O governo levou a melhor por enquanto em uma briga tributária contra empresas. Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, nesta quinta-feira (15/2), em casos específicos que empresas não têm direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de matérias-primas e insumos com alíquota zero. Os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence levantaram uma questão interessante durante o julgamento: se a decisão deve ser aplicada em operações feitas até agora ou apenas no futuro. O ministro Gilmar Mendes, no exercício da presidência no STF, decidiu adiar o julgamento dessa questão para que o plenário decida o assunto quando todos os ministros estiverem presentes. Nesta quinta-feira, Ellen Gracie e Eros Grau não estavam na sessão de julgamento. Em conversa com o Blog Leis & Negócios, o advogado Arnoldo Wald disse que o mais importante agora é a segunda parte da decisão. As empresas esperam que ela não seja retroativa. Esse próximo capítulo deve ser resolvido em março.

A febre dos torpedos enviados por celular começou a causar uma encrenca no mundo corporativo. Executivos que usam celulares das empresas ou até mesmo particulares encontraram na tecnologia um novo meio para violar segredos comerciais. O advogado Renato Opice Blum, especializado em direito eletrônico, contou ao Blog Leis & Negócios que começaram a surgir recentemente as primeiras ações judiciais de empresas contra executivos que vazam dados confidenciais por celulares. O ideal, diz ele, é que a própria empresa forneça o aparelho ao executivo e faça um contrato de uso para controlar as informações repassadas. Ela tem a opção inclusive de proibir que o funcionário entre no local com celular particular. Mas todas as regras devem estar no papel. A tendência agora é a volta da discussão na justiça sobre os limites do uso do celular corporativo por empregados assim como se debateu intensamente há alguns anos a utilização indevida de e-mails no trabalho.

O site do Tribunal Superior do Trabalho noticiou, nesta quarta-feira (14/2), que mais uma empresa foi condenada a indenizar uma funcionária que se sentiu humilhada após ter passado por uma revista íntima. Desta vez, a punição foi imposta para a rede de lojas Marisa por conta da idéia de uma das gerentes de expor a empregada ao vexame para descobrir quem havia sujado o banheiro com absorvente. A Justiça tem punido, nos últimos anos, empresas que agem assim. Muitas até abandonaram esse tipo de atitude após as condenações judiciais. Mas ainda há aquelas que insistem nessa prática que gera humilhações e constrangimentos desnecessários diante dos colegas. A adoção da estratégia errada, muitas vezes, não é culpa das empresas e sim de gerentes e diretores que querem mostrar eficiência e metem os pés pelas mãos. Quando fazem isso acabam gerando prejuízos financeiros e arranhões para a imagem das empresas.

O empresário Luís Roberto Demarco, que lutou para afastar o adversário Daniel Dantas do comando da Brasil Telecom, entrou com um pedido curioso na justiça paulista recentemente. Ele quer que a Brasil Telecom seja obrigada a divulgar dados e documentos da empresa. O interessante da história é que Demarco atua como assistente de acusação do Ministério Público Federal no processo em que se discute a divulgação dos dados encontrados no computador de Daniel Dantas, apreendido pela Polícia Federal nas investigações do caso Kroll. A justiça mandou o empresário detalhar quais os documentos que pretende ter acesso e comprovar a recusa da Brasil Telecom em fornecê-los. A advogada Rebecca Ribeiro Maduro, que representa Demarco, não foi encontrada pelo Blog Leis & Negócios para comentar o assunto.