Tribunal Regional do Trabalho mineiro não aceitou o argumento e mandou a empresa indenizá-lo. Para o TRT, o funcionário foi ofendido diante dos colegas e virou motivo de chacota por causa do posicionamento abusivo do chefe. Agora, a empresa pode recorrer. Mas, ao que tudo indica, a condenação deve ser mantida. O Tribunal Superior do Trabalho não tem admitido, nos últimos anos, esse tipo de conduta.

]]> Sex, 07 Mar 2008 13:38:08 http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/20080307_listar_dia.shtml A imprensa repercute, nesta sexta-feira (7/3), a informação de que empresas grampearam mais de 400 mil linhas telefônicas em 2007. Todas com autorização judicial. As informações foram passadas à CPI dos Grampos pelas empresas Oi, TIM, Claro, Vivo, Telefônica e Brasil Telecom. E a bisbilhotagem, que já virou motivo de paranóia de muitas pessoas, é maior ainda se for contabilizadas as escutas telefônicas ilegais. Ou seja: sem ordem judicial.

Eu conversei com o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, sobre o cenário apresentado pelas empresas. Ele disse que o grampo legal não lhe preocupa porque as ordens judiciais são dadas criteriosamente. Mas a escuta clandestina, sim. "Tomo precaução e faço varreduras periódicas em casa e no gabinete", contou. Essas varreduras normalmente são feitas a cada seis meses, no máximo.

O ministro costuma contratar o serviço quando tem alguma "intuição" de que está sendo grampeado ou ouve "barulhos estranhos" no telefone. Felizmente, nunca foi detectado nenhum grampo nos telefones dele. E no seu? Será que você está grampeado?

Além disso, os internautas eram direcionados para o iG cada vez que acessavam o Super11, o que possibilitou o aumento do número de visitantes e a participação no mercado publicitário. Assim, segundo o ministro Guilherme Caputo Bastos, as obrigações trabalhistas também devem ser repassadas. É o que a justiça chama de sucessão trabalhista.

A proposta ainda não virou lei. Mas está a um passo disso acontecer após a aprovação na CCJ. Ela tem de ser aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Informação e Comunicação.

Segundo o advogado Guilherme Martin, do Pires & Gonçalves Advogados Associados, a proposta prevê medidas necessárias e eficazes no controle de envio de spams. Mas, de acordo com ele, o Congresso precisa aprovar também outro projeto de lei que trata das restrições na comercialização de listas de e-mails sem autorização. Para o advogado, muitas empresas serão coibidas de vender e trocar listas de e-mails, além de enviar mensagens indesejadas, se esse outro projeto virar lei.

A CEF errou e debitou duas vezes um gasto de pouco mais de cem reais na conta da correntista. A primeira instância mandou o banco devolver o que descontou indevidamente e mais de mil reais por danos morais. O desembargador mudou a sentença. Ele entendeu que não houve prova de que a cliente passou constrangimento ou vexame por causa disso.

Cruz Netto disse, em sua decisão, que "os contratempos e aborrecimentos da vida são, de certa forma, freqüentes a todos nós". Mas, segundo ele, o fato não pode propiciar direito à indenização. "Se assim fosse, ficaria simplesmente incontrolável a quantidade de situações que dariam ensejo a indenizações." A cliente ainda pode recorrer para tentar reverter a decisão.

Cacciola está preso em Monte Carlo, no Principado de Mônaco, desde setembro de 2007. O banqueiro aguarda o julgamento de um pedido de extradição feito pelo governo brasileiro.

Diariamente, de acordo com a prova testemunhal, o degustador ingeria 1.500 ml de cerveja. O laudo pericial mostrou que a empresa não fiscalizava a quantidade de cerveja tomada pelo funcionário. E também não adotava medidas de prevenção e tratamento do alcoolismo. Ao contrário: ele até recebia uma garrafa de cerveja de cortesia no final do dia.

As despesas com advogados foram apontadas no relatório do interventor judicial na empresa, José Carlos Rocha Lima. O documento, encaminhado recentemente para a 17ª Vara Cível de São Paulo, mostra que só o escritório Thiollier Advogados recebeu mais de quatro milhões de reais.

De acordo com dados da Advocacia-Geral da União, apenas em Mato Grosso as multas chegam a 1,1 bilhão de reais. No estado de Rondônia, a quantia é de 173 milhões de reais e no Pará, de 130 milhões de reais.

Primeiro, essas multas são cobradas administrativamente. Se não são pagas, as Procuradorias movem ações para receber o pagamento como deve acontecer agora. Os procuradores já sinalizaram que podem ser feitos acordos para o parcelamento do débito. Caso contrário, quando for ajuizada a ação, será feito o pedido de penhora de bens do devedor para garantir o pagamento.

De acordo com o Comunicado CAT nº 13/2008, ficou adiado em 30 dias o início do novo regime para os setores de papel, produtos de limpeza, lâmpadas, pilhas e baterias, ração animal, produtos fonográficos e autopeças. As empresas dos setores alimentícios e de materiais de construção terão um prazo maior: 60 dias.

Para a Fiesp, as novas datas permitem a fixação correta do percentual de margem de valor agregado para o cálculo do imposto estadual. Assim, será possível evitar o aumento de preços dos produtos incluídos no novo regime de substituição tributária.

A empresa, com mais de 450 empregos diretos e indiretos, fabrica móveis e molduras em madeira para a construção civil e exporta para países como Alemanha e Estados Unidos. O advogado Euclides Ribeiro, do escritório ERS Advocacia e Consultoria, que representa a empresa, deve apresentar em 60 dias um plano de recuperação judicial para tentar resolver os problemas financeiros com os credores.

A empresa apresentou dois recursos administrativos para questionar a base de cálculo. Como não adiantou, recorreu à justiça. A primeira instância decidiu que a Vale tem de pagar a quantia. Ainda cabe recurso.

O débito, no entanto, não pode ser inscrito na dívida ativa. Pelo menos por enquanto. É que a empresa conseguiu uma liminar, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que impede essa inscrição no cadastro dos devedores.

A Usina Caeté alegou que o procedimento é nulo porque o fiscal não esteve no local para multá-la por falta de registro dos trabalhadores. De nada adiantou. Para a justiça trabalhista de Minas Gerais, tudo foi baseado em vasta prova documental e a usina açucareira não apresentou provas em sentido contrário. A empresa ainda pode recorrer.

O caso foi parar na Câmara de Comércio Internacional porque a Embratel descumpriu parte do convênio com a empresa argentina de cooperação em uso de sistemas de satélites Nahuel e Brasilsat. O combinado, se houvesse algum problema, era que o assunto seria resolvido na CCI. 

O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do caso, foi direto ao ponto para derrubar a indenização de R$ 26 mil imposta pela segunda instância. Para ele, uma empresa não pode ser condenada apenas com base na presunção da culpa. É preciso provar a culpa e isso não aconteceu. Os ministros da Turma concordaram com o relator e, por unanimidade, livraram a Philip Morris da condenação.

O Ministério Público argumentou que a região metropolitana de Belo Horizonte é considerada área de preservação permanente. Para o MP, as autorizações para exploração florestal são insuficientes para permitir que as mineradoras trabalhem no local.

A MBR e a Vale alegaram que as autorizações são sim suficientes porque os trabalhos servem apenas para avaliar a área e planejar projetos de exploração. Afirmaram que se trata apenas de uma sondagem. Não adiantou. Os desembargadores entenderam que ainda são necessárias outras autorizações específicas. Por enquanto, é válida esta decisão. Mas o mérito da questão ainda vai ser analisado pela primeira instância.

A defesa de Cacciola argumentou que a denúncia era vaga e genérica. Não adiantou. O STJ manteve a decisão do juiz convocado Carlos Mathias. Para ele, não existe constrangimento ilegal no caso como alegou a defesa.

Pelo contrato, a prefeitura teria de pagar a dívida em 30 dias. Mas editou uma portaria intersecretarial para impor o parcelamento de todas as dívidas do município em sete anos. A Camargo Corrêa não gostou, obviamente, e o caso foi parar na justiça.

A juíza Luciana Almeida Prado Bresciani, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, foi direto ao ponto quando analisou a questão. Para ela, uma simples portaria não pode "alterar as condições previstas em contrato administrativo".

De acordo com os advogados Cassio Scarpinella Bueno e Giuseppe Giamundo Neto, do escritório Edgard Leite Advogados Associados, que representaram a Camargo Corrêa, a decisão demonstra a intolerância da justiça com a protelação do pagamento das dívidas. Segundo Giuseppe, a administração pública "costuma se esquivar o quanto pode do cumprimento de suas obrigações".

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais não teve dúvidas. Mandou o Senai indenizá-la em dois mil reais por danos morais e em pouco mais de quatro mil reais por danos materiais referentes a dois meses de salário. Para o TRT mineiro, ela estava no período de estabilidade provisória de pré-aposentadoria prevista em acordo coletivo. E mais: houve violação dos princípios constitucionais de valoração social do trabalho e dignidade da pessoa humana.

O Senai alegou que a ex-funcionária não tinha comunicado formalmente essa estabilidade, conforme previa o acordo coletivo da categoria. Não adiantou. O TRT mineiro entendeu que ele sabia desse direito e queria apenas uma comunicação formal. O Senai ainda pode recorrer para tentar reverter a condenação.

A juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi entendeu que o assunto não poderia ter sido tratado em uma medida provisória como aconteceu. Para ela, o fato de a medida provisória ter sido editada pouco antes do feriado do carnaval não é suficiente para configurar a urgência prevista na Constituição. Por isso, ela suspendeu a proibição.

A restrição na venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de estradas estaduais de São Paulo foi criada pela Lei nº 4.885/85, que teve a constitucionalidade reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal. Mas a proibição não vale para rodovias federais.

Na liminar, a juíza fez questionamentos interessantes como:

É correto que os estabelecimentos situados no perímetro urbano recebam o mesmo tratamento daqueles que se encontram fora?

Os supermercados devem receber o mesmo tratamento que os bares e restaurantes?

Os supermercados são locais de 'oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas'?

O estabelecimento pode optar por não ter acesso direto à rodovia e continuar a venda de bebida alcoólica?

Atribuir à Polícia Rodoviária Federal a competência para fiscalização é a melhor escolha?

Qual seria o prazo para os estabelecimentos se adequarem?

Para o juiz, o livre comércio deve ser compatível com as demais regras constitucionais como o direito à vida e à segurança. Segundo ele, a medida provisória do governo serve para evitar riscos desnecessários para a integridade física da população.

De acordo com o projeto de lei, devedores poderão fazer a oferta antecipada de bens para penhora antes mesmo de ser ajuizada a execução fiscal da dívida com a Fazenda Pública. A simples oferta suspende a exigência do pagamento do crédito tributário e, assim, a certidão pode ser liberada mais rapidamente. Sem toda aquela burocracia irritante para empresários e seus advogados.

Segundo a advogada tributarista Isadora Petenon Braslauskas, do escritório Advocacia Celso Botelho de Morais, "é comum não conseguir a certidão na fase entre a inscrição da dívida e a propositura da execução fiscal e isso prejudica o andamento dos negócios das empresas". Apesar de considerar a proposta positiva, a advogada entende que ela ainda precisa de alguns ajustes.

O projeto de lei, do deputado Armando Monteiro (PTB-PE), deve ser analisado na Câmara pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O escritório TozziniFreire assessorou Wood Staton, no Brasil. A aquisição de 500 franquias e 1.100 lojas próprias da McDonald's espalhadas por 18 países, por US$ 700 milhões, foi uma das mais complexas do ano passado.

O advogado e sócio do escritório, Affonso Aurino Barros da Cunha, comandou a equipe que assessorou o argentino. Em 2007, TozziniFreire atuou em mais de 60 operações de fusões e aquisições que totalizaram cerca  de R$ 17 bilhões.

O funileiro teve problemas nos ombros, cotovelos e punhos após a passagem pela empresa. Ele alegou que não poderia ter sido demitido, sem justo motivo, porque uma das cláusulas da convenção coletiva garantia o emprego ao acidentado. O problema é que ele aderiu ao PVD. A primeira instância não ligou para esse fato. Mandou a Volks reintegrá-lo. A empresa recorreu, então, ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo.

A Volks argumentou que uma das cláusulas da convenção coletiva permitia a demissão de empregado com garantia de emprego nos casos de acordo mútuo. A segunda instância, então, deu decisão favorável a Volks. Motivos: a adesão do empregado ao PVD barra a estabilidade e a demissão não foi arbitrária porque o desligamento ocorreu por iniciativa dele. O caso foi parar no TST, que não titubeou e freou a tentativa do empregado. Melhor assim. Mais segurança jurídica para empresas que fazem o Programa de Demissão Voluntária.

Clique no link abaixo para ler o post "Não é a primeira vez", que trata da condenação imposta pela justiça de Brasília:
http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/listar2.shtml

E veja, em seguida, as explicações do site.

Esclarecimento MercadoLivre
 
De acordo com o nosso departamento jurídico, que cuida do caso atualmente, este assunto trata-se de ação de indenização movida contra a empresa MercadoLivre por causa de um e-mail falso recebido pelo autor, o que teria causado prejuízos materiais. Apresentamos defesa e a sentença foi proferida a favor do autor. No entanto, o processo ainda não terminou e, a empresa (MercadoLivre) está no aguardo da intimação oficial para abertura do prazo de recurso.  
Esta é uma decisão singular, uma vez que o usuário em questão caiu em um golpe de e-mail falso que nada tem a ver com o site. Os "spoof mails" chegam aos usuários sem serem solicitados e pedem informações pessoais, como o número de cartão de crédito, ou documentos e senhas de seguranças, ou ainda, são usados para passar informações errôneas aos destinatários. Estas mensagens aparentam ser enviadas por conhecidas empresas e, para inspirar confiança nos usuários, utilizam os mesmos tipos de gráficos e desenhos. Usualmente, contém links que levam a websites falsos, que imitam o aspecto dos verdadeiros, e solicitam informações pessoais. O MercadoLivre dispõe de uma página especialmente destinada aos seus usuários para orientação de como identificar problemas desse tipo: http://www.mercadolivre.com.br/brasil/ml/p_loadhtml?as_menu=CSEG&as_html_code=CSEG01. 
Vale ressaltar que mensagens falsas como essas são enviadas em nome de instituições públicas e privadas, tais como Banco do Brasil, Receita Federal, TSE, Serasa, Embratel, Telefônica, Vivo, Tim, entre outras. 
No caso de e-mails falsos, dispomos, além de ferramentas dentro do próprio site, de uma área específica para investigação e segurança do usuário. O internauta também pode realizar denúncias de supostos fraudadores, produtos ou negociações irregulares.  
O MercadoLivre sempre orienta aos usuários que realizem todo o procedimento da negociação, digitando login e senha no endereço eletrônico www.mercadolivre.com.br a fim de conferir todas informações diretamente em sua conta, inclusive sobre pagamentos e status das transações. Vale ressaltar que todas as recomendações, como por exemplo nunca depositar em conta de terceiros, estão expressas nos termos e condições do site http://www.mercadolivre.com.br/seguro_terminos.html, que todo usuário manifesta anuência e ciência quando se registra no MercadoLivre. 
Lembramos, ainda, que o MercadoLivre segue em seu Portal de Segurança padrões semelhantes aos informados pelo site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/FraudesIlicitudes.htm.
Atenciosamente,
 
Assessoria de Imprensa do MercadoLivre
Bansen & Associados

Segundo o advogado Bruno Aguiar, especialista em direito tributário, a redução de alíquota de ISS em São Paulo é uma conseqüência da migração de empresas do setor de tecnologia para cidades vizinhas. Isso porque elas têm alíquotas de ISS menores. Mas, de acordo com o advogado, "essa redução ainda é insuficiente para frear esta migração em massa".

A primeira regra trata do novo índice de valor adicionado setorial, que deve ser aplicado pelas indústrias de bebidas. O percentual é de 44,72%, menor que o anterior de 128,03%. A segunda é sobre a relação de mercadorias e preços finais. E a terceira é referente ao índice de valor adicionado setorial para o ramo de perfumaria e higiene pessoal. O site da Fiesp tem os detalhes das novas regras. Clique abaixo para conhecê-las.

http://www.fiesp.com.br/agencianoticias/2008/02/01/ivta-vitoria-fiesp.ntc
 

Este ano, os ministros do STF darão a palavra final também em outras disputas milionárias na guerra entre fisco e contribuintes. Uma delas trata do fim da isenção da Cofins para sociedades civis de profissões regulamentadas.

Nesta sexta-feira (1º/2), o STF abriu oficialmente o ano judiciário 2008, após o recesso forense. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve presente na cerimônia na corte, que volta a decidir causas importantes para a história econômica do país após o carnaval.

As doações também podem ser feitas por pessoas físicas para dedução do Imposto de Renda. Nos dois casos, elas devem ser comprovadas e não podem ultrapassar 1% do imposto devido. A proposta será analisa pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será avaliada pelo Plenário.

Após o cadastro, recebeu um e-mail falso para comunicar o pagamento de produto e solicitar o envio da mercadoria para o endereço especificado. Depois de mandar o produto, o site lhe informou que não mandou nenhuma mensagem a ele. O caso, então, foi parar na justiça. O consumidor alegou que somente passou os dados por confiar na segurança do site.

Por outro lado, o Mercado Livre argumentou que atua somente como mero intermediário de contratos de compra e venda. E ainda: que o consumidor não atendeu uma das cláusulas do contrato que trata da conferência do pagamento antes do envio do produto. Para o site, o internauta foi precipitado em mandar a mercadoria. O argumento, no entanto, foi rejeitado.

Para a justiça, a mensagem tinha informações suficientes para ludibriar o consumidor e era bem semelhante aos e-mails enviados pelo site. Além disso, a primeira instância considerou que o internauta não infringiu o contrato e sim agiu com ingenuidade baseado na propaganda do Mercado Livre, que promete segurança na intermediação do negócio. Agora, o site está obrigado a devolver o dinheiro com juros e a chance de se mudar a condenação na justiça é pequena.

Esta não é a primeira vez que um internauta leva o Mercado Livre para o banco dos réus por causa da falha na prestação de serviços. E, pelo andar da carruagem, não deve ser a última.

A hipoteca de quatro imóveis serve para garantir o pagamento da indenização concedida ao autor do processo movido contra a Goodyear. A empresa alegou ao TJ de São Paulo que não foi ouvida antes da hipoteca. E mais: que os valores dos imóveis hipotecados são bem superiores ao da indenização fixada judicialmente. Não adiantou. A hipoteca foi mantida.

Os danos materiais com despesas hospitalares e outros gastos ainda devem ser apurados. O advogado tenta também aumentar, na justiça, o valor da indenização por danos morais. A Goodyear pode recorrer da decisão do TJ paulista.

O Incra alegou no STJ que a União é a dona do imóvel. Não adiantou. Agora, o Incra terá de aguardar um novo julgamento. O site do STJ disponibilizou a decisão judicial. Clique no link abaixo para acessá-la.

https://ww2.stj.gov.br/revistaeletronica/REJ.cgi/MON?seq=3657994&formato=PDF

Hoje, a proibição vale apenas para as réplicas e brinquedos que podem ser confundidos com armas de verdade. A intenção é ampliar a restrição para qualquer arma de brinquedo.

A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Clique no link abaixo para ler o projeto de lei:

http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=365314

A proposta do deputado Manoel Júnior (PSB-PB) é baseada em índices como INCC-DI e IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas. O projeto de lei prevê na modalidade de licitação por convite, para as obras e serviços de engenharia, o limite de até 325 mil reais. Antes, era de até 150 mil. E ainda: de até 3,2 milhões de reais na modalidade de tomada de preços. Anteriormente, era de até 1,5 milhão de reais.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

De acordo com a nova norma, publicada no Diário Oficial na terça-feira (22/1), imóveis com até três banheiros devem ter preparada a infra-estrutura para a instalação do sistema posteriormente. Se os imóveis tiverem quatro ou mais banheiros, o sistema já deve ser instalado.

A lei começa a valer após 180 dias da data de publicação no Diário Oficial e deve ter conseqüências não só na construção civil. No bolso do consumidor, também.

O advogado Luiz Gustavo de Oliveira Ramos, especialista em direito civil e comercial, diz que "as novas exigências implicam em custos que serão repassados ao consumidor". Outro problema, segundo ele, é que as regras regulamentadas podem atrasar o processo de aprovação dos projetos de novas edificações. E mais: não há clareza técnica sobre as novas obrigações.

De acordo com o advogado Ventura Alonso Pires, é comum as empresas agirem dessa forma. Mas não é comum os juízes se atentarem para esta limitação quando analisam os processos de consumidores. Segundo ele, a execução de decisões como essas podem ficar comprometidas pela complexidade contábil e financeira das organizações empresariais atuais.

De acordo com a proposta, a Cide será cobrada sobre as atividades econômicas que gerem emissão de carbono ou outros gases de efeito estufa. A taxa fixada será de 0,5% do preço final unitário da venda do bem, produto ou serviço ao consumidor. E ainda: o produto, mercadoria e serviço que causarem menos degradação ambiental terão redução nas alíquotas de tributos e contribuições sociais e econômicas de, no mínimo, 30%.

O projeto será avaliado pelas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação no Plenário.

O projeto do deputado Sandro Matos (PR-RJ) tramita juntamente com a proposta do ex-deputado Roberto Gouveia, sobre o mesmo tema. As duas propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovadas, passarão pelo Plenário.

O Interbank move 11 processos milionários contra bancos como Citibank, HSBC e Boston, entre outros. O Citibank e HSBC foram condenados pelo Tribunal de Justiça paulista a pagar os expurgos. Nesses dois casos, que agora serão analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, não foram feitas as perícias.

A ministra, além de arquivar o pedido da Vale, afirmou que o STJ é competente para julgar o caso. E mais: Ellen Gracie disse que, com o recurso, a empresa tentou, "mais uma vez, sobrepor os seus interesses privados, de índole patrimonial, ao interesse público, qual seja, a defesa da ordem econômica".

Ela explicou que a Vale pode buscar o direito ao ressarcimento da preferência de exploração da Mina Casa de Pedra na justiça, se for o caso, em uma ação contra a CSN. Mas deve cumprir a imposição feita pelo Cade.

A admissibilidade da proposta será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, uma comissão especial avaliará o assunto e ela pode ir ao Plenário para votação. Para ler a PEC, clique no link abaixo: http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=359177

]]> Seg, 14 Jan 2008 14:02:40 http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/20080114_listar_dia.shtml O Banco do Brasil está proibido de cobrar tarifa bancária em casos de pagamento antecipado de dívida em contratos, no Distrito Federal. A juíza Thereza Karina de Figueiredo atendeu o pedido feito pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec). O órgão alegou que o banco cobra tarifa de 18% sobre o saldo devedor liquidado antecipadamente para operações de financiamento de veículos, 3% para operações de leasing e 5% sobre operações de crédito consignado. As taxas são superiores ao máximo legal permitido em caso de inadimplência, que é de 2% do valor do débito.

A juíza, além de proibir a cobrança, determinou que o banco faça o desconto proporcional de juros e encargos nesses casos. A multa imposta é de três mil reais por cobrança indevida, se a ordem for descumprida. O Banco do Brasil ainda pode recorrer.

Ainda são alvos do Ibedec, na justiça, os bancos: Itaú, Nossa Caixa, HSBC, Unibanco, ABN, Santander e Safra. O Ibedec lembra em seu site (www.ibedec.org.br) que o Código de Defesa do Consumidor não prevê condicionamento para o pagamento antecipado nos contratos. Assim, entende o órgão, os bancos não podem fazer essa exigência.

Conversávamos sobre os programas de demissão voluntária das empresas. Ele se mostrou indignado com aqueles casos em que o empregado aceita indenização, com anuência do sindicato, para aderir ao programa de demissão voluntária e depois vai à justiça reivindicar mais direitos. Só pode ser má-fé.

Um das justificativas do autor do projeto de lei, deputado Eliene Lima (PP-MT), é a de que atendentes de lojas não conferem a assinatura de quem está com o cartão nem pedem documento de identidade. E com a foto, fica mais difícil ocorrer a fraude. A proposta será analisada, juntamente com outra semelhante, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Está aí mais uma política interna de empresas que pode ser imposta por lei...

Tudo isso porque o projeto de lei do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) prevê a obrigação de as empresas comprovarem a regularidade fiscal e trabalhista se tomarem tal atitude. Ou seja, devedor não poderá cobrar devedor. Essa proposta até me fez lembrar daquele ditadinho do sujo que fala do mal lavado...

O projeto será analisado ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

O ministro disse que está dedicando suas férias com todo entusiasmo a esse caso. Britto acredita que o julgamento será diferenciado dos outros que geralmente acontecem na corte por causa do número grande de amici curiae [instituições que fornecem subsídios sobre o assunto para o tribunal] e de sustentações orais dos advogados. No ano passado, pela primeira vez na justiça, houve uma audiência pública no Supremo para abordar os prós e contras do tema em questão. Uma das pesquisadoras que mais entende do assunto, a geneticista Mayana Zatz, da Universidade de São Paulo (USP), participou da audiência pública que durou cerca de oito horas.

A proposta tem ainda outra série de restrições já existentes para o cigarro. Ela será analisada por uma comissão especial antes de ser votada no Plenário. Para ler o projeto, clique no link abaixo: http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=350845

Entre as informações relevantes que devem ser informadas estão: mudanças no controle da companhia; fechamento de capital da companhia; incorporação, fusão, cisão, transformação ou dissolução da companhia; mudanças significativas na composição do ativo da companhia e reavaliação dos ativos. De acordo com o projeto de lei, esses fatos podem deixar de ser informados se os administradores avaliarem que eles colocam em risco os interesses da companhia. Entretanto, as informações devem ser reveladas se escaparem do controle dos administradores ou a cotação das ações da companhia apresentar oscilações atípicas.

A proposta do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) também prevê mudança na Lei 6385/76, que trata das condutas irregulares no mercado. A idéia é que a Justiça possa aplicar multas para indenizar acionistas prejudicados pela divulgação indevida de informações privilegiadas. E mais: os valores obtidos por conduta criminosa poderão ser bloqueados.

Antes de ser analisado pelo plenário, o projeto será votado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No caso de pagamento total ou parcial antecipado da dívida, o banco deverá reduzir proporcionalmente os juros, o valor principal e os demais acréscimos, conforme a proposta. Atualmente, existe lei que determina a redução proporcional de juros e acréscimos se houver essa antecipação na liquidação. Entretanto, a justificativa desse novo projeto é que o legislador esqueceu de contemplar a parte referente ao valor principal contratado e a omissão é prejudicial aos consumidores.

Na prática, o Supremo Tribunal Federal já decidiu dessa forma. A proposta serve apenas para deixar claro na legislação a posição que vem sendo adotada pelo Judiciário brasileiro em relação ao assunto. A proposta do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) tramita em regime de prioridade junto com outra do Senado, também sobre crimes tributários. Elas serão analisadas pelo Plenário.

A proposta tramita junto com outro projeto do Senado, que obriga empresas a divulgarem o percentual de impostos no preço de mercadorias e serviços em notas fiscais ou painéis eletrônicos. O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário. Se aprovado, os fornecedores terão 90 dias para seguirem as novas regras.

A Justiça do Rio Grande do Sul não acolheu os argumentos do cliente. Considerou que ele agiu de má-fé, porque gastou um dinheiro que sabia que não era dele. Para o Tribunal de Justiça, a própria torpeza do consumidor o impediu de ficar rico. Ainda afirmou que não há danos morais porque os deveres de lealdade e confiança foram abalados. Assim, não caberia responsabilizar o banco pelos danos que ocorreram por culpa do próprio cliente.

O Banco Santander foi representado pelo advogado Everton Madeira Gusmão Ruano, do escritório Gonçalves, Ruano, Sant'anna e Schreiner Advogados Associados.

Outra proposta do projeto de lei é que o preço do veículo adaptado não seja superior a dez por cento além do valor do convencional. Segundo o projeto, a montadora que descumprir a determinação será multada em vinte por cento do valor do veículo normal.

De acordo com o deputado, o que se busca, com este projeto, é democratizar o acesso aos veículos novos pelas pessoas portadoras de deficiência em condições justas de garantia e preços. O projeto tramita em caráter conclusivo (não precisa ser votado pelo Plenário) e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O acordo encerra uma disputa judicial que aguardava, desde 2005, decisão sobre a legalidade da cobrança do seguro facultativo. A Viação 1001 já tinha sido condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio, mas a ordem não foi cumprida porque a empresa esperava o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

Pelo acordo, a Auto Viação 1001 se comprometeu a não emitir ou vender bilhetes que tenham embutidos no valor seguro de acidentes pessoais, exceto se for autorizada pelo órgão regulador. A transportadora terá ainda de depositar 200 mil reais em conta judicial. O valor será usado para reembolso dos consumidores lesados. Em contrapartida, a ADCON vai desistir da representação formulada na Justiça fluminense para enquadrar a Auto Viação 1001 no crime de apropriação indébita. Para receber de volta o dinheiro, os passageiros terão de ter em mãos os bilhetes comprados no período.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso seguiu o que já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, no mês de outubro deste ano. O STJ também analisou um recurso da BrT e considerou que a cobrança é vastamente amparada em lei, além de ser necessária para a manutenção do serviço.

O mesmo fundamento foi adotado na Justiça matogrossense. Segundo o TJ, a tarifa básica representa uma contraprestação pela disposição da linha telefônica, durante vinte e quatro horas por dia, sem interrupção. O usuário ainda pode fazer ligações sem custos, como no caso dos telefones com prefixos 0800, nos telefones de emergência e utilidades públicas, além das chamadas a cobrar. Assim, a cobrança não apresenta qualquer abuso ou onera injustificavelmente o consumidor.

O assinante pode até recorrer da decisão, mas este tem sido o entendimento pacífico dos tribunais de todo o país.

Os fatos aconteceram no mês de julho e a ação foi julgada neste mês de dezembro pelo juiz Yale Sabo Mendes, do Juizado Especial Cível de Cuiabá. Ele condenou a Ocean Air a pagar dez mil reais de indenização para a passageira por entender que atraso de vôo justifica o recebimento da reparação. A empresa se defendeu afirmando que tentou embarcar a cliente em outro vôo e que os fatos não ocorreram por sua culpa.

No entanto, o juiz considerou que pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade de indenizar decorre do simples fato de a prestação de serviço apresentar defeito. E o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A Ocean Air ainda pode recorrer.

O TRF-2 acolheu as alegações da Malwee. Para a Justiça, marcas concedidas na mesma classe (artigos de malharia em geral), destinadas a distinguir produtos do mesmo segmento mercadológico e com similaridade fonética e gráfica, provocam confusão, erro ou dúvida no público consumidor. Por isso, a marca tem de ser anulada. Não cabe mais recurso da decisão.

Assim, ele resolveu pedir a troca do aparelho. A Semp Toshiba negou o pedido do cliente. Para tanto, alegou que pela lei ele tinha 30 dias para fazer a troca e não três meses, como aconteceu no caso. O advogado foi mais longe então. Entrou na justiça. Antes de o processo ser julgado, a empresa lhe deu uma nova TV. Os danos materias foram resolvidos. Mas a ação de indenização por danos morais continuou. No Tribunal de Justiça mineiro, os desembargadores deram razão ao consumidor, mas ainda cabe recurso.

Hoje, o Código de Defesa do Consumidor não prevê a regra específica sobre a data. Diz apenas que se o problema não for solucionado em 30 dias, a empresa deve: restituir a quantia paga, substituir o produto por outro igual, em perfeitas condições de uso ou abater proporcionalmente o preço. A proposta do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) passará, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A um passageiro nervoso, uma funcionária respondeu: Se a gente fala a verdade sobre os vôos, vocês se irritam. Quando eu estava na Anac para fazer uma reclamação formal sobre o atraso do vôo, já que o tão festejado-super-mega Juizado Especial no aeroporto fecha aos domingos, tive outra surpresa. Um médico relatou à Anac que ao pedir explicações sobre o vôo dizendo que tinha pacientes para atender pela manhã, uma funcionária disse a seguinte pérola: Semana passada eu fui ao médico e ele também atrasou. É mole?

A comissão, liderada pelo deputado Décio Lima (PT-SC), terá a primeira reunião na próxima quarta-feira (19/12), quando ficará definido o cronograma de trabalho. O autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/07 é o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).

Se virar lei, tribunais terão de manter um banco de dados sobre os pedidos de grampo para não haver autorizações simultâneas. Juízes serão obrigados a controlar todas as etapas das diligências de interceptação telefônica e captação de imagens e sons. Atualmente, esse procedimento em relação ao grampo é feito apenas posteriormente.

A proposta prevê ainda que, em caso de autorização judicial para divulgar o conteúdo das gravações, a imprensa terá de ser convocada para uma audiência pública. Somente assim, deverá ter acesso ao material gravado. O projeto será avaliado em plenário.

A 4ª Câmara Cível do TJ fluminense entendeu que as cores usadas nos rótulos das marcas de cerveja também estão presentes em outros existentes no mercado. Além disso, para a justiça, as diferenças são suficientes para que o consumidor saiba qual produto está comprando e não faça confusão. E mais: só o selo protetor nas latas e garrafas da Crystal e Itaipava já marcam essa diferença. Com esses fundamentos, a segunda instância negou a pretensão da Ambev. Mas ainda cabe recurso no caso.

]]> Seg, 10 Dez 2007 10:13:31 http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/20071210_listar_dia.shtml A Procuradoria-Geral Federal resolveu entrar na Justiça para pedir a reintegração de posse do prédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em Brasília. O local foi invadido por ambientalistas que querem impedir o leilão da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, no Rio Madeira, em Rondônia. O leilão está marcado para esta segunda-feira (10/12).

Advogados da União e procuradores federais estão de plantão desde sexta-feira (7/12) para estudar o caso. A ação deve ser analisada pela Justiça Federal do Distrito Federal.

Para embasar a proposta, o deputado comparou o orçamento do Ministério da Cultura previsto para 2007, de 405 milhões de reais, com a quantia captada pela Lei Rouanet, em 2005. Naquele ano, mais de 1.800 empresas investiram 700 milhões de reais em cultura.

A proposta vai tramitar pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O voto minerva para quem preside o Cade está previsto na Lei 8.884/94. A questão, como levantou o ministro Ricardo Lewandowski no julgamento, é saber se esse voto de desempate pode ser dado quando quem comanda o Cade já se manifestou.

A estrutura jurídica e contratual, nesses casos, é complexa. Ela foi dividida em três etapas: a aquisição, a emissão de ações para pagamento do preço e a incorporação dos ativos da Eleva pela Perdigão. A primeira etapa, praticamente encerrada, contou com o trabalho de 57 advogados. As outras fases contam com 30 profissionais e devem terminar até fevereiro de 2008. O valor da compra foi estimado em cerca de 2 bilhões de reais.

A Vasp tentou anular a portaria que a tirou do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite o parcelamento da dívida. Além disso, tinha a intenção de excluir os diretores do processo e pagar a dívida com compensação de tributos. Não conseguiu nada disso.

A Schering ainda tentou barrar a condenação. Alegou, entre outros argumentos, que as pílulas significaram sentimentos positivos, pois geraram novas vidas. A ministra Nancy Andrighi rebateu o argumento. Ela afirmou que houve quebra de expectativa com relação à eficácia do produto. Para a ministra, a empresa desrespeitou o direito de informação dos consumidores. Os outros ministros tiveram o mesmo entendimento e a decisão foi unânime.

Nos Estados Unidos, recentemente, o laboratório Merck resolveu fechar um acordo de 4,8 bilhões de dólares para extinguir várias  ações civis. Familiares de pessoas que morreram ou sofreram infartos pelo uso do Vioxx entraram na justiça para pedir indenização. O caso foi encerrado com um acordo.

A empresa foi ao Superior Tribunal de Justiça tentar derrubar a condenação por uma questão juridicamente técnica. Não conseguiu. O STJ manteve a condenação.

A idéia é fazer um "cadastro positivo" de consumidores. Os bancos de dados do SPC e da Serasa poderão ter o histórico de adimplência dos clientes, que devem ser consultados sobre a inclusão das informações.

]]> Ter, 27 Nov 2007 10:19:03 http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/20071127_listar_dia.shtml A condenação de empresas aéreas por extravio de bagagens tem sido até comum, nos últimos anos, na justiça brasileira. Mas uma decisão contra a TAM, esta semana, chama atenção.  A empresa foi condenada pelo extravio e, pior, pelo arrombamento da mala de uma passageira. Na justiça, ela alegou que na viagem de Cuiabá para Belo Horizonte teve jóias furtadas da bagagem, que chegou ao hotel sem cadeado.

A TAM argumentou que a cliente não provou o que disse. Não adiantou. O juiz Yale Sabo Mendes, do Juizado Especial Cível do Planalto, em Cuiabá, rejeitou o argumento. Para ele, pela teoria do risco do empreendimento, quem trabalha com fornecimento de serviços responde pelos danos causados aos clientes, independentemente de culpa. Esta é a conseqüência da relação de consumo. Assim, o juiz mandou a aérea pagar pouco mais de 15 mil reais para a consumidora por danos materiais e morais. A TAM ainda pode recorrer.

Tarcísio Franklim de Moura e outros ex-diretores são acusados de crimes de dispensa indevida de licitação, peculato, lavagem de dinheiro e desvio de recursos públicos.

Uma consumidora foi à justiça reclamar que a empresa descontou quase dez reais, durante 21 meses, em sua conta telefônica pelo serviço sorriso premiado. Detalhe: sem autorização e mesmo após o pedido de cancelamento da cobrança. Até aí, tudo bem. Os danos materiais são evidentes. Mas a cliente pediu também indenização de 50 mil reais por danos morais.

A 2ª Vara Cível de Brasília mandou a empresa devolver em dobro os valores cobrados indevidamente com atualização pelo INPC. Mas a Brasil Telecom levou a melhor na parte do pedido de indenização por danos morais. A justiça entendeu que também não era motivo para tanto. Para a primeira instância, houve apenas um mero aborrecimento. Tanto a Brasil Telecom quanto a cliente podem recorrer para questionar o resultado do julgamento.

Pelo substitutivo, é considerada empresa de grande porte aquela que tiver, no exercício anterior, ativo acima de 240 milhões de reais ou receita bruta anual acima 300 milhões de reais. A idéia da proposta é dar mais transparência às informações das empresas.

]]> Ter, 20 Nov 2007 19:56:02 http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/20071120_listar_dia.shtml A executiva alega que a Brasil Telecom lhe deve direitos trabalhistas por quebra de contrato. Ela quer, ainda, receber indenização por danos morais. Os valores podem chegar a cerca de 20 milhões de dólares. Essa ação principal ainda não foi decidida no TST. Entretanto, a aplicação da multa à empresa foi por água abaixo por uma questão técnica.
]]> Seg, 19 Nov 2007 09:54:12 http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/20071119_listar_dia.shtml Empresas que contratam serviços terceirizados para se livrar do vínculo trabalhista precisam ficar atentas. É cada vez mais comum a justiça derrubar essa manobra fraudulenta e obrigar a empresa a pagar todos os direitos do ex-funcionário prestador de serviço. Foi o que aconteceu com a Sadia.

O Tribunal Superior do Trabalho julgou o pedido de um ex-empregado terceirizado que atuava diretamente no encaixotamento de margarina. Os ministros entenderam que a empresa terceirizada foi apenas uma intermediadora da mãode-obra. Motivos: não houve nenhuma justificativa para a terceirização e somente a Sadia se beneficiou do serviço. Assim, eles confirmaram o vínculo direto entre o ex-funcionário e a Sadia. Agora, ela está obrigada a pagar os direitos trabalhisas do ex-empregado.

A pena para os fabricantes que desrespeitarem a regra é de advertência, multa e apreensão dos produtos. A multa será de 10 reais por produto apreendido. O projeto será analisado, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se realmente virar lei, fabricantes de brinquedos e alimentos deverão ser politicamente corretos para evitar prejuízos.

Com base na lei, o TST adotou dois posicionamentos. Primeiro:
a participação nos lucros não serve para complementar o salário de empregados. Segundo: é proibido parcelar o pagamento de participação nos lucros em mais de duas vezes no ano. Resultado: a empresa está obrigada a pagar todos os direitos trabalhistas ao metalúrgico com base até mesmo nas parcelas mensais que eram pagas para complementar seu salário.

O assunto já rendeu pano pra manga na justiça. Consumidores insatisfeitos com o prazo estabelecido pelas empresas têm levado o caso aos tribunais, nos últimos anos. Não há um consenso sobre o tema. Há decisões judiciais que proíbem o limite de tempo e as que consideram que o prazo é legal.

A Ultrafarma, outra rede de farmácias, não teve a mesma sorte no começo do ano. Foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho paulista a pagar direitos trabalhistas de um motoboy. Ele prestava serviços para a rede por meio da Farmacoop. O problema é que ficou comprovado que o motoboy trabalhava exclusivamente para a Ultrafarma e a cooperativa era apenas uma intermediadora. Nos dois casos, ainda cabem recursos.

O segundo passo, se ficarem demonstradas as irregularidades, é denunciar a BRA à justiça para pedir indenização por danos causados aos consumidores. O caso será conduzido pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital.

Além dessa investigação, em São Paulo, a dor de cabeça da BRA deve aumentar ainda mais nos próximos meses. A empresa aérea vai ter de enfrentar processos de consumidores, isoladamente, na justiça. Isso porque, desde a quebra, representantes das empresas não têm sido encontrados nos Juizados dos Aeroportos do Rio de Janeiro e de Brasília para fazerem acordos com quem reclama de problemas nos vôos. Assim, os casos podem ir direto para a justiça se os consumidores resolverem processar a companhia por danos morais e materiais.

Os Juizados dos aeroportos Tom Jobim e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, receberam mais de 50 reclamações contra a BRA desde quarta-feira (7/11). Em nenhum dos casos houve acordo. No aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília, o movimento também foi intensificado esta semana. Foram mais de 70 reclamações. De acordo com informações dos Tribunais de Justiça tanto do Distrito Federal quanto do Rio de Janeiro, a BRA não tem mantido um funcionário nos Juizados para poder fazer os acordos. Ou pelo menos tentar.

Em outubro, a empresa ainda conseguiu manter a linha. Das 92 reclamações que os dois aeroportos do Rio de Janeiro receberam contra a BRA, houve acordo em 62% dos casos. Agora, sem representantes nos Juizados, nada de acordo. Pior para ela.

O ex-dono do Banco Marka foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão, inicialmente em regime semi-aberto, mais três mil dias-multa de cinco salários mínimos cada. Tudo porque emprestou, em 1991, 16 milhões de cruzeiros do Banco Marka para o amigo João Simões Affonso.

De acordo com o processo, o valor foi pago a Cacciola e a seus parentes. O problema é que o artigo 17 da Lei nº 7492/86, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, proíbe esse tipo de transferência.

A quebra da BRA deve fazer a empresa passar para o primeiro lugar no ranking de reclamações dos Juizados em aeroportos. Em outubro, a empresa aérea ficou em terceiro lugar na lista nada agradável no Juizado do aeroporto Tom Jobim, no Rio de Janeiro, mas o cenário deve piorar quando forem computados os dados deste mês. A TAM e a Gol foram as empresas recordistas com 27% das reclamações cada, em outubro. A BRA ficou com 23%.

Os motivos das reclamações foram atraso e cancelamento de vôos. Os dois aeroportos do Rio de Janeiro atenderam queixas de mais de 500 passageiros apenas em um mês. Somente no aeroporto Tom Jobim foram 382 atendimentos, segundo dados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O serviço dos Juizados foi criado após o caos aéreo que se instalou no país. A idéia é tentar resolver rapidamente os transtornos causados nos aeroportos com mais volume de vôos como Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro. Os casos que não têm acordo vão parar na justiça.

A punição financeira prevista para quem desrespeitar a regra é de 1,5 mil reais e poderá ser dobrada, se houver reincidência. O fornecedor, além de receber multa, terá as bebidas apreendidas, de acordo com a proposta. A justificativa do projeto de lei é a de que o consumo excessivo de álcool é um dos motivos da violência em estádios.

O substitutivo da proposta, no entanto, é mais light. A multa prevista é de um salário mínimo, que pode ser o dobro em caso de reincidência. E mais: ficam proibidos a venda e o consumo somente nos estádios e ginásios e não em um raio de 500 metros como prevê o projeto original. Agora, depende dos deputados aprovarem uma proposta rigorosa ou amena.

Ele pediu a anulação de sua condenação. A justiça fixou a pena em quatro anos e seis meses de prisão. O ex-banqueiro foi condenado por emprestar, em 1991, 16 milhões de cruzeiros do Banco Marka para João Simões Affonso. De acordo com o processo, o valor foi pago a Cacciola e a seus parentes. A Lei nº 7492/86, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, proibe esse tipo de transferência.

]]> Ter, 06 Nov 2007 10:18:01 http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/20071106_listar_dia.shtml O futuro do ex-dono do Banco Marka, Salvatore Cacciola, está nas mãos da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros analisam, nesta quinta-feira, a partir das 14h, o recurso em que Cacciola pede a anulação de sua condenação. A justiça fixou a pena em quatro anos e seis meses de prisão, inicialmente em regime semi-aberto, mais três mil dias-multa de cinco salários mínimos cada.

Ele foi condenado por emprestar, em 1991, 16 milhões de cruzeiros do Banco Marka para João Simões Affonso. De acordo com o processo, o valor foi pago a Cacciola e a seus parentes. O problema é que o artigo 17 da Lei nº 7492/86, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, proibe esse tipo de transferência. Agora, resta esperar se os ministros vão confirmar ou não a pena imposta a ele.

A Vale queria compensar os créditos, mas a Receita não aceitou a proposta e entrou com uma ação de execução fiscal. O governo alegou que os cofres públicos teriam prejuízo com a suspensão da execução fiscal. Não adiantou. A Vale, por enquanto, está levando a melhor na justiça.

Mas, consumidores brasileiros ainda não podem ir aos tribunais por um simples motivo: não existe a venda oficial do iPhone no país. Na Califórnia, no entanto, um consumidor já levou o caso para a justiça. Alegou que o contrato fere uma lei estadual.

O iPhone foi lançado, no fim de junho, nos Estados Unidos. Ele não pode ser utilizado com outra operadora antes da assinatura com a AT&T.

A justificativa da proposta é a de que a falha no sistema de segurança é exclusiva do cartão e, por isso, ocorrem as fraudes. Para o deputado, as administradoras têm o dever de fornecer um serviço seguro aos seus clientes. O projeto de lei ainda será votado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O álcool para o consumo doméstico deve ser em forma de gel, com embalagem resistente, em quantidade máxima de 500g. A intenção é aumentar a segurança do consumidor. O projeto de lei também prevê a proibição de figuras na embalagem que chamem a atenção de crianças.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agora, as duas empresas poderão fazer as mesmas propostas ou outras que serão entregues na 1ª Vara de Falências e Recuperação, em São Paulo, no dia 6 de dezembro. Os credores voltarão a se reunir no dia 13 de dezembro, às 9h, na sede da empresa aérea, em São Paulo.

A Ocean Air fez duas propostas: uma de 15 milhões de reais, que prevê valores complementares relativos a aluguel mensal de hangares e aeronaves e outra de 25 milhões de reais. A Digex propôs desembolsar imediatamente de 4 milhões de reais pelo estoque de peças e, durante cinco anos, pagar parceladamente 32 milhões de reais. A Digex fez a oferta somente pela estrutura de manutenção da Vasp em sete aeroportos.

Ciro Gomes defende a unificação do Cade e SDE para reduzir a burocracia na análise de fusões e aquisições. A principal função do órgão, se o parecer for aprovado, será o julgamento de formação de cartéis e fusões de empresas. A atuação deverá ser em conjunto com a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

]]> Sex, 26 Out 2007 12:26:52 http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/20071026_listar_dia.shtml Os estacionamentos de shoppings e de supermercados de São Paulo terão de avisar os clientes se têm ou não cobertura de seguro para os veículos. A obrigação está prevista no Decreto n° 48.862, editado no dia 24 de outubro, para regulamentar a Lei Municipal n° 14.440, de junho deste ano.

Os avisos deverão estar em placas, painéis eletrônicos, faixas ou pinturas em um lugar visível, de acordo com informações do escritório Pires de Oliveira Dias Advogados. Os estacionamentos infratores terão de pagar multa diária de mil reais até a regularização.

O prazo para atender as exigências é de 30 dias, contados a partir da data da publicação do decreto. Os estacionamentos até podem pedir mais tempo para fazerem as adequações, desde que a solicitação esteja fundamentada.

O projeto de lei é do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). A justificativa é a de que as empresas podem melhorar a relação com os consumidores. A ouvidoria seria um passo para resolver os problemas antes de o caso ir parar na justiça.

Mas a iniciativa de ter ou não uma ouvidoria, aparente benéfica para o consumidor, deveria ser das empresas e não imposta pelo Poder Legislativo.

As conversas deixaram de ser divulgadas, na época da gravação, para não prejudicar as investigações da Operação Persona, que apurou as fraudes em importações. Agora, o Ministério Público Federal analisa os documentos apreendidos na operação da Polícia Federal para fazer a denúncia na justiça. Em uma segunda fase, o MPF deverá levar em conta acusações paralelas surgidas durante a Operação Persona.

Para a Unilever, a empresa imitou as características de sua embalagem do mesmo produto. Com base na lei de marcas e patentes e na legislação sobre direito do autor, a Unilever pediu a retirada da embalagem concorrente do mercado.

A Bio Brilho alegou na justiça que sua marca foi registrada antes da Brilhante. Também argumentou que as características como as cores azul, vermelho e branco são comuns e podem estar em qualquer embalagem de limpeza. A Unilever rebateu. Afirmou que a intenção não é suspender o uso de produtos da Bio Brilho, mas sim impedir a reprodução de uma embalagem que pode gerar confusão na hora de o consumidor comprar o sabão por causa da semelhança.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, foi sensata. Para ela, há consumidores que não conseguem diferenciar um produto do outro, independentemente do motivo. Até há consumidores atentos que percebem as diferenças, mas não se trata de um jogo de sete erros, segundo a ministra. Assim, ela entendeu que há razão suficiente para suspender a distribuição da marca.

A pirataria foi praticada pelas empresas Ediba S/A Edificações e Incorporações Barbieri e Planab Planejamento e Assessoria Imobiliária Barbieri. A perícia detectou que foram usados 39 programas irregulares em 30 computadores das empresas. Com base na lei de direitos autorais, que considera o software como uma obra intelectual, a justiça condenou as empresas a pagarem indenização por danos materiais. Os ministros do STJ levaram em consideração os prejuízos patrimoniais da Microsoft para manter a condenação.

A proposta prevê a punição de multa, que pode chegar a 50 vezes o valor da vantagem oferecida, a perda de bens, a proibição de manter negócios com o poder público por até dez anos e, pior ainda, a dissolução da empresa.

O projeto ainda será votado nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As fotos foram veiculadas na campanha de lançamento das roupas para o verão de 2007. O MP alegou que este tipo de publicidade é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. A Ellus sustentou que uma coleção é composta por 50% de roupa e 50% de emoção e as fotos foram idealizadas nesse contexto. Além disso, argumentou que são mostrados apenas os contornos da modelo. Não adiantou. Para a justiça, os anúncios da marca de jeans têm forte conotação sexual.

Se a sentença prevalecer, o valor da indenização será repassado ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Estado, para a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio público. Para ver as fotos, clique no link http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=9264

O pedido de rastreamento chegou na empresa quando já tinha acabado o expediente e, por esse motivo, não foi feito. Na época, não existia um serviço 24 horas para atender os pedidos de rastreamento como acontece hoje.

O marido alegou que a mulher não teria morrido se o pedido fosse atendido no mesmo dia. A advogada da empresa, Iamara Garzone do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, defendeu a hipótese de a vítima ter morrido antes do pedido ter chegado na empresa, às 20h. Motivo: o exame de corpo de delito mostra que ela provavelmente permaneceu durante um longo tempo sob alta temperatura no porta-malas.

O argumento da Vivo foi aceito no TJ paulista. O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças entendeu que, apesar do sofrimento do marido, não há como responsabilizar a empresa.

As empresas que aderirem ao PPI terão redução nos valores das multas e isenção de juros. O parcelamento do débito pode ser feito em até  120 vezes. Mas o benefício é válido somente para dívidas feitas até 31 de dezembro de 2004.

A proposta, do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), prevê a aplicação de multa de até 5% do valor da ação para quem fizer a gracinha de ajuizar o recurso protelatório. Em caso de reincidência, a multa será elevada para até 20%. Hoje, a legislação prevê multa de 1%. Se houver reincidência, o percentual sobre para 10%. A justiça tem aplicado as multas, mas ainda timidamente.

O dinheiro sempre sai do bolso do cliente, claro. Há casos em que ele próprio tem interesse em retardar o caso e pede para o advogado usar os artifícios que forem possíveis. Em outros, o próprio advogado sugere que isso seja feito com o argumento da ampla defesa garantida pela Constituição. Agora, a multa pela manobra jurídica pode ser maior ainda, se o projeto virar lei.

A proposta, que será analisada pelo Senado, já tem parecer favorável do relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

Apesar de a idéia parecer boa, há quem torça o nariz para ela. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta foi aprovada em setembro, mas os deputados Paulo Teixeira (PT-SP), José Genoíno (PT-SP) e Paes Landim (PTB-PI) votaram contra.

O autor da proposta é o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). A estimativa, segundo ele, é que a imunidade tributária poderá reduzir em pelo menos 40% os preços de CDs e DVDs. É esperar para ver se o projeto vinga e vira lei.

O plano de recuperação judicial, aprovado em setembro pela assembléia dos credores, foi homologado pela juíza Renata Crista Rosa da Costa, da 3ª Vara de Salto (SP). A Eucatex foi representada pelos advogados Ricardo Tosto, Paulo Guilherme Mendonça Lopes e Murilo da Silva Freire, sócios do Leite, Tosto e Barros.

O projeto de lei, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), deve ser analisado na quarta-feira (17/10). A proposta já tem parecer favorável do relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP).

A justificativa do deputado é a de que a economia está em jogo e não se pode deixar em segredo as opiniões que levaram os integrantes a votarem em um sentido ou em outro.

O projeto de lei tramita em regime de prioridade e será votado, primeiro, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A porta giratória, apesar de ainda ser vista com olhos desconfiados por clientes, não é mais motivo de preocupação jurídica para os bancos, segundo ele. O advogado lembra que o mecanismo foi implantado por causa da falha na segurança pública do país. Falha esta que gerou custos para os bancos. E ainda: empecilhos. Segundo ele, a porta giratória chegou a dificultar o ambiente de negócios nos bancos porque clientes se sentiam inseguros de passar por elas. Mas, agora, além da quantia de ações judiciais ter diminuído, as pessoas aprenderam a usá-la adequadamente. Assim, os problemas diminuíram.

Na justiça, bancos já foram condenados a indenizar clientes constrangidos por não conseguirem passar pela porta giratória simplesmente por estarem usando sapatos com biqueira de metal ou até muletas. Mas, pelo o que o advogado diz, esse cenário está se tornando coisa do passado.

É cada vez mais comum um banco ser processado porque devolveu um cheque de cliente mesmo com saldo na conta. Ou ainda: ser acionado por descontos indevidos. O Banco do Brasil, por exemplo, acaba de ser condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Ele atrasou o ressarcimento de descontos feitos indevidamente no benefício previdenciário recebido por uma bancária. E ficou provado que o atraso gerou a devolução de cheques por insuficiência de fundos. Agora, a instituição financeira está obrigada a pagar 4 mil reais de indenização por danos morais para ela, mas ainda pode recorrer.

Recentemente, o Sudameris também foi condenado a indenizar uma correntista. O banco fez vários débitos na conta da cliente, sem a sua autorização. A conseqüência foi a devolução de um cheque de cerca de dois mil reais. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que fixou a indenização em 15 mil reais.

Os bancos poderiam ter um controle maior para evitar esses tipos de erros, que lhe causam prejuízos financeiros e constrangimento para seus clientes.

O evento já começou e acontece até o dia 21 de outubro. A primeira instância havia barrado o pagamento de direitos autorais no Oktoberfest 2007. O Ecad bateu duro e conseguiu reverter o quadro na segunda instância. Mas o cenário ainda pode mudar porque cabe recurso.

A alegação é a de que a metodologia de cálculo da tarifa, prevista no edital, transformará o usuário em agente financiador de obra. Motivo: o valor da tarifa inicial, antes das benfeitorias, será o mesmo posteriormente. Para o MPF, é injusto o usuário da rodovia pagar por algo que ainda não tem. Além disso, o órgão quer debater na justiça a falta da criação de um caminho alternativo para os usuários que dispensam o pedágio. Agora, só resta esperar uma resposta do Poder Judiciário.

A decisão é divergente da linha majoritária na justiça trabalhista. A maioria dos tribunais tem decidido, em casos semelhantes, que é preciso provar que houve culpa da empresa e não apenas presumir. A atividade em si pouco tem importado. Assim, a chance de a decisão ser revertida no Tribunal Superior do Trabalho é grande, segundo o advogado Marcel Cordeiro, professor da PUC de São Paulo.

É difícil imaginar como esse controle será feito, caso o projeto realmente vire lei. Há, ainda, outras restrições curiosas como a proibição da venda para doentes mentais ou para pessoas judicialmente impedidas de freqüentarem locais onde há consumo de bebidas alcoólicas. Se o dono do bar conseguir, em um primeiro olhar, detectar isso...

A restrição menos esquisita é a de que embalagens deverão ter aviso sobre os efeitos nocivos do álcool à saúde de mulheres grávidas e do bebê. Neste caso, o infrator deverá pagar multa de 5% do faturamento anual. Se houver reincidência, a multa sobe para 10%. Agora, o projeto deve ser votado pelo Plenário da Câmara. É aguardar para ver se passa no Congresso Nacional.

Regras internas do próprio banco garantiam a gratificação aos aposentados. Mas, na justiça, o Santander Banespa alegou que uma cláusula da convenção coletiva de 2006, aprovada pela categoria, mudou esse cenário e previu a participação nos lucros apenas para funcionários ativos.

A justiça trabalhista lembrou que, durante anos, o benefício sempre foi pago aos aposentados. Assim, uma cláusula prejudicial de acordo coletivo não pode prevalecer. Segundo o TRT mineiro, o combinado somente poderá atingir os trabalhadores contratados após o acordo coletivo de 2006. Para os que foram admitidos antes, a participação nos lucros continua válida. Mas, agora, a palavra final sobre o assunto deverá ser do Tribunal Superior do Trabalho.

Na justiça, os devedores alegaram que foram vítimas de fraude do Banco Santos. O argumento foi o de que o banco condicionou a concessão de empréstimo à subscrição de debêntures de empresa sua coligada, que depois ficaram desvalorizadas. Mas, após a intervenção decretada pelo Banco Central na instituição financeira, não puderam resgatar os papéis dados como garantia do contrato.

O TJ paulista considerou que os devedores não podem alegar que desconhecem a lei. E mais: considerou que eles são empresários experientes e hábeis em negócios de cifras milionárias e jamais terão êxito em fazer crer terem sido vítimas do banqueiro que apenas se revelou mais astuto, em tese, que os parceiros de outrora no mercado financeiro. Sobre a desvalorização das debêntures, os desembargadores entenderam que o investimento nesse tipo de papel é de risco. E isso ficou claro no próprio regulamento do Banco Santos, de acordo com a justiça.

O ranking feito pela casa legislativa analisa os programas de TV com o maior número de reclamações de telespectadores, por telefone e pela internet, sobre a exposição de pessoas ao ridículo, discriminação, vocabulário inadequado e apelo sexual. Telespectadores, vale dizer, que assistem os programas. Caso contrário, não teriam motivo algum para reclamar.

O programa Pra Valer, da Rede Bandeirantes, ficou em segundo lugar. A novela Pé na Jaca, também da TV Globo, ocupou a terceira posição. Para conhecer o ranking completo, basta acessar o site www.camara.gov.br.

Em vários pontos do país, leis estaduais e municipais no mesmo sentido foram feitas. Elas têm servido de base para a justiça mandar bancos indenizarem clientes que esperam tempo demais para serem atendidos em caixas.

Na guerra travada entre a prefeitura paulistana e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), os bancos estão levando a melhor por enquanto. Eles podem demorar o tempo que bem entenderem para atender seus clientes. Entretanto, a decisão do TJ paulista ainda pode ser revertida.

A justiça derrubou a cláusula. O fundamento foi o de que a regra combinada entre empregador e empregado impossibilita o pagamento de horas extras. A defesa da Ambev até argumentou que deveria prevalecer o que foi combinado. Também alegou que adotou um regime de compensação de jornada de trabalho. Não adiantou.

Para o TST, a flexibilização extrapola os limites da negociação. Além disso, o ministro Horácio de Senna Pires questionou: Como se verificar o exercício regular dessa compensação sem a marcação de ponto?

O ministro Asfor Rocha se destaca pelo perfil inovador para um homem do Poder Judiciário, no Anuário da Justiça. A publicação, da qual eu participei, mostra como decide cada ministro dos tribunais superiores, em Brasília. Asfor Rocha considera que o STJ tem o papel importante de impedir que a indústria do dano moral ganhe força no país. Em uma decisão, por exemplo, reduziu de 1,8 milhão de reais para 5 mil reais a multa devida pela Unibanco Seguros ao dono de um veículo. Também é um árduo defensor da moralidade contratual.

O perfil do ministro, no entanto, não reflete o de muitos juízes que julgam apenas com base na legislação sem levar em consideração o impacto econômico de suas decisões. Muito menos o de promotores e procuradores que denunciam empresas e conseguem paralisar obras por causa de questões meramente burocráticas.

Assunto é o que não vai faltar no evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, das 13h às 18h, no Hotel Tryp Paulista, em São Paulo.

A proposta é do deputado Edson Duarte (PV-BA), que quer condicionar o registro de bebidas à certificação prévia de entidade ligada ao Ministério da Saúde, de acordo com o site da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br). Hoje, esse registro é concedido pelo Ministério da Agricultura. A idéia do deputado é que a certificação comprove que as bebidas não oferecem riscos à saúde. A proposta altera a Lei 8.918/94, sobre a fiscalização de bebidas.

O parecer do relator, deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), foi contrário ao projeto de lei. Para ele, a obrigatoriedade não beneficia consumidores e amplia a burocracia para a concessão do registro. Assim, causa ônus para as empresas.

Agora, a proposta passará pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada em uma delas, segue para o Plenário. Na primeira etapa, a indústria das bebidas levou a melhor. Vamos aguardar os próximos capítulos.

Para os tribunais, quem entra com a ação judicial apenas merece ganhar indenização por danos morais se provar que houve sofrimento, abalo psíquico ou dor no caso em questão. O entendimento que predomina na justiça já serviu, por exemplo, para livrar a Brastemp, o Banco do Brasil, a Colombo e a Telemar, entre outras empresas processadas, de indenizar por danos morais. Os assuntos que levam as empresas ao banco dos réus vão desde a volta de um troco errado até uma simples discussão com o chefe.

Na justiça, a Bunge negou que os produtos contenham soja transgênica. A perícia técnica feita pela Superintendência Federal de Agricultura em Mato Grosso, no entanto, detectou organismos geneticamente modificados na soja coletada no estoque da filial da empresa. Quando essa quantia é acima de 1%, os consumidores devem ser informados na embalagem como prevê o Decreto 4.680/2003.

Este mês, a justiça paulista também determinou que a Bunge e a Cargill informem os consumidores sobre o óleo fabricado a partir de grãos geneticamente modificados. Neste caso, elas também podem recorrer.

Nesta quinta-feira (27/9), está prevista uma homenagem ao ministro aposentado do STF, Nelson Jobim, atual ministro da Defesa e o tempo da sessão será reduzido. Assim, provavelmente, o tema deverá voltar para a pauta do Supremo somente na próxima semana.

]]> Qua, 26 Set 2007 15:47:48 http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/20070926_listar_dia.shtml A Gol foi condenada a indenizar um passageiro por causa do atraso de três horas em um vôo de Brasília para Recife. Os pontos interessantes no caso foram os argumentos usados pela empresa aérea para tentar se livrar do dever de indenizar. A Gol alegou, basicamente, que o atraso ocorreu por causa da reestruturação da malha aérea e imprevistos com a aeronave. E mais ainda: o atraso não ultrapassou a tolerância de quatro horas que é permitida pelas regras do Departamento de Aviação Civil.

Não adiantou. A justiça tem sido implacável com empresas aéreas quando o assunto é atraso em vôos ou extravio de bagagens. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal foi clara na decisão: o atraso de três horas, sem qualquer satisfação por parte da empresa, representou um verdadeiro descaso com o consumidor.

Além disso, a Turma entendeu que o artigo 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica não impede a concessão da indenização por dano moral quando o atraso no vôo é inferior a quatro horas. O valor foi fixado em dois mil reais. A Gol ainda pode recorrer.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra o artigo 74, da Medida Provisória 2.158-35/01. A MP fixa tributação automática para a empresa brasileira sobre o lucro obtido pela coligada ou controlada no exterior, mesmo que ele ainda não tenha sido distribuído.

A expectativa dos departamentos jurídicos das empresas é grande. O que está em jogo é o momento em que a empresa brasileira deve pagar o tributo: antes ou depois de colocar as mãos no lucro. Antigamente, o tributo era cobrado no momento em que o lucro da coligada ou controlada era repassado para a empresa do Brasil. Tudo mudou depois da edição da Medida Provisória. Agora, é esperar para ver se ela será derrubada pelos ministros ou sobreviverá mesmo sob protestos do mercado.

A condenação foi imposta pelo juiz substituto Lázaro Alves Martins Júnior. O dinheiro deve ser revertido para o Conselho da Comunidade de Minaçu. O banco ainda pode recorrer para constestar a determinação.

O Bradesco não quis fornecer os dados pedidos pelo Ministério Público, como a revelação do suposto depósito de cheques nominais da Câmara em contas pessoais, por entender que eles estão protegidos pelo sigilo bancário. Para o banco, seria preciso uma determinação da justiça. O Ministério Público alegou que é dispensável a ordem judicial quando o caso está ligado a recursos e entidades públicas. Até mesmo os tribunais superiores entendem dessa forma. O argumento foi aceito pelo juiz, que fixou multa de 50 mil reais para cada vez que o banco se negar a fornecer dados nesses casos.

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto, quer alterar o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. O deputado Nelson Goetten (PR-SC) deu parecer pela aprovação da proposta. Para ele, a medida é necessária para reduzir a desvantagem do consumidor na relação de consumo. Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O caso foi parar na justiça depois que a Gol informou às agências de viagem, em janeiro deste ano, sobre a redução das comissões, de 10% nas vendas de passagens domésticas para 7%, e de 9%
nas vendas internacionais para 6%. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira das Agências de Viagens do Paraná.

Os advogados Alfredo de Assis Gonçalves Neto e Augusto do Amaral Dergint, do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto, acionaram a Gol com base no texto do novo Código Civil. Para os advogados, a redução da comissão unilateralmente fere o que foi combinado no contrato.

De acordo com o advogado Eduardo Caminati, especialista em direito econômico, o posicionamento do Cade sobre o tema gera segurança jurídica às empresas. Ele diz que as empresas ainda tinham muitas dúvidas sobre o prazo correto para a notificação ao órgão em casos que envolvem o fechamento de contratos de concessão.

A Varig entrou na justiça para responsabilizar o governo pelos prejuízos causados nessa época. A 1ª Turma do STJ lhe deu ganho de causa. Mas como houve recurso do Ministério Público Federal, na próxima semana os ministros da 1ª Seção podem reverter o quadro e desobrigar a União de pagar a indenização para a empresa. É esperar para ver.

]]> Ter, 18 Set 2007 18:01:53 http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/20070918_listar_dia.shtml Ex-empregados não podem ser contratados como pessoas jurídicas para prestar o mesmo serviço na empresa em que trabalhavam. Caso isso aconteça, a empresa que alterou a relação de emprego corre o risco de ser condenada na justiça do trabalho. Foi o que aconteceu com uma empresa de Minas Gerais.

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais considerou que a empresa fraudou a legislação trabalhista quando contratou um ex-empregado como pessoa jurídica. A empresa tentou sair pela tangente. Alegou que não existe empecilho na substituição do contrato de empregado subordinado para o de autônomo. Não teve jeito.

A justiça trabalhista constatou que a contratação feita depois da saída do ex-empregado teve uma só intenção: evitar o pagamento de direitos trabalhistas. Isso porque não houve alteração das funções desempenhadas pelo ex-funcionário. Agora, a empresa está obrigada a pagar todos os direitos trabalhistas. Mas a batalha ainda não terminou. A empresa pode recorrer.

O Tribunal de Justiça mineiro mandou o banco indenizar um funcionário público por uma falha na prestação de serviços. O banco entregou um talão de cheques do consumidor para outra pessoa. Pior: compensou vários cheques fraudados. A indenização por danos morais e materiais foi fixada em mais de cinco mil reais e o banco ainda pode recorrer.

A outra decisão contra o Itaú é do Tribunal Superior do Trabalho. O contrato de rescisão de um ex-funcionário previa que o banco continuaria a pagar o plano de saúde durante 18 meses. Mas o benefício seria suspenso se alguma batalha fosse travada nos tribunais.

A justiça trabalhista entendeu que o banco queria impedir empregados demitidos de entrarem com ação contra ele dentro do prazo legal, que é o mesmo período da prorrogação do plano de saúde após a rescisão contratual. A troca imposta pelo banco para evitar ações trabalhistas não deu certo. Os casos não afetam os lucros do Itaú obviamente, mas deixam um cheirinho de batalhas perdidas no ar.

O deputado quer alterar a medida provisória que prevê o desconto de 75% sobre o imposto de renda nesses casos. Mas, de acordo com a proposta, o aumento de isenção somente poderá ocorrer em ações de produção que não gerem poluentes para o solo, a água e o ar. E mais: os direitos dos trabalhadores devem ser respeitados assim como a saúde.

Para o autor da proposta, é necessária a criação de um instrumento fiscal para o desenvolvimento sustentável dessas regiões. O projeto de lei deve ser analisado, inicialmente, por quatro comissões: da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo o advogado Roberto Godoy Júnior, nos últimos anos, os consumidores têm ganhado a maioria das ações contra bancos. Ele considera que o caminho mais eficaz para empresários com dívidas nas instituições financeiras é o da justiça. É a chance de se derrubar a cobrança de juros altos.

Esta semana, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva a taxa de juros cobrada pela Losango e pelo HSBC. Os ministros derrubaram a taxa de 380,78% ao ano cobrada em um  financiamento de mil reais feito por uma consumidora de Porto Alegre.

A justificativa da proposta é a de que a revolução tecnológica e as transformações do mundo do trabalho exigem mudanças também na ordem jurídica do país. A idéia é que não exista mais diferença na carteira de trabalho entre o serviço feito na sede da empresa e o executado à distância.

Atualmente, o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que não há essa distinção, no caso de pagamento de direitos trabalhistas. Mas o dispositivo é claro: desde que estejam comprovados os requisitos para a relação de emprego como, por exemplo, subordinação e cumprimento de horário. A intenção, agora, é alterar esse artigo da CLT.

Após ler o Projeto de Lei 3.129/2004, que pode ser encontrado no site da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br), conclui que o deputado quer derrubar esse trecho da lei trabalhista que aponta a necessidade da relação de emprego. Pela proposta, não interessa se o funcionário tem um chefe direto à distância ou não. O vínculo de emprego existe do mesmo jeito, ao contrário do que diz a CLT.

O deputado Eduardo Valverde justifica, no projeto de lei, que hoje o tradicional comando direto entre empregador e empregado cede lugar ao comando à distância. Para ele, com a tecnologia e o teletrabalho, há casos em que o funcionário sequer sabe quem é que deu uma ordem. Mas, mesmo sem a subordinação direta, tem os mesmos direitos trabalhistas de quem atua na sede da empresa.

Após cinco meses de tentativa para receber a quantia da compra que não foi entregue, o internauta teve cancelado o seu cadastro de usuário do site. O MercadoLivre alegou que o cadastro foi invadido por alguém com a senha do consumidor. Assim, o site resolveu cancelar o cadastro. Argumento: quem fez isso poderia se apropriar do dinheiro depositado pelo consumidor.

Para a justiça, a alegação é inválida. Primeiro, porque faltou prova dos dados ou fatos que embasaram tal atitude. Segundo: se o MercadoLivre quisesse realmente devolver a quantia, poderia entrar em contato diretamente com o internauta por telefone e endereço que estavam no cadastro.

Agora, o site pode recorrer da decisão do TJ mineiro. Mas dificilmente conseguirá reverter a condenação por falha na prestação de serviços. Para a justiça, se vendeu ou intermediou a negociação, tem de entregar o que ficou combinado.

Na prática, a Procuradoria do Cade não vai mais analisar o mérito dessas operações. Agora, deve apenas verificar o cumprimento de todas as formalidades do processo. Assim, a Secretaria de Acompanhamento Econômico opina sobre o assunto e a SDE solta uma nota apenas concordando ou não com o ato de concentração. Pelo acordo, haverá um único parecer da Secretaria de Acompanhamento Econômico com análise de mérito. Antes, eram três. Cada um desses três órgãos opinava sobre a operação.

Segundo o advogado, o acordo vai permitir que a SDE concentre seus esforços na análise de atos de concentração de alta complexidade. Haverá menos burocracia no Cade nos casos mais simples. Melhor para as empresas.

O advogado Renato Opice Blum, especialista em direito eletrônico, afirma que os dados da pesquisa apontam para o crescimento do comércio eletrônico. Ele ressalta que, em casos de litígios no Second Life, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor pela justiça. Segundo Opice Blum, como a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode se arrepender em sete dias e devolver a mercadoria. Se a devolução não for aceita, o caso pode ir parar no banco dos réus do mundo real.

A primeira é a incorporação pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) do Departamento de Proteção e Defesa Econômica da SDE (Secretaria de Direito Econômico). Esse departamento deve investigar as condutas anticoncorrenciais e analisar fusões e aquisições, entre outros atos de concentração. A segunda é a análise prévia dos atos de concentração. Eles deverão ser notificados e aprovados antes da concretização do negócio.

De acordo com o advogado Guilherme Ribas, do Felsberg Advogados, a reforma na lei de defesa da concorrência aumentará a segurança jurídica. Assim, diz ele, contribuirá também para que o ambiente de negócios no Brasil seja mais atraente aos investidores. Segundo ele, o Cade passará a analisar apenas operações que possam ter repercussões negativas no mercado e focará sua atuação no combate a atos anticompetitivos.

Wald se diz um animado com as perspectivas. Mas desenhou três cenários diferentes. Na ótica mais pessimista, comenta, teria que pensar no fechamento da justiça, principalmente em São Paulo onde o estado é de calamidade. Em um cenário intermediário, ou mais realista, diria que o Supremo vai julgar por ano, a partir de 2030, cerca de 10 mil causas. Os números da previsão já seriam um avanço, mas ele prefere apostar na visão otimista de 500 processos anuais.

Para o advogado, a justiça do futuro no Brasil vai funcionar melhor do que hoje, especialmente por causa dos mecanismos de agilidade adotados desde a Reforma do Judiciário. Ele arrisca prever que a mediação e a conciliação serão feitas em 30% dos casos para resolver os conflitos e a arbitragem, em 10%.

Nesse cenário, vale lembrar que daqui a 23 anos, o Supremo não estará com nenhum dos ministros atuais. O último ministro a deixar o Supremo dessa geração de hoje será Gilmar Mendes, indicado para a vaga pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. A sua aposentadoria está prevista para 2025. Como tem construído pensamentos novos no STF, certamente vai deixar sua herança intelectual para os novatos.

De acordo com o site da PGR, Souza é contra a ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (PFL), que questiona o sistema conhecido como Bacen Jud. Por isso, enviou um parecer para o Supremo Tribunal Federal. No documento, ele opina pela rejeição da ação.

Por um lado, o PFL alega que o sistema fere os princípios da legalidade, da intimidade e vida privada e do sigilo de dados. Mas, para o procurador, o Bacen Jud apenas facilitou a comunicação entre a justiça e o sistema financeiro.

O caso, agora, está nas mãos do ministro Joaquim Barbosa, que virou a estrela do Supremo ao conduzir o julgamento do mensalão.

A empresa pediu a suspensão do processo administrativo sobre o requerimento de anuência prévia de aquisição acionária formulado pela TIM. Isso até que pudesse ter acesso aos autos porque a Anatel negou esse pedido. A BCP alegou que tem interesse no caso porque será afetada pela mudança nas relações competitivas no mercado de telefonia. A Anatel, por outro lado, argumentou que o interesse é puramente econômico e não jurídico. Além disso, afirmou que a BCP não é parte interessada diretamente no processo. E mais: afirmou que os autos têm documentos confidenciais que não podem ser mostrados para a empresa concorrente.

Agora, o processo administrativo em questão está suspenso até que a primeira instância resolva o assunto.

A opinião do relator foi sensata. Não seguiu a linha de alguns deputados que tentam obrigar empresas a fazerem o papel do poder público cada vez que redigem um projeto. Vicentinho Alves até concordou com a idéia de combate ao álcool, mas deixou claro que não é justo forçar empresários do setor de bebidas a custearem essa iniciativa. A Constituição já estabelece as regras sobre recursos financeiros para ações públicas de saúde.

A vitória do setor é parcial. Ganhou-se o primeiro tempo do jogo, por enquanto. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, só resta aguardar o fim da votação.

A alteração, em casos de brigas trabalhistas entre ex-funcionários e empresas, é reflexo da Reforma do Judiciário. A lei foi criada para reduzir o uso indiscriminado de ações desse tipo apenas para protelar o pagamento de direitos trabalhistas.

A proposta já foi aprovada, este mês, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Agora, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Mas não há previsão para a conclusão da votação.

Ele falou das vantagens da regra criada pelo INPI para rebater os argumentos do advogado Gustavo Leonardos, presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI). A entidade é contra a instrução do órgão e já até pediu providências na OAB do Rio de Janeiro para tentar derrubá-la. Para a ABPI, a regra abre brecha para que uma empresa registre sua marca com nome semelhante a de uma famosa. Para tanto, basta duplicar uma letra do nome fantasia, segundo o advogado.

Maia contesta o argumento. Segundo ele, a instrução diz que preferencialmente o pedido será analisado pelo radical do nome da marca. E é justamente esse ponto que a ABPI diz que pode causar confusão na hora do exame do pedido. Mas o procurador-chefe do INPI garante que os examinadores podem usar também outros critérios como busca por prefixos, por sufixos, por radicais e até pelo nome completo da marca. De acordo com Maia, os critérios técnicos não são prejudiciais para as empresas como afirma a ABPI.

O relator deixou claro que esse caso é completamente diferente do furto que acontece no estacionamento. Ou seja, se houvesse o furto de um som ou do próprio carro no estacionamento, aí sim o shopping seria responsável. Tribunais do país, geralmente, já decidem no mesmo sentido do STJ em processos em que os shoppings afirmam não ter culpa por qualquer fato ocorrido no estacionamento. Têm sim, para a Justiça.

No julgamento ocorrido no STJ, o Shopping Bourbon Ipiranga foi acionado por uma consumidora furtada durante o almoço. Ela entrou na Justiça para pedir indenização. Para tanto, argumentou que, após o furto, o seu cartão de crédito foi usado. O shopping alegou que a bolsa não estava sob sua guarda e sim da consumidora. Ao contrário do que acontece com os carros no estacionamento, por exemplo. O argumento foi aceito.

Uma empresa pode registrar sua marca semelhante a de uma famosa, segundo o advogado. Para tanto, basta duplicar uma letra do nome fantasia.  A empresa pode registrar o nome Embbraer, por exemplo, e causar transtornos para a Embraer. A marca mais conhecida, neste caso, é obrigada a entrar na justiça para tentar anular a marca praticamente clonada. A ABPI já pediu para a OAB do Rio de Janeiro tomar as providências necessárias para tentar anular a regra do INPI.

O caso foi parar na justiça depois de o Ministério Público receber reclamações de consumidores. Uma cliente relatou que ficou mais de três horas na fila do banco. O MPF alega que até tentou resolver o assunto fora dos tribunais. Não conseguiu e, por isso, optou por entrar com a ação.

Há duas leis em Bagé, que tratam do tempo da espera em filas. Uma é de 2004 e prevê o tempo de até 30 minutos nos caixas de atendimento aos consumidores e 15 minutos se a pessoa for idosa, gestante, lactante, portadora de necessidades especiais ou estiver com crianças no colo. Tudo isso em dias normais. Em véspera e após feriados prolongados, o tempo máximo é de até 45 minutos para consumidores e 20 minutos, nesses outros casos. Outra lei de 2006 trata do sistema de agendamento de atendimento dos consumidores. Mas a lei é clara: os usuários devem concordar com essa forma de atendimento. Para o MPF, a Caixa descumpre as duas leis e o Banco Central tem a obrigação de fiscalizá-la.

A ação é interessante porque pode beneficiar a população em geral do município. Em vários cantos do Brasil, consumidores têm entrado na justiça, isoladamente, para reclamar do tempo da espera em filas e pedir indenização. A alegação, geralmente, é a de que o banco está descumprindo a lei municipal que prevê limite de tempo de espera. Os consumidores, até agora, têm levado a melhor nessa batalha. A tendência também é de vitória dos consumidores nessa ação civil pública do MPF.

A 5ª Câmara Cível do TJ gaúcho mandou a empresa indenizar a viúva e cinco filhos, além de dois netos pela morte do marido. Viúva e filhos devem receber, cada um, 70 mil reais. Para cada um dos netos, foi fixado o valor de 35 mil reais. A Souza Cruz deve recorrer até mesmo porque tem ganhado a maioria das ações nos tribunais do país em casos como esse.

Mas, o interessante dessa história é o TJ ter entendido que o fato de a empresa ter uma atividade lícita não a libera de indenizar pelos danos causados pelo cigarro. Em algumas ações, a empresa tem alegado, também, que paga seus impostos. Na maioria delas, tem ganhado de goleada nesses processos.

O caminho para os familiares de fumantes, que morreram por causa dos malefícios do cigarro, talvez seja outro para poder virar o jogo. Há quem já tenha levantado, no mundo jurídico, a hipótese de o processo ser movido contra o governo em vez de a empresa. O argumento é simples: o governo recebe o pagamento de impostos de um produto que pode causar a morte. Então, ele também não é responsável pelas conseqüências do fumo?

O relator do caso, ministro Ari Pargendler, não aceitou o pedido. Ele disse que as taxas cobradas no cheque especial não correspondem aos lucros da instituição financeira. Para o ministro, como todo negócio empresarial, os bancos têm despesas operacionais com aluguéis, salários, equipamentos, propaganda e impostos, entre outros gastos, e mais os riscos próprios do negócio como inadimplência dos mutuários. Assim, a indenização ficou fixada em 851 reais, com juros e correção monetária, mas sem a taxa do cheque especial.

O acórdão do julgamento foi publicado no dia 16 de agosto. Segundo o advogado do banco, Arnoldo Wald, a decisão do STJ é importante porque deverá nortear outros casos semelhantes. Para o advogado, a corte deixou claro que o valor da indenização deve ser limitado ao dano efetivamente sofrido para evitar enriquecimento indevido do credor. Sorte do banco.

O caso foi parar na justiça depois do São Paulo Fashion Week, em 2004. A Poko Pano acusou a C&A de copiar estampa de sua coleção e comercializá-la nas lojas. Para a marca de biquínis, a C&A violou seus direitos autorais e praticou concorrência desleal. Além disso, a Poko Pano alegou que tinha o pedido de registro de marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

A C&A rebateu os argumentos. A empresa afirmou que o mero pedido de registro da marca não confere a proteção da legislação. E mais: que a falta de originalidade e criatividade da estampa de boneca e listras afasta a aplicação da lei de direitos autorais. Para ela, não ficaram comprovados os prejuízos alegados pela Poko Pano. Não adiantou usar esses argumentos. A justiça deu razão para a Poko Pano. Mas essa briga ainda deve dar pano pra manga porque a C&A pode recorrer.

Os bancos tentam, até o último minuto do jogo, evitar o pagamento dos direitos de seus ex-funcionários. Os motivos que mais levam a Caixa Econômica, por exemplo, para o banco dos réus na justiça trabalhista são: pagamento de horas extras, abono salarial e auxílio-alimentação.

No fim do ano passado, o banco desistiu de mais de mil recursos com esses e outros assuntos e resolveu pagar os ex-empregados. De acordo com o TST, nos últimos anos, bancos como Bradesco, Itaú, ABN Amro Real e Banco do Brasil têm agido da mesma forma. Abaixo está a lista dos dez que mais recorrem ao TST para derrubar pedidos feitos por ex-funcionários judicialmente. O governo aparece no topo do ranking.

INSS: 10.046 recursos
Caixa Econômica Federal: 9.939 recursos
Banco do Brasil: 7.364 recursos
União: 6.329 recursos
Telemar Norte Leste: 5.621 recursos
Brasil Telecom: 5.604 recursos
Banco Santander: 4.870 recursos
Petrobrás: 4.526 recursos
Banespa: 4.514 recursos
Companhia Estadual de Energia Elétrica: 4.404 recursos

O projeto, que é relatado pelo deputado Roberto Santiago (PV-SP), regulamenta um dispositivo constitucional que pode beneficiar as empresas no pagamento do Imposto de Renda. O empregador vai poder deduzir até R$ 1,4 mil, anualmente, por criança beneficiada. Isso desde que tenha optado pelo regime de tributação com base no lucro real. Se os pais trabalham no mesmo local, o benefício deve ser pago a apenas um deles. Se o casal separar, ele é pago para quem ficar com a guarda.

A proposta, que ainda será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, é mais uma que tenta obrigar as empresas a cumprirem a função social. Mas pelo menos reduz a mordida do leão.

As declarações do desembargador foram feitas durante o julgamento em que a Mosaic Fertilizantes, controlada pela Cargill, ganhou parte de uma batalha na guerra que trava com a Bunge. Na ocasião, Beretta da Silveira e outro desembargador votaram a favor da anulação da assembléia-geral ordinária, de abril do ano passado, que elegeu o conselho de administração da Fertifós e da Fosfértil. A intenção da Mosaic é retomar três assentos a que tinha direito no Conselho de Administração da Fosfértil. O julgamento, no entanto, foi adiado porque o terceiro desembargador que iria votar pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o processo.
 
O caso ainda está longe do fim, mas a posição do desembargador reflete como pensam alguns magistrados do país. Nos tribunais, há juiz que leva em consideração o reflexo econômico e social para tomar uma decisão. Primeiro, entende e interpreta a realidade para depois resolver o assunto com base na lei. Mas há juiz que se baseia estritamente no que diz a legislação, como se ela fosse rígida, sem se importar quais serão as conseqüências da sua decisão. Quem age dessa forma só deixa evidente o que o desembargador não fez questão de esconder: o Judiciário não é lugar para bons negócios.

Aprovada em 2004, a lei foi criada com os argumentos de proteção do meio ambiente, controle da poluição e do uso do solo. As empresas afirmaram que a lei inviabiliza a prestação de serviços de telefonia celular. E mais: segundo elas, as antenas emitem radiações em parâmetros abaixo dos estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Para a desembargadora Valéria Maron, relatora do caso, a legislação fixou regras sobre as telecomunicações e, assim, fere a Constituição porque esse tema é de competência da União e não do município.

O Tribunal Regional do Trabalho mineiro decidiu rescindir dois acordos de ex-empregados da Rima Industrial a pedido do Ministério Público do Trabalho. Motivo: eles foram coagidos a aceitar os acordos intermediados por pessoas e advogados que tinham ligação com a empresa.

Para a justiça trabalhista, não houve negociação entre empresa e empregados e sim uma renúncia dos direitos trabalhistas. Segundo a juíza Denise Alves Horta, ficou claro que a empresa se valeu de sua condição de maior empregadora na região. Assim, aproveitava para pressionar os ex-empregados e oferecia como moeda de troca os postos de trabalho que seriam ocupados até mesmo por seus familiares. Ela entendeu que essa atitude barra o livre acesso à justiça.

Antes de acionar a empresa, a jovem ainda tentou diversas vezes descobrir o autor da comunidade. Sem sucesso. Por isso, resolveu entrar com pedido de liminar para retirá-la do ar.

Apesar de a internet ter virado uma bagunça, em que todo mundo coloca o que quiser no ar, a empresa tem acatado os pedidos judiciais em casos como esse. No primeiro semestre, o Google até firmou um acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro para reduzir a burocracia de retirada de comunidades do Orkut com apologia a atividades ilegais.

Não há dúvidas de que existe boa vontade da empresa, que passou a ser alvo de ações na justiça. Entretanto, o ideal é que se tivesse um mecanismo para evitar a criação de comunidades com autores anônimos. O controle é difícil, claro. A boa vontade da empresa é um primeiro passo importante, mas ainda falta o segundo...

Tudo começou porque o consumidor pediu para a atendente que enviasse dados específicos sobre um dos produtos da empresa por e-mail. Por considerar que a resposta demonstrou falta de conhecimento técnico da funcionária, ele resolveu publicá-la no fórum de discussão do site Guia do hardware.net com o título: Nunca compre na GoldLine, diálogo maluco com atendente louca!. A empresa, naturalmente, não gostou e foi à justiça. Perdeu a batalha em primeira e segunda instâncias, mas ainda pode recorrer.

Para o advogado Omar Kaminski, especialista em direito informático, a decisão consagra o direito da liberdade de expressão na internet. Ele representou o site Guia do hardware.net no processo. O site, também processado pela empresa, se livrou da condenação. A justiça entendeu que ele não deveria responder por crítica feita pelo consumidor.

O advogado diz que as empresas devem tomar cada vez mais cuidado com os produtos e serviços prestados para evitar as reclamações de consumidores. Kaminski lembra que, há alguns anos, empresas conseguiam tirar do ar sites que tinham como slogan eu odeio a empresa tal. Mas agora, segundo o advogado, o poder de mobilização virtual dos clientes está aumentando.

Kaminski diz que o tiro pode sair pela culatra para empresas que processam consumidores insatisfeitos com os serviços. Além das chances de derrota na justiça, elas passam a não serem vistas com bons olhos pelos clientes.

A justificativa para a criação da CPI das Telefônicas é o crescente número de reclamações contra as empresas do setor no Procon. E mais: as supostas perdas tributárias do Estado. Há suspeitas de que elas não estão recolhendo ICMS, segundo o site da Assembléia Legislativa de São Paulo.
 
No ano passado, empresas de telefonia lideraram o ranking de reclamações do Procon paulista. Mas o problema na prestação de serviços de telefonia não ocorre apenas em São Paulo. Para se ter uma idéia, o Procon de Alagoas registra geralmente 1.500 reclamações por mês. Metade delas é referente aos serviços de telefonia celular. E o gargalo não é apenas a falha na prestação de serviço das operadoras. O funcionamento do aparelho, que envolve tanto o fabricante como a assistência técnica autorizada, também é motivo de dor de cabeça para os consumidores.

A CPI pode apontar caminhos, mas não vai resolver o problema da prestação de serviços inadequada. Diante de tantas reclamações, no Procon e na justiça, as empresas é que deveriam estar interessadas de sair desse ranking negativo e não o Legislativo. Até quando elas pretendem ter essa imagem?

Os três tipos de assuntos são tratados com freqüência na justiça, principalmente depois do caos aéreo que passou a fazer parte do cotidiano dos passageiros. Com os núcleos de conciliação, que devem ser criados nos aeroportos de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Brasília, o caminho do acordo deve frear um pouco esses tipos de processos no Poder Judiciário. A estimativa da ministra é que eles comecem a funcionar em um mês.

As empresas apóiam a idéia para tentar resolver os transtornos de passageiros. Eles foram agravados principalmente depois dos acidentes que envolveram as duas companhias e deixaram evidentes os problemas aéreos do país. Essa é apenas uma agulha no palheiro do caos. Mas já é uma agulha...

Mas o cadastro não poderá fornecer informações sobre a origem social, etnia, estado de saúde, orientação sexual, convicções políticas e religiosas do consumidor. O que, naturalmente, era de se esperar.

Atualmente, muito se tem discutido na justiça sobre a lista dos maus pagadores. A maioria dos processos acontece porque as empresas incluem os nomes dos consumidores nessas listas indevidamente. Ou esquecem de retirá-los após o pagamento das dívidas. Nesses casos, as empresas são condenadas a pagar indenização por danos morais.

A justificativa da proposta é que as empresas ferem o Código de Defesa do Consumidor quando fixam um prazo de validade para os créditos pagos antecipadamente. O deputado alega que o serviço de celular pré-pago é o mais usado no Brasil e, por isso, precisa de proteção da legislação.

Para virar lei, a proposta ainda terá de passar pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A justiça brasileira já decidiu, em alguns casos de consumidores que chegaram aos tribunais, que as empresas não podem impor um prazo para a validade dos créditos. Mas se for mesmo aprovada, a lei pode ser questionada pelas empresas.

O caso foi parar na justiça porque um grupo de associados da Blue Life queria derrubar a cláusula contratual. Para tanto, o grupo alegou que o contrato fere o Código de Defesa do Consumidor. Não adiantou. A Blue Life saiu vitoriosa da batalha.

Muitos consumidores têm argumentado na justiça que as cláusulas dos contratos das empresas de planos de saúde são abusivas. Muitas vezes, conseguem derrubá-las. Por isso, a decisão do STJ é importante para empresas de planos de saúde. Ela pode ser usada para embasar casos semelhantes de brigas com consumidores.

A intenção é tentar resolver rapidamente os problemas dos passageiros com atrasos e cancelamentos de vôos. Se houver o acordo entre empresas e passageiros, o caso não vai parar na justiça.

A proposta foi apresentada pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto. A idéia é sensata. Se tivesse sido implantada logo após o acidente da Gol e do jato Legacy, em 2006, talvez o número de processos não tivesse crescido no Rio de Janeiro no último ano. Isso porque após o acidente da Gol, que matou 150 pessoas em Mato Grosso, a crise aérea no país ficou evidente. E, este ano, ganhou força com o acidente da TAM.

O TJ do Rio de Janeiro divulgou, semana passada, que aumentou o número de ações de indenização por danos morais movidas por consumidores contra as aéreas. Um dos maiores motivos foi justamente os atrasos nos vôos. Agora, é esperar para ver se a idéia dos juizados nos aeroportos vai mesmo sair do papel...

A proposta ainda na fase de tramitação prevê que as empresas enviem aos seus assinantes, pelo menos, cinco mensagens de texto nos dez dias anteriores aos das campanhas. O deputado justifica, no projeto de lei, que as campanhas do governo já são reconhecidas até mesmo internacionalmente, mas que a divulgação é indispensável para aumentar o sucesso do resultado. Entretanto, afirma ele, há um elevado custo.

Como a telefonia móvel já ultrapassou os 100 milhões de aparelhos no Brasil, o parlamentar entende que as empresas podem desempenhar um papel importante nas comunicações de utilidade pública do governo. Para ele, essa é uma forma simples e muito eficaz de informar a população.

Na proposta, o deputado afirma ainda que o sistema proposto é pouco oneroso para as empresas prestadoras do serviço e deve ser encarado como uma retribuição à sociedade. E mais: ele lembra que as concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de telefonia móvel são delegadas pelo Estado, Assim, entende o parlamentar, é plausível que as empresas prestadoras desse serviço colaborem minimamente com as campanhas.

Ele tenta atribuir uma responsabilidade social para as empresas, mas essa questão somente caberia a elas decidir. Não deveria ser imposta por lei. Cada vez mais, o que se nota no Brasil é que deputados e até o governo tentam obrigar empresas a assumirem o papel do Estado. Mas será que as empresas devem se render a essas imposições?

Primeiro, vale deixar claro que os bancos que querem cobrar dívidas de clientes devem entrar na justiça. Pode não ser simples, mas o caminho juridicamente correto é esse. As instituições financeiras não podem simplesmente bloquear os salários para fazer os descontos dos débitos. Os tribunais do país entendem que essa forma de cobrança não é a adequada porque o salário serve para a sobrevivência da pessoa como dito no post abaixo.

E, mesmo nos casos em que há contratos com previsão desse tipo de atitude, eles podem ser considerados abusivos quando o caso vai parar no Judiciário. Conseqüência: ele é derrubado.

Segundo: correntistas também podem bater na porta da justiça para reclamar dos juros. Faz parte do jogo e isso tem acontecido. Há alguns anos, as altas taxas de juros têm sido alvos de processos judiciais. Em muitos casos, essas taxas são consideradas extorsivas e derrubadas por juízes. Esse também não é um caminho simples para o correntista, mas é o correto juridicamente.

O juiz Yale Sabo Mendes, do Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá, tomou uma decisão que não é inovadora no país, mas que coloca o banco no seu devido lugar. Além de fixar a indenização por danos morais, ele decidiu que o Banco do Brasil deve depositar a CPMF referente aos valores debitados irregularmente.

O banco tentou evitar a condenação. Alegou que o contrato prevê esse tipo de atitude. O juiz não aceitou o argumento. Em compensação, também não concedeu o valor da indenização pedida pela correntista: 7 mil reais. Preferiu arbitrar a quantia em cinco mil reais.

Tanto a cliente quanto o banco podem recorrer, mas a sentença do juiz deve ser mantida. O que pode mudar é o valor da indenização. Tribunais de todo o país têm decidido há anos, em casos como esse, que mesmo que um cliente tenha dívidas pendentes, os bancos não podem bloquear os valores para quitá-las. E tudo isso porque o salário tem o que juridicamente é conhecido por natureza alimentar. Ou seja: serve para a sobrevivência da pessoa. Assim, não pode ser bloqueado em hipótese alguma.

O Tribunal de Justiça gaúcho fixou a indenização em 30 mil reais por danos morais e 7,6 mil reais por danos materiais. Para o Tribunal de Justiça, a conduta do HSBC foi imprudente. Os desembargadores aplicaram ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade do fornecedor de serviços.

Além da indenização, as empresas pediram a revisão dos contratos de empréstimos com o banco. Usaram o argumento de que os encargos combinados são excessivos. A justiça reconheceu a ilegalidade da capitalização dos juros. O HSBC ainda pode recorrer para tentar reverter a punição financeira imposta no banco dos réus.

Nos Juizados Especiais Cíveis, que analisam causas de até 40 salários mínimos, o placar não é melhor. A Gol lidera o ranking com 1.002 ações. Elas foram ajuizadas de junho do ano passado ao mesmo mês deste ano. A TAM aparece com 878 processos e a Varig com 364, no mesmo período.

Os principais motivos dos pedidos por indenização são: atrasos nos vôos, extravios de bagagens e overbooking.

Ela alegou que foi dispensada dois dias depois de comunicar sua gravidez ao banco e teve um aborto espontâneo. Argumentou, ainda, que o chefe fazia investidas com propostas de vantagens e promoções, além de ameaças em caso de recusa. Segundo a ex-funcionária, o assédio e a demissão causaram o aborto. Ela pediu indenização de 400 mil reais, de acordo com informações do site do TST. Mas o valor final ficou em 70 mil reais.

O banco negou que a gravidez tenha sido comunicada e rebateu as acusações de assédio sexual. O Bradesco alegou que faltaram provas e que ela não registrou o caso na Polícia. A primeira instância fixou o valor da indenização em 50 mil reais. Foram levados em consideração os depoimentos das testemunhas, que confirmaram o interesse do chefe pela subordinada.

O Bradesco tentou derrubar a sentença. Para tanto, argumentou que uma simples paquera não é assédio sexual. Não adiantou. Para o  Tribunal Regional do Trabalho do Pará, a ex-empregada passou por constrangimentos no ambiente de trabalho por quase dois anos. E assim a justiça ampliou o valor da indenização para 70 mil reais. A quantia foi confirmada pelo TST.

No primeiro caso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso mandou a Brasil Telecom pagar 10 mil reais de indenização por danos morais a uma cliente que teve o nome mantido nas listas dos maus pagadores indevidamente. A consumidora já tinha quitado a fatura e, além de ter o nome sujo, o serviço de telefonia permaneceu interrompido.  No segundo caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou que o Ponto Frio indenize uma cliente em 6 mil reais. Ela foi abordada por seguranças de forma grosseira na saída da loja porque houve suspeita de furto. A justiça concluiu que a consumidora passou constrangimento.

Nos dois casos, as empresas podem recorrer. O resultado mais provável é que a condenação seja mantida. Mas o que está em jogo não é apenas uma briga judicial corriqueira e sim a imagem das empresas. E não são só essas duas empresas mencionadas que foram condenadas por esses motivos, nos últimos anos. O Carrefour, por exemplo, também já foi punido por acusação indevida de furto.

Todas têm nome e imagem a zelar. E essa carga é carregada principalmente pelos funcionários desde o atendimento. A ação judicial movida por clientes é apenas o resultado da falta de um treinamento intensivo para eles. Os departamentos jurídicos poderiam orientar melhor as empresas a se prevenirem desses tipos de processos, que somente se multiplicam por causa das atitudes de funcionários despreparados.

O projeto prevê punição para quem descumprir a proibição. Ele foi apresentado pelo deputado licenciado Izalci (DEM-DF) e ainda deve passar pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Um relatório da Infraero mostrou que 43,6% dos vôos programados para segunda-feira (23/7) nos aeroportos do país, por exemplo, tiveram atrasos de mais de uma hora ou foram cancelados. Os atrasos, cancelamentos ou extravio de bagagens são motivos suficientes para passageiros pedirem indenizações na justiça por danos morais e materiais.

Por isso, a tendência é que aumente o número de processos de consumidores contra empresas aéreas com o caos de Congonhas, segundo o advogado Ricardo Cardoso, especialista em direito do consumidor do Tostes e Associados Advogados. E as chances de vitória são grandes. A justiça já entendeu, várias vezes, que as companhias são responsáveis pelos transtornos causados aos passageiros. E a consequência é o pagamento de indenização por danos morais e materiais quando comprovados.

Além da justificativa do deputado, é cada vez mais comum a justiça condenar empresas e bancos, por danos morais, depois que ex-funcionários têm a doença profissional. Somente em julho, por exemplo, dois bancos foram punidos por este motivo. O Tribunal Superior do Trabalho mandou a Caixa Econômica Federal pagar 240 mil reais para uma bancária aposentada por invalidez após adquirir LER. O Santander também foi condenado pelo mesmo tribunal a pagar 80 mil reais de indenização para uma ex-funcionária que teve tendinite.

Apesar de todos esses motivos, fica a dúvida se uma empresa deve ser obrigada a adotar essa medida ou se ela seria uma conseqüência natural de gestão. A proposta passará pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ela tramita juntamente com os projetos do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA) e do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), sobre o mesmo tema.

E mais: a entidade tem recebido reclamações de passageiros que não querem mais pousar ou decolar do aeroporto de Congonhas. Esses passageiros têm sido obrigados a pagar diferenças tarifárias quando pedem a mudança de aeroporto, o que fere o Código de Defesa do Consumidor. O Idec alerta que eles podem entrar na justiça e pedir o ressarcimento em dobro do valor cobrado indevidamente. Afinal, pousar ou decolar em Congonhas virou um risco.

De acordo com a justificativa da proposta, as empresas devem informar esse direito de desistência na conclusão do negócio. E ainda: divulgar o endereço físico ou eletrônico do estabelecimento comercial para onde os consumidores devem encaminhar a notificação de que não querem mais o produto comprado.

A senadora afirmou, na justificativa do projeto, que faltam campanhas de esclarecimento por parte do poder público sobre o assunto. E por outro lado, segundo ela, as empresas não têm interesse em revelar esse direito ou facilitar sua divulgação por razões óbvias.

Ele me disse que a empresa aérea pode fazer acordo com os familiares dos passageiros e depois acionar a Infraero pelos prejuízos causados. Ou ainda: se for processada na justiça, deve entrar com uma ação de regresso após ser condenada a pagar indenização por danos morais. Assim, é possível recuperar os valores pagos aos parentes das vítimas.

O motivo é simples. A Infraero liberou a pista sem o grooving, as ranhuras que dão mais aderência e facilitam o escoamento da água. Segundo o advogado, independentemente de ter havido ou não problema operacional, a Infraero é responsável porque não interditou a pista mesmo com a chuva. Ou seja: assumiu o risco pelo que poderia acontecer.

Para os parentes das vítimas, o melhor caminho é processar a TAM ou fazer acordo, segundo ele. E a TAM tem de correr atrás dos prejuízos em uma batalha contra a Infraero.

As conseqüências judiciais são apenas reflexos do caos aéreo que vive o país desde o acidente da Gol, que se chocou com o jato Legacy em Mato Grosso e matou 154 pessoas, no ano passado. O sistema aéreo brasileiro perdeu a credibilidade. 

O substitutivo do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) ao projeto de lei 191/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), foi aprovado este mês. Ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se virar mesmo lei, em caso de descumprimento da regra imposta, as empresas podem ser punidas com multas por abuso do poder econômico.

Os dados mensais deverão estar nas contas telefônicas gratuitamente. Mas desde que o consumidor solicite o detalhamento. Caso contrário, as empresas não estão obrigadas a repassar as informações. Tudo isso, a partir do próximo mês, quando o plano de minutos for totalmente implantado.

Na justiça, esse assunto começou a ser discutido há alguns anos. Consumidores pediram o detalhamento de contas em processos movidos contra empresas como Telesc e Brasil Telecom. Os tribunais já decidiram nos dois sentidos: a favor das empresas e a favor dos consumidores. Agora, com o plano de minutos e a proposta que reforça a obrigação, a novela sobre o tema pode ter um fim.

A intenção da proposta é alterar a Lei 4357/64. Pela legislação, empresas que não recolheram impostos, taxas ou contribuições, não podem fazer a distribuição das bonificações.

O projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. É esperar para ver se o projeto vai mesmo virar lei...

Em julho de 1998, a empresa austríaca pediu o fim do contrato. O prazo dado para a BabyCare esvaziar seus estoques foi de 60 dias. A BabyCare considerou o prazo curto diante da quantidade de produtos que tinha vendido anteriormente no mercado. O caso correu na justiça do Rio de Janeiro e foi levado ao Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso para suspender a condenação.

A proposta previa que eles recolhessem todas as latas de alumínio e embalagens de aço, vidro e plástico.

Apesar de rejeitada, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. É pouco provável que o projeto vire lei. Uma proposta semelhante também já foi rejeitada.

O advogado Luiz Gustavo de Oliveira Ramos, sócio do Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos, afirmou que a proposta peca por impor às empresas uma responsabilidade que não é delas nem tem como ser assumida. Segundo ele, empresas poderiam responder por danos pela simples dispersão das embalagens, no meio ambiente, por consumidores. Para ele, tal responsabilidade é absurda.

Antes era mais comum a avaliação dos riscos legais apenas nas áreas tributária e trabalhista. Mas a investigação na área ambiental tem sido mais solicitada ultimamente.

Segundo a advogada Juliana Mattei, especialista em direito ambiental e sócia do Franco, Kelly, Mattei & Advogados Associados, muitas vezes os gastos com os problemas ambientais superam o valor do negócio. E se os riscos legais não forem avaliados, os empresários podem até mesmo ter dificuldades para conseguir créditos em bancos. Motivo: além do compromisso com a imagem, bancos podem ser processados por danos morais se ficar comprovado acidente ou poluição na área do projeto financiado.

A advogada diz que é comum detectar problemas relacionados à extração de mata de áreas de preservação permanente. Pela legislação ambiental, a infração pode custar multa de 50 mil reais por hectare. Ela conta que já houve avaliação de casos em que a multa poderia chegar a 100 milhões de reais por uso indevido de área de preservação permanente.

O banco não pode ser condenado judicialmente como cúmplice. Mas pode sofrer penas administrativas impostas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e pelo Banco Central, se deixar de informar operações atípicas como prevê a legislação e várias resoluções.

No caso do ABN Amro, os órgãos deveriam ser informados se a conta fosse suspeita, sem a ciência da cliente. Mas é abuso encerrar a conta unilateralmente porque não há previsão legal para tanto.

Os fabricantes de cigarros deverão encaminhar à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), até 31 de julho, a relação de marcas vendidas e preços de venda no varejo em vigor em 11 de julho. E ainda: a relação de distribuidores atacadistas e gráficas responsáveis pela impressão das embalagens.

Esse poderia ser apenas mais um processo comum dos vários movidos contra instituições bancárias, mas um detalhe chama a atenção: o argumento usado pelo banco para encerrar a conta. O ABN Amro alegou na justiça que a consumidora estava movimentando muito dinheiro. E mais: não sabia que ela havia se mudado para os Estados Unidos. E, por isso, sua conta foi cancelada.

Se um cliente movimenta muito dinheiro, isso não é problema do banco. Aliás, causa estranheza que uma conta seja encerrada por estar no azul. No máximo, isso seria problema do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que controla as movimentações bancárias. O banco não pode encerrar uma conta simplesmente por desconfiar de um cliente. Afinal, esse não é o seu papel.

Apesar de a decisão ser definitiva, o escritório Kozlowski Advogados Associados, que representou Araújo, resolveu apostar suas fichas e entrou com um pedido de habeas corpus no STJ. O advogado Marcelo Meyer-Kozlowski usou o argumento de que o ex-secretário foi condenado duas vezes pelo mesmo crime: cortar árvores e causar prejuízos ao meio ambiente. O argumento foi aceito.

Com a reabertura do caso, ele foi julgado apenas pelo crime de prejuízos ao meio ambiente. A pena fixada, então, foi de 2 anos e 9 meses. Pela legislação, só deve ser preso por crime ambiental quem recebe pena superior a 3 anos na justiça. Assim, o ex-secretário foi solto.

A decisão do STJ é de abril, mas serve para mostrar que mesmo em casos decididos definitivamente ainda há como virar o jogo. Isso desde que se tenha argumentos jurídicos plausíveis, claro.

Pela proposta, as embalagens, manuais e cartazes sobre celulares deverão conter a seguinte advertência: O uso contínuo de aparelhos de telefonia celular pode causar danos à saúde. As propagandas sobre celulares também terão de ter o aviso.

Em caso de descumprimento, os infratores sofrerão as punições previstas no Código de Defesa do Consumidor. São elas: multa, suspensão de fornecimento do produto e cassação de licença do fabricante. O caso ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado na Comissão, deverá também passar em Plenário.

A intenção é punir fabricantes de brinquedos ou alimentos que passarem por cima da medida com penas de advertência, apreensão do produto e até multa. A justificativa do deputado é a de que a opção pelo tabagismo deve ocorrer na idade adulta e não ser uma indução subliminar ainda na infância.

A proposta original é da ex-deputada Vanessa Felippe. Com o fim do mandato, o projeto foi arquivado. Mas Clodovil reapresentou a idéia aos colegas da Câmara.

]]> Sex, 06 Jul 2007 12:09:00 http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/20070706_listar_dia.shtml Tubos do creme dental da marca Colgate foram retirados do mercado pela Polícia espanhola, informam os sites de notícias internacionais. Os cremes dentais entraram ilegalmente no país e parte deles têm uma substância tóxica. A maioria dos tubos tem etiqueta de fabricação da África do Sul.

A empresa divulgou nota para afirmar que não interessa à Espanha e a nenhum outro país da União Européia o creme dental fabricado na África. A Colgate também garantiu que está colaborando com a Polícia e autoridades espanholas nos casos detectados de importação ilegal com sua marca.

A Colgate assegurou, ainda, que a autêntica pasta de dentes produzida no mercado espanhol é segura para a saúde. E ainda colocou o telefone 00 800 321 321 32 para consumidores tirarem suas dúvidas.

O dinheiro serviria para pagar tributos em uma ação de execução fiscal. As empresas optaram pelo Parcelamento Especial de Tributos Federais (Paes), programa criado pela Lei nº 10.684/03 para facilitar o pagamento de dívidas à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao INSS. O programa permite que a dívida tributária seja paga em até 180 vezes.

As empresas argumentaram ao TRT mineiro que a própria União pediu a suspensão da ação de execução pelo prazo de um ano. A primeira instância determinou a suspensão da ação pelo tempo pedido, mas não barrou a ordem de bloqueio de créditos em contas das empresas nem a liberação da quantia já penhorada. Por isso, o caso foi parar no TRT de Minas Gerais, que deu razão para as empresas.

Na justiça, a Claro jogou a responsabilidade para a Motorola. Argumentou que o dever de indenizar, no caso, é da fabricante. E também ressaltou que o celular foi comprado na promoção. Dessa forma, os danos materiais seriam menores do que foi alegado pelo consumidor. A Motorola afirmou que o caso era complexo e não deveria ser analisado por um Juizado.

O juiz Yale Sabo Mendes rejeitou os argumentos das duas empresas. Sobre a compra do celular em promoção, o juiz fez questão de lembrar que as empresas só vendem os seus produtos fidelizados. Segundo ele, os descontos alegados servem para manter os clientes, irregularmente, atrelados à companhia telefônica. Assim, para o juiz, esse argumento é inválido.

Apesar de não dar razão para as empresas, atendeu apenas parcialmente o pedido do consumidor. Fixou a indenização por danos materiais em cerca de mil reais como foi pedido. Mas considerou que a indenização por danos morais deve ser de quase quatro mil reais e não de cerca de cinco mil reais como queria o consumidor.

Para o ministro, o impedimento da cobrança pode gerar o desequilíbrio econômico-financeiro por causa do contrato firmado. Ele afirmou, ainda, que o sistema de telefonia não se sustenta apenas com o pagamento das ligações telefônicas feitas por consumidores.

O capítulo da novela da tarifa mensal de assinatura ainda não acabou. A Primeira Seção do STJ deve discutir um caso semelhante no segundo semestre.

O sistema de penhoras automáticas entrou em funcionamento, em outubro de 2005. Desde essa época, o Fisco já determinou quase 750 mil penhoras e arrecadou 584 milhões de euros.

Em 2006, de acordo com o relatório da Direção-Geral dos Impostos, apenas 22% das penhoras foram confirmadas. Motivo: a maior parte de empresas e contribuintes resolveu pagar a dívida tributária logo após a notificação da penhora. O número mostra que o governo português encontrou uma forma de pressionar empresas e contribuintes a pagarem suas obrigações tributárias sem ter de ficar anos brigando na justiça.

Muitas empresas foram ao Judiciário. Queriam mais tempo para poder pedir a restituição ou a compensação. O argumento foi o de que esse prazo de cinco anos seria aplicável mesmo aos pedidos apresentados antes da alteração do Código Tributário Nacional.

Inicialmente, o STJ resolveu que o prazo passou a ser mesmo de cinco anos e só não seria aplicável aos pedidos que tivessem sido apresentados antes da mudança na lei. Agora, os ministros decidiram que o prazo é de 10 anos. E mais: deve ser aplicado para todos os pagamentos feitos antes de a regra entrar em vigor e cujos pedidos sejam apresentados até junho de 2010.

A decisão do STJ é benéfica, mas o caso deve ir parar no Supremo Tribunal Federal, segundo o advogado tributarista Mário Costa. Os ministros do STF darão a palavra final sobre o assunto.

O primeiro ocorre quando o empresário usa informação relevante, ainda não divulgada ao mercado, para conseguir vantagem indevida. A pena, neste caso, é de um a cinco anos de prisão e multa. O segundo acontece quando há operações simuladas ou manobras fraudulentas para alterar artificialmente o funcionamento dos mercados de valores mobiliários em bolsa de valores, por exemplo, para obter vantagem indevida. A pena é de um a oito anos de detenção e multa.

Segundo o advogado Eduardo Reale, a freqüência cada vez maior com que esses crimes têm sido investigados é reflexo da postura mais atuante da Comissão de Valores Mobiliários. A CVM tem encaminhado ao Ministério Público cópias dos processos administrativos em que são verificados indícios de crimes contra o mercado de capitais, diz ele.

Os ministros do TST têm decidido que as revistas feitas somente nas bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados na frente dos colegas não geram nenhum tipo de constrangimento nem violam a intimidade. Tudo isso desde que não haja excessos, lembra o advogado trabalhista José Guilherme Mauger.

O TST, no entanto, tem sido implacável quando representantes das empresas mandam empregados tirarem a roupa para que a revista seja feita, no início e no fim da jornada. Os ministros entendem que, nesses casos, há ofensa aos trabalhadores e violação da intimidade.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo contra a rede de lojas. O MPT argumentou que as bolsas poderiam conter medicamentos e outros objetos íntimos que os funcionários não desejam que sejam revelados aos colegas.

A C&A alegou que a revista a bolsas e pertences serve para evitar pequenos furtos. O TRT paulista rebateu o argumento. Para os juízes da 9ª Turma, a mania obsessiva pela defesa do patrimônio levada ao extremo da desconfiança generalizada, como se os empregados fossem pessoas estranhas, é uma grande ofensa à dignidade do trabalhador.

Tanto a Brasil Telecom quanto o Terra queriam se eximir da responsabilidade. Não adiantou. Os desembargadores aplicaram o Código de Defesa do Consumidor no caso e condenaram as empresas, que ainda podem recorrer.

Quando as empresas resolvem o assunto logo que o consumidor reclama, dificilmente o caso vai parar na justiça. Mais uma vez, este não foi o caso.

O Banco do Brasil alegou que assinou um contrato de adesão de produtos e serviços com o correntista. Como ele pagou apenas algumas parcelas, o banco fez o desconto. Para a instituição financeira, não houve desconto indevido. Mas um Juizado Especial Cível, em Mato Grosso, decidiu que o banco não poderia agir dessa forma. Para a justiça, a atitude do Banco do Brasil foi ilícita e ilegal. O banco pode recorrer.

A justiça tem decidido que, mesmo em casos de clientes devedores, o banco não pode descontar qualquer quantia sem antes ter uma autorização para tanto.

O STF julgou os casos de duas empresas que perderam, em fevereiro, o direito de creditar o IPI. Na ocasião, os ministros decidiram que não há direito a crédito se não for pago imposto na compra das matérias-primas tributadas nos dois regimes. Apesar de serem casos específicos, eles abrem precedentes para que outras empresas sejam cobradas pelo governo.

O resultado do julgamento, na prática, é que o governo passará a arrecadar das empresas 20 bilhões de reais a mais por ano, de acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O ministro Eros Grau, um dos que votaram contra as empresas, chegou a comentar durante o julgamento que permitir o não pagamento do IPI seria um negócio da China para elas. Empresários e advogados que esperavam uma decisão em sentido contrário ficaram decepcionados com o resultado.

O banco rebateu a alegação. Argumentou que o irmão do consumidor usou o cartão de crédito e fez dívidas. Não adiantou. O juiz Yale Sabo Mendes, do Juizado Especial Cível de Planalto, em Cuiabá, decidiu a favor do consumidor porque não houve a solicitação prévia do cartão de crédito. Segundo o juiz, o banco não provou que o irmão do autor da ação usou o cartão. E, pela lógica jurídica, falar e não provar é mesmo que não falar, ressaltou o juiz.

Yale Sabo Mendes foi claro na sentença. Ele disse que somente o fato de o consumidor ser importunado em sua casa para contratar um serviço que não pediu é o suficiente para gerar indenização. O juiz entendeu que, nesses casos, o dano moral é causado pela violação da intimidade e da vontade do consumidor. O dever de indenizar também acontece, segundo ele, quando há cobrança de faturas, de anuidades, de taxas e até mesmo de valores de consumo nas hipóteses de furto, roubo e fraude. Para o juiz, não importa se o cartão está bloqueado ou não e se o consumidor já era cliente do banco. O fato é que não solicitou o cartão de crédito. Além de mandar o banco indenizar, ele exigiu que o nome do consumidor seja retirado das listas dos maus pagadores.

Os tribunais do país têm repudiado a atitude de empresas e de bancos que impõem o serviço aos consumidores e ainda negativam seus nomes de lambuja. O banco Finasa pode recorrer do caso em questão. Mas fica a lição para empresas que agem da mesma forma.

A proposta é da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). De acordo com a justificativa do projeto apresentado no Senado, passou a ser uma questão estratégica vincular a imagem da empresa à noção de responsabilidade social. E, nesse contexto, a empresa poderá ser obrigada a detalhar suas intimidades.

A advogada Ana Claudia Ferreira Queiroz, do Maluly Jr. Advogados, considera o projeto interessante porque a empresa pode usar o selo para se destacar no mercado por sua atuação social. Entretanto, ela ressalva que as informações sobre ações trabalhistas, valores de indenizações e reclamações de consumidores não têm qualquer relação  com a responsabilidade social da empresa. São dados que só interessam à própria empresa, diz a advogada.

A imagem da justiça está literalmente no olho do furacão depois de tantas operações da Polícia Federal. É claro que todos os juízes acusados de vender sentenças são inocentes até decisão final da justiça. Eles têm direito à ampla defesa como garante a Constituição e não podem ser julgados antecipadamente pela sociedade. Mas, nas atuais circunstâncias, o Poder Judiciário deveria ter mais o que fazer do que se preocupar com detalhes insignificantes.

Na reunião com convidados e cerca de 60 advogados, que representam grandes escritórios principalmente europeus, vários debates foram feitos. Um deles girou em torno das adversidades para se investir nos países emergentes. Não é segredo para ninguém do mundo jurídico que a morosidade da justiça é o calcanhar de Aquiles do Brasil. Casos de interesse empresarial podem demorar até 10 anos para serem julgados em primeira instância. E isso ficou mais uma vez comprovado durante a reunião.

Um representante da UBI France, órgão governamental que dá apoio a empresas estrangeiras que fazem negócios no exterior, mencionou um caso de falsificação de mercadoria que tramita há seis anos na primeira instância paulista. E pior: ainda não há previsão de quando a sentença será dada.

Eduardo Tess Filho me contou, nesta quarta-feira (20/6), que foi o único representante da América Latina na reunião. Ele disse que reconheceu a lentidão da justiça brasileira, mas reforçou aos colegas a eficácia da arbitragem. O advogado falou que o Brasil tem mostrado bons resultados, principalmente em transações internacionais, quando adota cláusulas de arbitragem nos contratos. Deixou claro que um processo de arbitragem bem conduzido pode acabar, em média, em seis meses.

Segundo ele, ainda não estava muito claro aos advogados que participaram da reunião se a arbitragem tem funcionado no Brasil. Mas agora ficou. Tanto que ele saiu da reunião com a tarefa de encontrar oportunidades de negócios no Brasil.

O Supremo definiu, no início do ano, que não há crédito presumido de IPI nos produtos fabricados com insumos que têm alíquota zero ou não são tributados. O resultado da partida é que o governo passará a arrecadar das empresas 20 bilhões de reais a mais por ano, de acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Mas agora vem a parte mais importante do jogo. Os ministros irão decidir se a decisão será aplicada em operações feitas até agora ou apenas no futuro. A resposta é aguardada com ansiedade por advogados de empresas. Se nenhum ministro pedir vista, o julgamento será encerrado na semana que vem. Caso contrário, as empresas terão de esperar o desfecho do assunto apenas no segundo semestre porque o Supremo entrará em recesso em julho.

O caso do leitor não é isolado. A justiça de todo o país não tem tolerado a espera de clientes em filas mais que o permitido pelas leis municipais. Este Blog já tocou nesse assunto algumas vezes, mas com a certeza de que ainda haverá outras condenações judiciais até os bancos resolverem tomar uma atitude concreta para o problema das filas.

O interessante no caso do leitor do Blog foi o puxão de orelha que o ABN Amro tomou na primeira instância. A justiça afirmou que o banco tem lucros garantidos, mas não destina parte deles para melhorar o atendimento de seus clientes independentemente de serem correntistas ou não. E mais: que os poucos felizardos que precisam comparecer pessoalmente às agências bancárias são surpreendidos com filas que assustam e desestimulam a permanência no local porque têm de esperar por tempo superior ao razoável.

Ela foi contratada em julho de 2000 para trabalhar até dezembro do mesmo ano no Barateiro Jundiaí, interior de São Paulo. Em agosto de 2001, oito meses após o fim do prazo acertado anteriormente, foi dispensada. Não deu outra. Entrou na justiça para pedir o reconhecimento de vínculo de emprego e as verbas trabalhistas. Para tanto, alegou que a função exercida era de subordinada, sem relação com a grade curricular de seu curso. A justiça do trabalho deu razão para a ex-empregada.

O advogado Marcelo Batuíra, doutor em direito do trabalho pela USP, lembra que o contrato de estagiário vale apenas se ele estiver regularmente matriculado, for por escrito e houver a anuência da entidade educacional. Caso contrário, a empresa pode ser obrigada a pagar direitos trabalhistas se for processada. O estagiário passa a ser considerado empregado como nesse caso do Pão de Açúcar. E pior: o custo é quase o dobro a mais do que se o estagiário estivesse no seu devido lugar.

Segundo a advogada Renata Vilhena Silva, faltam condições técnicas das operadoras para prestar o atendimento contratualmente acertado. Ela diz que o consumidor contrata o plano com o valor da mensalidade reduzido, mas geralmente não consegue utilizar os serviços quando precisa. O plano nega a autorização para tratamentos ou cirurgias, por exemplo. E, assim, vão se multiplicando os processos judiciais.

A empresa tentou argumentar que era preciso provar o defeito no aparelho. O juiz rejeitou o argumento porque entendeu que, no caso em questão, a discussão era referente apenas ao contrato. Ele afirmou que o documento é fundamental para agilização de negócios, mas desde que não sirva de sinônimo de desrespeito aos direitos do consumidor.

O juiz decidiu que as cláusulas que estabelecem as normas de fidelização nos contratos de prestação de serviços telefônicos são ilegais porque ferem o Código de Defesa do Consumidor. E mais: restringe a concorrência. No caso, a empresa ainda pode recorrer. Mas as operadoras com planos de fidelização que se cuidem porque consumidores que fizerem pedidos semelhantes na justiça podem obter a mesma resposta.

A primeira e segunda instâncias concederam 100 mil reais de indenização pelos transtornos alegados. Mas o cenário foi alterado no TST. Os ministros entenderam que não houve humilhações, mas apenas meras divergências entre a chefia e a subordinada. Assim, o banco não precisa indenizar a ex-empregada.

A decisão é relevante porque impõe limite nos pedidos de indenização por danos morais feitos constantemente em ações trabalhistas movidas por ex-empregados. O TST deu um passo importante na questão. Tricas e futricas no trabalho não dão direito à indenização. Ponto.

Itaú: 4.873
Telemar: 4.250
Bradesco: 2.854
Ampla: 2.724
Banco do Brasil: 2.245
Vivo: 2.241
Unibanco: 2.178
Light: 2.119
ABN Amro Bank: 1477
HSBC: 969

Na semana passada, a Corte retirou de pauta outro assunto importante para empresários: uma disputa com o Fisco. Os ministros decidiram em casos específicos, anteriormente, que empresas não têm direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de matérias-primas e insumos com alíquota zero. Na semana passada, eles deveriam discutir se a decisão seria aplicada em operações feitas até agora ou apenas no futuro. Mas o julgamento também foi adiado.

Os ministros devem responder essa pergunta se não houver pedido de vista para adiar o julgamento. Apesar de o caso ser específico, a decisão do Supremo pode abrir precedente e beneficiar empresários processados com base em investigações conduzidas pelo Ministério Público. Eles poderão pedir judicialmente a anulação das ações, se o MP for derrotado nessa batalha. O argumento, nesse caso, será que somente a Polícia pode investigar.

Ele entrou na justiça após ter sido assaltado no trecho concedido à empresa, na BR-290, a Free Way. O motorista parou na estrada quando ouviu um barulho na roda e foi surpreendido por três assaltantes, que deram um tiro em sua perna e roubaram o carro. O veículo foi encontrado na estrada capotado. Ele alegou que houve prejuízos morais e materiais, que deveriam ser pagos pela concessionária.

A desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, relatora do caso, foi direto ao ponto: a segurança pública é dever indelegável do Estado e a concessionária não tem poder de polícia. Para o TJ gaúcho, a empresa tem apenas obrigações relacionadas à segurança do trânsito.

A decisão é importante porque tira a responsabilidade que é do poder público de cima das costas da empresa. A mesma responsabilidade que pode ser atribuída a empresas de celular em breve. Está em trâmite, no Congresso Nacional, um projeto de lei que obriga operadoras de celular a instalarem bloqueadores de sinais em penitenciárias estaduais e federais. Isso para evitar que presos se comuniquem com seus comparsas que estão soltos. Fica a pergunta que nunca se cala: é papel do Estado ou das empresas evitar que detentos usem o celular dentro das penitenciárias?

O advogado Nehemias Gueiros, especialista em direito autoral e show business, diz que o mercado da propaganda é um dos que mais copia e literalmente apropria-se do trabalho alheio em campanhas publicitárias. Segundo ele, há inúmeras ações na justiça para contestar até o uso de campanhas inteiras, sem qualquer pedido de autorização ou compensação financeira. Gueiros sempre orienta seus clientes a registrar o projeto na Biblioteca Nacional ou em cartório e, em alguns casos, até no INPI antes de mostrá-lo a agências de publicidade, produtoras e gravadoras. Assim, terão provas para tentar buscar na justiça uma compensação financeira se houver violação de direitos autorais.

]]> Ter, 08 Mai 2007 16:18:07 http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/20070508_listar_dia.shtml O site Espaço Vital trouxe à tona, nesta terça-feira (8/5), uma ação movida pelo senador Fernando Collor de Mello contra uma revendedora da Chrysler. O processo não é novo. Começou em 1999 e ainda não foi julgado na 16ª Vara Cível de Porto Alegre. Mas o que chama atenção é o motivo que ele entrou na justiça e os argumentos sobre o confisco da poupança. Collor não gostou de uma propaganda da revendedora que tinha as seguintes mensagens: Algumas pessoas fazem qualquer coisa para comprar um Chrysler 300M; depois de conhecer as condições especiais do Franklin [Franklin Distribuidora de Veículos], você vai ver que não precisa confiscar a poupança de ninguém para comprar um Chrysler. Collor aparecia na foto do comercial. No processo, o advogado de Collor alegou que houve uso indevido de imagem. E para explicar o confisco da poupança, afirmou: tornado presidente de um país falido, com os bens públicos e particulares, no exterior, sendo aprisionados, como ocorreu com navios e aeronaves; com milhares de estudantes impossibilitados de receberem recursos ou qualquer remessa de numerários, uma das medidas que se ofereceu, foi o congelamento da poupança. Para o advogado, o fato foi usado tendenciosamente no anúncio. Apesar de o caso tramitar há mais de cinco anos na justiça, não há previsão de julgamento.

]]> Seg, 23 Abr 2007 16:24:27 http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/20070423_listar_dia.shtml Mais um banco levou a pior na briga com consumidores. Agora, foi a vez do Santander. O juiz Carlos Henrique Abrão atendeu o pedido da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) e proibiu o banco de cobrar tarifa de correntistas que emitirem cheques acima de 5 mil reais. E mais: terá de devolver a quantia cobrada de clientes nos últimos dois anos. Anteriormente, o Itaú também foi proibido de cobrar a tarifa. Mas apenas de agora para frente sem a necessidade da devolução. Nos dois casos, os bancos podem questionar as determinações judiciais que valem para todo o Brasil. A multa diária fixada pela justiça, se o Santander descumprir a ordem, é de 100 mil reais. A Anadec move, ainda, processos contra o Unibanco, Banco do Brasil, Nossa Caixa, Bradesco, Citibank e HSBC. A tendência é que essas outras instituições financeiras também sejam derrotadas na batalha.

A contabilidade deve estar em ordem e servir como base para a apuração do imposto. A empresa não pode cada hora se basear em um demonstrativo de origem diferente.

Deve-se ter a escrituração de todos os pagamentos efetuados.

É preciso também prestar atenção no cruzamento de informações. É comum haver o desencontro de dados lançados em fichas diferentes da declaração. Muitos problemas aparecem a partir do cruzamento eletrônico de informações prestadas pela empresa e outras que ela se relaciona.

O processo, que tramita na justiça desde 2000, é movido pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do estado contra empresas aéreas como Varig, TAM, United Airlines, Nordeste Linhas Aéreas Regionais, Continental Airlines e American Airlines, entre outras. A associação ainda pode recorrer da decisão.

Para evitar dor de cabeça, é preciso certificar que os seguranças contratados sabem agir de maneira discreta e educada para não constranger clientes suspeitos. Outra recomendação é que se registre por meio de câmeras de circuito interno o monitoramento tanto dos seguranças quanto dos clientes. Desta forma, a empresa poderá ter provas se a suspeita de furto teve fundamento ou não e se a conduta dos seguranças foi adequada para a situação, segundo o advogado Paulo Roberto Esteves, do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados Associados.

Leia a nota da C&A:

Em relação à decisão do TST - Tribunal Superior do Trabalho sobre o pagamento de indenização a uma ex-funcionária da companhia que relatou a instalação de uma câmera de vídeo para monitorar o vestiário feminino de uma loja no Rio grande do sul, a C&A informa que vem tomando todas as providencias cabíveis para que o episódio seja esclarecido e resolvido da melhor forma possível.

Conforme a companhia informou no processo em andamento, a C&A, assim que tomou conhecimento do fato, há cerca de três anos, instaurou imediatamente um processo interno. Tão logo identificado, o funcionário que assumiu a responsabilidade por ter instalado a câmera por conta e recursos próprios foi imediatamente desligado. A C&A condena qualquer conduta que desrespeite os direitos de seus funcionários e que contradiga a história de integridade e ética com que sempre conduziu os seus negócios.

1º - Falta de pagamento de horas extras (32%)
2º - Falta de pagamento de férias (25%)
3º - Falta de depósito de FGTS (24%)
4º - Falta de aviso prévio (23%)
5º - Equiparação salarial (13%)

A Comissão Européia, que investiga práticas anti-concorrenciais, já enviou um comunicado para a Apple e para as gravadoras. O envio é um passo formal nas investigações. As empresas têm, agora, dois meses para apresentar a defesa por escrito. Se concluir que houve violação das leis, a Comissão Européia pode aplicar multa de até 10% do faturamento anual da empresa.

]]> Qua, 07 Fev 2007 17:11:39 http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/20070207_listar_dia.shtml Empresários acusados de sonegação fiscal podem respirar aliviados.
Dentro de dois meses, quem estiver encrencado só vai poder ser acionado na justiça depois que tiver esgotada toda a discussão com a Receita Federal. Até agora a coisa era diferente. O Ministério Público adorava mover ação penal contra supostos sonegadores antes mesmo que o fisco dissesse se o acusado era culpado ou não. A mudança acontece porque o Supremo Tribunal Federal, que decidiu diversas vezes a favor dos empresários, resolveu fazer uma súmula, que obriga juízes de primeira e segunda instâncias a decidir da mesma forma que a corte, sobre o assunto.  Com essa medida, o STF vai estrear a súmula vinculante e evitar que temas já definidos continuem chegando infinitamente à corte. Em conversa com o blog Leis & Negócios, o ministro Marco Aurélio Mello disse que não dá para ficar eternamente repetindo decisões sobre esse tema. Se o MP teimar ainda e a denúncia for aceita pela justiça, o caso vai direto para o Supremo em menos de um mês quando houver reclamação. Os ministros, então, determinarão que a súmula deve ser cumprida e fim de papo.