Caro leitor, desde 2007 tive a satisfação de dividir com você este espaço na internet. Foram quase 500 posts sobre decisões judiciais, projetos de lei, fatos jurídicos e empresariais que de alguma maneira entraram em nossas vidas, aumentaram nosso conhecimento e nos ajudaram a pensar e a decidir.

Para mim, foi um exercício de rico e contínuo aprendizado, além de um motivo de orgulho e prazer por poder compartilhar idéias e experiências com você. Mas acabou o blog Leis & Negócios. O mundo do direito, no entanto, entrou e permanece na minha vida há anos. Continuo com a coluna Por Dentro da Lei, da Exame PME, no site Consultor Jurídico e no Anuário da Justiça, atividades igualmente positivas e produtivas. O meu e-mail é o mesmo se quiser sugerir pautas ou bater um papo. Até mais.

A Gol está dispensada de pagar ICMS nas importações feitas em contratos de arrendamento mercantil. A isenção foi garantida pelo ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal. Ele aceitou o recurso da empresa aérea contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A segunda instância tinha entendido que havia incidência de ICMS nesses casos.

O Supremo tem decidido constantemente que não deve ser pago ICMS nas operações de entrada de aeronaves, equipamento ou peças de manutenção importadas do exterior se há contrato de leasing. Para Eros Grau, nesses casos, não existe transferência de domínio para caracterizar a circulação de mercadoria.

Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, nesta terça-feira (25/11), que a Primeira Seção da corte é quem deve analisar se o Cade pode interferir em compra de banco. O caso vai ser analisado com quorum maior. A Segunda Turma tem cinco ministros e a Primeira Seção, 10.
 
Os ministros vão analisar se a atribuição do Banco Central de autorizar a fusão de bancos excluiu ou substituiu a competência do Cade para apurar e decidir sobre os atos de concentração. A questão central gira em torno de um processo que discute a compra do Banco de Crédito Nacional (BCN) pelo Bradesco. A ministra Eliana Calmon é a relatora do caso.

Com toda a discussão que envolve a reforma tributária, na Câmara dos Deputados, deve ficar para o ano que vem a votação do projeto de lei que prevê a tributação de lucros e dividendos de empresas.

A isenção está prevista na Lei nº 9.249, de 1995. Mas a proposta do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que hoje aguarda a votação em duas comissões, altera o artigo 10 dessa lei para que incida Imposto de Renda Retido na Fonte.

Na justificativa do projeto de lei, apresentado no início do ano, o deputado afirma que essa iniciativa tem o cunho de ampliar o grau de justiça fiscal do sistema. Advogados tributaristas não concordam com o argumento. A principal alegação é a de que as empresas que distribuem lucros e dividendos já recolhem tributos sobre a renda. E se o projeto for mesmo aprovado haverá bitributação. O caso pode parar na justiça.

Para saber detalhes do projeto, que pode virar lei, clique no link abaixo.

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/544302.pdf

O número de escutas autorizadas judicialmente no país reduziu este ano. Hoje, 12.210 telefones estão sendo monitorados com ordem judicial. No ano passado, a média mensal foi de 30 mil grampos autorizados. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça.

Pelos números, é possível verificar que os juízes estão mais cautelosos na hora de autorizar esse tipo de pedido. Como deve ser. Na semana passada, eu perguntei ao ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, se houve muitos abusos nas autorizações de escutas nos últimos anos. Ele disse que sim e lembrou que o grampo telefônico deve ser exceção e não regra dentro de uma investigação.

Pelos dados do CNJ, é possível perceber que funcionaram as duras críticas feitas pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, aos abusos cometidos contra a privacidade nas conversas. E ainda: a intensificação dos trabalhos da CPI das Escutas Telefônicas no Congresso.